10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000219-02.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO INACIO HERGESELL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 DESPACHO DEFIRO o pedido do autor (id. 1673060484).

Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências do Juízo, fica a audiência admonitória REDESIGNADA para o dia 08/11/2023, às 14h30 (horário de Brasília), a ser realizada presencialmente OU por meio de videoconferência.

O link estará disponível no processo até 05 (cinco) dias antes da audiência (qualquer dúvida entrar em contato com o whatsapp institucional 93 2102 1964).

Expeçam-se os atos necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba – Pará.

Juiz Federal (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSO N°: 0000219-02.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: JOAO INACIO HERGESELL INTERESSADO: REU: JOAO INACIO HERGESELL Nome: JOAO INACIO HERGESELL Endereço: RUA MEDEIROS MAIA, Comunidade Sta Júlia, JD SANTAREM, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 FINALIDADE: INTIMAR para comparecimento em audiência admonitória para o dia 08/11/2023 às 14:30h (horário de Brasília), a ser realizada presencialmente na sede da Subseção Judiciária de Itaituba ou por videoconferência com a sala de videoconferência de Novo Progresso ou , ainda, por meio de videoconferência através da plataforma Microsoft Teams.

ANEXOS: Despacho de designação de audiência; Cálculos Judiciais ID 1315439776.

ADVERTÊNCIA: caso optem por essa modalidade de participação na audiência as partes devem informar os e-mails para os quais a secretaria enviará o link de acesso a audiência, via web, possibilitando a participação de todos os envolvidos por meio de videoconferência (qualquer dúvida entrar em contato com o whatsapp institucional 93 2102 1964).

SEDE DO JUíZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Juiz Federal (assinatura digital)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 0000219-02.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: JOAO INACIO HERGESELL DECISÃO Trata-se de execução penal movida em face de JOAO INACIO HERGESELL, condenado a pena de 02 (dois) anos e 08 (meses) e 20 (vinte) dias de detenção e 70 (setenta) dias-multa do salário mínimo então vigente, pela prática dos crimes tipificados no art. 40 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 2º da Lei n. 8.176/91.

A pena privativa de liberdade foi convolada por duas restritivas de direito, fixadas nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O apenado foi intimado da sentença condenatória em 20/06/2022 através de seu advogado constituído.

Designada audiência admonitória o apenado não compareceu, embora devidamente intimado.

No ato foi representado por seu advogado.

Em sede de audiência o advogado de defesa alegou a prescrição intercorrente da pretensão executória, considerando que a denúncia se deu em 13.11.2015, com sentença condenatória em 08.06.2022, transcorridos 7 anos, com pena maior de 2 anos e 8 meses, que prescreveria em 8 anos, e que na data presente da audiência admonitória, o acusado possuía mais de 70 anos, vez que é nascido em 05.12.1952, reduzindo à metade o prazo prescricional.

O MPF manifestou-se contrariamente a pretensão defensiva, vez que se suporta no art. 115 que franqueia redução a metade do computo do prazo prescricional, na hipótese de o sentenciado contar com 70 anos ao tempo da sentença.

Afirma que a sentença antecede a data de aniversário do acusado.

Requereu a intimação por Edital e com o não comparecimento, a conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. É o que importa relatar.

Decido.

Não há o que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória.

O apenado JOAO INACIO HERGESELL, nascido em 05.12.1952 (ID 637934479) possuía 69 anos, 06 meses e 03 dias, não suportando o art. 115 do CP, onde são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso na data da sentença, seja maior de 70 (setenta) anos.

Indefiro a extinção da punibilidade por qualquer tipo de prescrição existente no ordenamento jurídico brasileiro.

Defiro o requerimento do autor de ID 1528056874.

Redesigno audiência admonitória para o dia 08/08/2023 às 14:30h (horário de Brasília), a ser realizada na sede da Justiça Federal de Itaituba/PA Sala de Videoconferência da Justiça Federal em Novo Progresso/PA, por meio de videoconferência através da plataforma Microsoft Teams.

Intime-se o condenando por Edital para comparecimento em audiência e em caso de nova ausência injustificada, proceder a conversão das penas substitutivas em restritivas de liberdade, nos termos art. 181 da Lei de Execução Penal c/c art. 44, §4º, do Código Penal.

Após sua realização seja expedida Guia de Execução para trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, onde, doravante, terá seguimento a execução penal, devendo as partes se cadastrarem no referido sistema para acompanharem os atos executórios das penas restritivas de direitos e da multa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSO N°: 0000219-02.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: JOAO INACIO HERGESELL INTERESSADO: REU: JOAO INACIO HERGESELL Nome: JOAO INACIO HERGESELL Endereço: RUA MEDEIROS MAIA, Comunidade Sta Júlia, JD SANTAREM, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 FINALIDADE: INTIMAR para comparecimento em audiência admonitória para o dia 08/08/2023 às 14:30h (horário de Brasília), a ser realizada presencialmente na sede da Subseção Judiciária de Itaituba ou por videoconferência com a sala de videoconferência de Novo Progresso ou , ainda, por meio de videoconferência através da plataforma Microsoft Teams.

ANEXOS: Despacho de designação de audiência; Cálculos Judiciais ID 1315439776.

ADVERTÊNCIA: caso optem por essa modalidade de participação na audiência as partes devem informar os e-mails para os quais a secretaria enviará o link de acesso a audiência, via web, possibilitando a participação de todos os envolvidos por meio de videoconferência (qualquer dúvida entrar em contato com o whatsapp institucional 93 2102 1964).

SEDE DO JUíZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
20/09/2022 02:03

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 17:09

Conclusos para despacho
13/09/2022 17:02

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 16:49

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 16:49

Cancelada a conclusão
13/09/2022 16:49

Juntada de certidão da contadoria
13/09/2022 16:38

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/06/2022 19:32

Decorrido prazo de JOAO INACIO HERGESELL em 27/06/2022 23:59.
09/06/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 15:04

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 15:04

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2021 16:57

Conclusos para julgamento
04/08/2021 16:57

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/07/2021 12:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
04/08/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 03:26

Juntada de Ata de audiência
16/07/2021 14:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/07/2021 12:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
13/07/2021 04:13

Decorrido prazo de JOAO INACIO HERGESELL em 12/07/2021 23:59.
06/07/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 13:42

Juntada de diligência
06/07/2021 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 18:22

Expedição de Mandado.
26/05/2021 02:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:04

Decorrido prazo de JOAO INACIO HERGESELL em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:52

Decorrido prazo de JOAO INACIO HERGESELL em 17/05/2021 23:59.
12/05/2021 21:31

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 12:54

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 12:54

Juntada de Certidão
10/05/2021 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 10:25

Conclusos para despacho
14/04/2021 15:03

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 09:42

Juntada de Certidão
07/06/2020 04:31

Decorrido prazo de JOAO INACIO HERGESELL em 03/06/2020 23:59:59.
31/03/2020 09:40

Juntada de Petição intercorrente
26/03/2020 05:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 05:40

Juntada de Certidão de processo migrado
26/03/2020 05:38

Juntada de Certidão de processo migrado
25/03/2020 08:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/03/2020 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2020 11:00

Conclusos para despacho
06/03/2020 10:54

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/01/2020 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 1433/2019 - CUMPRIDO
18/11/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/10/2019 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/10/2019 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/10/2019 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2019 11:20

Conclusos para despacho
21/08/2019 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 621/2019. DEVIDAMENTE CUMPRIDO. FOLHAS 50/51.
12/08/2019 11:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/08/2019 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/06/2019 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/06/2019 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/06/2019 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N° 621/2019
29/05/2019 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2019 21:50

Conclusos para despacho - DESIGNAÇÃO DE AIJ
09/02/2018 14:40

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
02/02/2018 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/01/2018 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/01/2018 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/01/2018 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
17/01/2018 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2018 18:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES E PROSSEGUIMENTO DO FEITO
16/06/2017 19:43

Conclusos para decisão
13/06/2017 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 40/41
13/06/2017 13:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
29/05/2017 13:59

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF - STM VIA MALOTE POSTAL Nº02025
23/05/2017 14:46

REMESSA ORDENADA: MPF
23/05/2017 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2017 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 330/2017 CUMPRIDO DE FLS 36/37
05/05/2017 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO DE FLS 29/35.
05/05/2017 09:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
03/05/2017 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
20/04/2017 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 330/2017.
20/04/2017 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 330/2017.
31/03/2017 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2017 12:27

Conclusos para despacho
25/01/2017 13:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU - APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO
24/01/2017 16:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 358/2016 CUMPRIDA DE FLS 24/25
24/01/2017 16:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/11/2016 15:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - N. P. INF. QUE AS CP'S SERÃO CUMPRIDAS CONFORME DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS DA COMARCA.
11/11/2016 12:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COM. DE NOVO PROGRESSO/PA SOLIC. INF. DE CP
07/06/2016 11:55

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DA COM. DE NOVO PROGRESSO REF. A DEMORA DE CUMPRIMENTO DAS CPS.
02/05/2016 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE TELA DE CONSULTA PROCESSUAL REFERENTE A CP 358/2016.
30/03/2016 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR , REF. CP N. 358/2016 COM ENTREGA EFETIVADA.
17/03/2016 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENTO DE CP
05/02/2016 11:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 358
27/01/2016 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2016 14:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/01/2016 14:30

INICIAL AUTUADA
27/01/2016 11:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2016

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

Arquivo de imagem • Arquivo

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