24/07/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO DE JESUS ARAUJO em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 20:27

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 20:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2024 16:16

Conclusos para julgamento
26/06/2024 16:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/06/2023 21:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/06/2023 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2023 23:59.
18/05/2023 19:05

Juntada de contestação
02/05/2023 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:03

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 19:05

Conclusos para despacho
28/04/2023 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2023 12:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/04/2023 12:40

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033458-05.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIO DE JESUS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYK ARAUJO DA SILVA - SP455016 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por CLAUDIO DE JESUS ARAUJO (CPF nº *01.***.*46-91) em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), objetivando a condenação da CEF a aplicar o INPC, em substituição a TR, como índice de correção monetária do saldo dos depósitos do FGTS do Requerente, em cada período de rendimento desde janeiro de 1999.

A parte autora atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.

Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judicial.

Breve o relatório.

Decido.

Percebe-se que em razão da natureza da causa de pedir e do valor atribuído à causa, a competência para conhecer e julgar a causa é do Juizado Especial Federal de Brasília-DF, nos termos do art.3º , da Lei nº 10.259/2001.

Impende ressaltar que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo juiz, e que a presente ação não se encontra dentre as exceções previstas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10259/2001.

Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento e julgamento dos presentes autos. 1.

Intime-se a parte autora; 2.

Após, à Secretaria para que promova a alteração da classe processual para que conste como: procedimento do Juizado Especial Cível, remetendo os presentes autos à livre distribuição.

Datada e assinada eletronicamente
26/04/2023 22:26

Juntada de manifestação
26/04/2023 13:36

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2023 13:36

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2023 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2023 13:36

Declarada incompetência
20/04/2023 15:58

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
18/04/2023 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2023 21:05

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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