21/06/2024 09:38

Conclusos para julgamento
16/12/2023 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/12/2023 23:59.
20/11/2023 09:54

Juntada de impugnação
17/11/2023 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:07

Decorrido prazo de ARTUR GOMES SILVA em 16/11/2023 23:59.
18/10/2023 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:24

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2023 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ARTUR GOMES SILVA em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041338-57.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTUR GOMES SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Pretende a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame incidente sobre seu antigo veículo (FORD FIESTA SE - placa OXF 1357), diante da quitação do financiamento do referido veículo em 07/2018, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, quantia atribuída à causa.

Dito isso, logo se percebe que o proveito econômico da ação é inferior ao teto a que se refere o art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001 (60 salários mínimos), parâmetro de fixação da competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta no foro onde tiver instalada uma de suas Varas.

Além disso, também é possível verificar que o valor financiado que ensejou o grave foi da ordem de R$ 17.000,00, a reforçar a conclusão de que o conteúdo econômico da demanda não supera o referido limite legal.

Posto isso, considerando o valor da causa e que o caso sob exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes daquele mesmo diploma legal (ver art. 6º, I e art. 3º, § 1º), declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.

Intime-se.

Em seguida, nada mais havendo, remetam-se os autos ao setor responsável pela distribuição ao Juizado Especial Federal desta Seccional.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES Juíza Federal da 14ª Vara
24/04/2023 16:06

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2023 16:06

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2023 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2023 16:06

Declarada incompetência
24/04/2023 13:34

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:27

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJBA
24/04/2023 09:10

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2023 09:08

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/04/2023 19:17

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2023 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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