TRF1 - 1001402-22.2023.4.01.3301

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001402-22.2023.4.01.3301 - DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: BAHIA FERROVIAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 REU: AVELINO LUIZ FERNANDES NETO DECISÃO Objetivando às econom1. ia e celeridade processuais, necessárias a efetiva prestação jurisdicional, SERVIRÁ O PRESENTE ATO DE MANDADO(S) e EDITAL DE TERCEIROS, conforme se vê abaixo: - MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA – a ser cumprido por Oficial de Justiça.

FINALIDADE(S): IMISSÃO PROVISÓRIA de BAHIA FERROVIAS S/A e INFRA S/A, na posse da área correspondente a 0,0354ha (três ares, cinquenta quatro centiares), do imóvel/propriedade agrícola denominada Fazenda São Pedro, situada na Zona do Rio Almada, Ribeirão do Mucambo, Distrito de Banco do Pedro, Município de Ilhéus, com matrícula n.º 516, do do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Ilhéus.

FICA AUTORIZADO/DEFERIDO AO OFICIAL, se necessário, a requisição de força pública/policial, para assegurar o efetivo cumprimento da diligência.

ANEXO(S) POR CÓPIA: petição inicial e decisão. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS – COM PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA DE ILHÉUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal, tramita a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, sob n.º 1001402-22.2023.4.01.3301 movida por BAHIA FERROVIAS S.A. em face de AVELINO LUIZ FERNANDES NETO, tendo por objeto a desapropriação de 0,0354 ha(três ares, cinquenta e quatro centiares) da propriedade rural denominada Fazenda São Pedro, situada na localidade denominada Zona do Rio Almada, matriculada sob n.º 516 do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Ilhéus - 2º Ofício, abrangida pelo Ato n.º 211, da ANTT, de 07 de julho de 2022, publicado regularmente no Diário Oficial da União-DOU, para fins de utilização pela BAHIA FERROVIAS S.A.

A desapropriação em questão atinge 0,0354 ha(três ares, cinquenta e quatro centiares) da área total do imóvel, tendo-se ofertado o valor de R$ 831,24 (oitocentos e trinta e um reais, cinte e quatro centavos) a título de pagamento da desapropriação de 0,0354 ha(três ares, cinquenta e quatro centiares) de faixa de domínio de terra nua.

Assim, FICAM CIENTES os TERCEIROS INTERESSADOS do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de eventual oposição/impugnação, perante este Juízo, cujo endereço é: Rua Ministro José Cândido, nº. 80, Centro, Ilhéus-Bahia, CEP 45653-542.

O presente Edital será publicado e afixado na forma da lei.

Dado e passado nesta Cidade dos Ilhéus, na data infra. 1.

Preambularmente: 1.1.

DETERMINO que o presente feito tramitará pelo Juízo 100% digital nos termos da Resolução 345 de 09/10/2020 do CNJ, exceto se as partes se opuserem fundamentadamente no prazo de 10 dias da ciência desta decisão. 1.2.

A propósito do pedido de intimação especifica/exclusivamente em nome de advogado(s) relacionado(s) no instrumento procuratório, impõe-se esclarecer, neste momento, que tal prerrogativa, inicialmente com suporte no art. 272, § 5º, do CPC, excepciona-se pela regra do art. 246, § 1º, do mesmo Diploma Processual, que impõe às empresas públicas e privadas a obrigação de manutenção de cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, as quais se darão preferencialmente por meio eletrônico. 1.2.1.

Assim, não se constituindo a BAHIA FERROVIAS S/A e a VALEC/INFRA S/A em empresas desobrigadas do imperativo legal supracitado, resta prejudicado o pedido de intimação exclusivamente em nome do(s) advogado(s) constituídos no feito, pelo que DETERMINO sua INTIMAÇÃO para diligenciar o integral cumprimento do quanto determinado no art. 246, § º, do CPC. 2.

BAHIA FERROVIAS S.A. – BAMIN FERROVIAS, qualificada nos autos e assistida pela empresa pública INFRA S/A (antiga VALEC), ajuizou a presente ação de desapropriação por utilidade pública em face de: AVELINO LUIZ FERNANDES NETO objetivando seja decretada a desapropriação de 0,0354 ha(três ares, cinquenta e quatro centiares) de terras da propriedade agrícola denominada Fazenda São Pedro, situada na Zona do Rio Almada, Ribeirão do Mucambo, Município de Ilhéus-Bahia, entre os marcos/coordenadas N=8381658, E=472322 (SIRGAS2000 / UTM / F24S), registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Ilhéus-Bahia, no Livro 2 de Registro Geral, matriculado sob número 516. 3.

Depois de dissertarem sobre a legitimidade da autora para promover a desapropriação e sobre a competência da Justiça Federal, especificaram que a área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, destina-se à instalação dos trilhos e respectiva faixa de domínio da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) 4.

Como indenização pela desapropriação do aludido imóvel, a desapropriante ofereceu a importância de R$ 831,24 (oitocentos e trinta e um reais, vinte e quatro centavos), sendo R$ 378,92 (trezentos e setenta e oito reais, noventa e dois centavos) relativos à terra nua e R$ 452,32 (quatrocentos e cinquenta e dois reais, trinta e dois centavos) alusivos às benfeitorias. 5.

A parte autora formulou os seguintes pedidos: 5.1. a sua imissão provisória na posse, independentemente da citação do expropriado, autorizando a intimação direta do expropriado e do Cartório de Registro de Imóveis pela autora nos termos do art. 269 § 1º do CPC, haja vista a urgência na liberação das frentes de obra, tão logo comprove a realização do depósito judicial da integralidade do preço ofertado, o que pede com fulcro no art. 15, §1º do Decreto-lei 3.365/1941, ressaltando que, havendo necessidade, que seja designado o acompanhamento de força policial para cumprimento do mandado de imissão provisória da autora na posse do imóvel objeto desta exordial; 5.2. a expedição de mandado ou ofício, a ser entregue diretamente pelos advogados da autora nos termos do art. 269 § 1º do CPC, determinando ao competente Cartório de Imóveis que proceda ao registro do auto de imissão de posse, tendo em vista a delegação outorgada à Expropriante, na hipótese de deferimento da imissão na posse do imóvel em caráter provisório, o que pede com fulcro no art. 15, §4º do Decreto-lei 3.365/1941; 5.3. a citação do(s) réu(s) para, querendo, responder a ação, sob pena de incidência dos efeitos da revelia; 5.4. a procedência do pedido para decretar a desapropriação do imóvel especificado nesta petição inicial com a sua incorporação ao patrimônio da Infra S.A., fixando a indenização no valor ora ofertado, bem como imitindo definitivamente a autora na posse do bem, para todos os fins de direito É o relatório.

Fundamento e decido. 6.

Reconheço a competência da Justiça Federal (Art. 109, I, da Constituição Federal) porque a INFRA S/A é empresa pública controlada pela União Federal (ID 1563021862). 7.

A legitimidade da BAHIA FERROVIAS S.A para promover a desapropriação está demonstrada pelo documento ID 1563021872. 8.

O documento ID 1563021868 comprova o preenchimento do requisito previsto no Art. 10-A do Decreto-lei nº 3365/1941. 9.

A petição inicial, por sua vez, está em conformidade com o art. 13 do Decreto-lei nº 3365/1941 (ID 1563021854). 10.

Diante da urgência alegada e do depósito prévio efetuado (ID 1568327858), defiro - com fulcro no art. 15, §1º, do Decreto-lei nº 3365/1941 a imissão provisória na posse e o consequente registro/averbação no cartório de imóveis competente - que deverá ser diligenciado pela expropriante - independentemente de citação. 11.

Expeça-se mandado de imissão de posse com urgência, requisitando-se força pública para acompanhar o oficial de justiça, se necessário. 12.

Em caso de utilização da força pública, deverá ser assegurada a integridade física e moral dos ocupantes do imóvel, sendo obrigatória a identificação de todos os agentes públicos presentes na diligência. 13.

Caberá às autoras fornecer logística para retirada dos pertences dos réus, os quais deverão ser intimados e citados para responderem a presente ação na forma do art. 16 do Decreto-lei 3365/1941, devendo constar do mandado o disposto no art. 34-A – e seus parágrafos – do Decreto-lei nº 3365/1941, bem como a advertência de que deverão se manifestar expressamente se concordam com o preço ofertado (art. 22 do Decreto-lei nº 3365/1941). 14.

Publique-se edital para conhecimento de terceiros nos termos do art. 34 do Decreto-lei 3365/1941. 15.

Oportunamente, expeça(m)-se o necessário para citação do(s) expropriado(s), conforme determinado no item 13. 16.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA