18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 0000852-45.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OSNI CARDOSO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA32385 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público federal contra OSNI CARDOSO DE ARAÚJO (ex-prefeito do município de Serrinha/BA), VALMIR ALVES DE SOUZA (ex-presidente da comissão permanente de licitação do município), e SERLIC - SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, em razão da suposta prática de atos ímprobos previstos nos art. 10, VIII, XI e XII e art. 11, caput e V, da LIA.

Os réus foram notificados e foi recebida a inicial, exceto em relação a ELISSANDRO, em relação ao qual foi reconhecida a ocorrência de prescrição (id. 1093552329, fl. 145).

A SERLIC - SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP contestou o feito (id. 1618303858).

OSNI CARDOSO ARAUJO apontou erros de digitalização (id. 1682204957).

Foi determinada a certificação dos problemas na digitalização, o que foi procedido nos eventos 2121745492 e ss.

Intimados para se manifestar sobre a certidão e documentos anexados, as partes nada requereram.

Decisão id. 2129475330 apreciou o processo a partir das alterações promovidas na LIA pela lei 14.230/21excluiu o ato de improbidade em relação ao art. 11, I, e determinou a emenda à inicial pelo MPF, para adequação à alteração legislativa.

O MPF promoveu a emenda no evento 2133394130.

Decisão id. 2134282284 deferiu a emenda à inicial, e determinou a citação dos réus.

Na petição id. 2151933659, o MPF requereu: a) considerando que ELISSANDRO SILVA MAGALHÃES não integra a relação processual, requer a sua exclusão do polo passivo da demanda; b) indica não ser necessária a citação da SERLIC, uma vez que ela já foi citada por edital e a curadoria especial já apresentou contestação no ID 1618303858; c) sem prejuízo de aguardar-se o retorno da carta precatória de ID 2143086657, requer a intimação de OSNI CARDOSO DE ARAÚJO por meio de seu advogado constituído para a apresentação de contestação, devendo ser habilitado nos autos o advogado indicado no substabelecimento com reservas de ID 1682204958; d) requer que seja atribuída a máxima prioridade à tramitação e ao julgamento desta ação de improbidade administrativa, em razão do risco de prescrição intercorrente. É o relato do necessário.

DECIDO.

Com razão o MPF.

De acordo com a melhor jurisprudência, e com a Conclusão n. 20 da ENFAM, “na ação civil por improbidade administrativa, notificado o réu e apresentadas as manifestações preliminares, com a relação processual triangularizada e a realização concreta do contraditório constitucionalmente assegurado, recebida a petição inicial pelo cumprimento dos requisitos previstos na lei, descabe a expedição de mandado de citação, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído, para fins de contestação.

Recomenda-se que a advertência de que não será realizada nova citação conste do mandado da notificação inicial".

Assim, em relação a os réus com advogados constituídos (OSNI CARDOSO DE ARAUJO e SERLIC), basta a intimação para apresentação de contestação após a emenda à inicial promovida pelo MPF.

Noto, todavia, que o réu VALMIR, foi notificado (id. 2121761334, fl. 38) e citado por carta precatória em setembro/2024 (id. 2153401164), mas não apresentou sua defesa preliminar, restando evidente sua revelia.

Recordo que, com o advento da Lei 14.230/2021, foi expressamente excluído o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em ações de improbidade administrativa, permanecendo apenas os efeitos jurídicos do art. 346 do CPC.

Ante o exposto: 1) Determino a exclusão de ELISSANDRO SILVA MAGALHÃES do polo passivo, uma vez que, em relação a ele, foi rejeitada a inicial por prescrição (id. 1093552329, fl. 145); 2) Intimem-se OSNI CARDOSO DE ARAÚJO, por meio de seu advogado constituído (indicado no substabelecimento com reservas de ID 1682204958), e a ré SERLIC, através da Defensoria Pública da União, para a apresentação de contestação, no prazo legal, tendo em vista ter havido readequação aos ditames da Lei 14.230/21 que alterou a LIA; 3) Decreto a revelia de VALMIR ALVES DE SOUZA; 4) Dê-se máxima prioridade à tramitação e ao julgamento desta ação de improbidade administrativa, em razão do risco de prescrição intercorrente.

Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana, na data da assinatura.

Gabriela Macêdo Ferreira Juíza Federal
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 0000852-45.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OSNI CARDOSO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA32385 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALMIR ALVES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

FEIRA DE SANTANA, 24 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)
23/05/2022 12:23

Juntada de Certidão
20/05/2022 19:59

Juntada de Certidão
20/05/2022 19:17

Juntada de Certidão de processo migrado
20/05/2022 15:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2020 10:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
04/03/2020 10:16

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/03/2020 10:16

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/03/2020 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2020 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/01/2020 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/01/2020 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/12/2019 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/12/2019 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
16/09/2019 10:25

Conclusos para decisão
13/09/2019 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2019 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 16:03

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2019 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/08/2019 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2019 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2019 16:17

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
22/05/2019 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/05/2019 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/05/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/05/2019 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/05/2019 09:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2019 16:06

Conclusos para decisão
22/03/2019 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2019 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2019 09:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/01/2019 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/10/2018 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Movimentação excluída em 18/12/2018 por BA2000826 -
03/09/2018 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 08:07

CARGA: RETIRADOS MPF
16/08/2018 17:29

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/08/2018 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2018 17:29

Conclusos para despacho
16/08/2018 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2018 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF
23/07/2018 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/07/2018 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2018 17:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/07/2018 17:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/07/2018 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/07/2018 13:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/07/2018 13:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/06/2018 11:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/06/2018 11:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/06/2018 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2018 14:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/05/2018 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2018 09:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/05/2018 09:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/05/2018 10:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1562
26/04/2018 13:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1450
17/11/2017 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2017 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2017 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2017 14:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/09/2017 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2017 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2017 14:49

Conclusos para despacho
31/05/2017 09:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/05/2017 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/04/2017 10:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
27/04/2017 10:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/04/2017 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2017 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 08:38

CARGA: RETIRADOS AGU
09/03/2017 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/03/2017 10:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/03/2017 11:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1011
01/02/2017 10:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/02/2017 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/01/2017 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2017 11:02

Conclusos para despacho
31/01/2017 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 17:09

INICIAL AUTUADA
30/01/2017 16:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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