03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003885-63.2022.4.01.4302 AUTOR: DIVINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de id. retro, intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, inclusive através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos da sentença exarada.

Intime-se também a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC.

No mesmo prazo concedido para implantação de benefício, facultativamente, poderá o INSS apresentar os cálculos de execução, nos termos do título executivo judicial.

Apresentado requerimento da exequente, instaura-se, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Oportunidade que será intimado o INSS, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias.

Caso a parte exequente aquiesça com a impugnação do INSS, prossiga-se na forma do parágrafo seguinte.

Por outro lado, discordando a exequente dos termos da impugnação autárquica, concluam-se os autos para decisão.

Não impugnada a execução, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora (CPC, art. 535, § 3º, I).

Na sequência, intimem-se as partes do conteúdo do requisitório.

Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, até a confecção da requisição, acompanhado do respectivo contrato e sem divergências, autorizo o decote, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Desde já, por se tratar de mero cálculo aritmético, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores retroativos.

Ademais, consigno que este Juízo não conta com serviço de contadoria judicial.

Comprovada a implantação do benefício e transcorrido in albis os prazos sem apresentação de requerimento de cumprimento de sentença ou dos cálculos do INSS, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento da parte autora devidamente instruído com o memorial de cálculos.

Ocorrendo o descumprimento por parte do INSS das ordens de implantação, desde já, fixo multa cominatória no valor de R$1.000,00 (mil reais) a cada sete dias de atraso na apresentação, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Caso seja efetivamente aplicada multa à autarquia, determino seja comunicada a ocorrência à Corregedoria-Geral do INSS para eventual apuração de responsabilidade do servidor recalcitrante.

Caso a desídia seja de procurador federal, caberá à aludida Corregedoria encaminhamento à Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Encaminhe-se cópia dos autos a partir da sentença.

Intime-se Cumpra-se.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2021
09/03/2023 14:10

Juntada de informação
03/03/2023 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:37

Juntada de manifestação
25/02/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.
22/02/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 14:10

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 13:13

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 21:50

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 14:20, AUDIÊNCIA DIA 21/03/2023 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO .
19/12/2022 21:18

Juntada de contestação
21/10/2022 21:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:55

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 17:55

Outras Decisões
19/10/2022 21:17

Conclusos para decisão
19/10/2022 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
19/10/2022 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2022 16:56

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:58

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001962-28.2023.4.01.3603

Rita Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luana Silva Lima Nogueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1000486-64.2023.4.01.3502

Munila Ribeiro Borba

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roger Barbosa Marinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1004135-96.2022.4.01.4302

Ronaldo Augusto Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tayna Barros Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2022 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0000699-08.2019.4.01.3606

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Nicodemo Zitkoski

Advogado: Jabes Ferreira Celestino Barboza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0000685-34.2013.4.01.3703

Fundacao Nacional de Saude

Jose Miranda Almeida

Advogado: Raimundo Francisco Bogea Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2013 00:00

Exibir Processo