04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0005952-12.2012.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MILTON ANTUNES CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO OTAVIANO DA COSTA MIRANDA - PA8968 e NELSON PINTO - PA003153 DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada pelo MPF em desfavor dos réus MILTON ANTUNES CORREA e ROBERTO ANTUNES CORREA pela prática, em tese, do crime do art. 337-A, I, do CPB ao omitir em GFIP informações de pagamentos para a supressão de contribuição social previdenciária, constituindo os créditos tributários DECAB’s n°s 37.195.687-0, 37.215.224-4 e 37.249.033-6.

A denúncia foi recebida em 01/03/2012 (id 542050368, volume único, p. 107).

Citados (p. 112/115), os réus apresentaram resposta à acusação alegando ausência de dolo em sonegar tributo.

Arrolou uma testemunha (pp. 116/118) Inexistente absolvição sumária, determinou-se a abertura da fase instrutória (p. 130).

Audiência de instrução não realizada diante da informação de parcelamento do débito, sendo dada vista dos autos ao MPF.

Suspensão do processo e do prazo prescricional em 12/12/2013 (p. 171).

Declarada extinta a punibilidade dos réus quanto aos fatos abrangidos pelas DECAB’s n°s 37.195.687-0 e 37.215.224-4 pela liquidação do débito, conforme o art. 9 da Lei n° 10.684/2003, vigente à época dos fatos e mais benéfica em relação a Lei n° 12.382/2011 (pp. 186/188).

Continuidade do feito somente em relação ao DECAB n° 37.249.033-6, uma vez que os Réus não mais se encontram incluídos no regime de parcelamento por inadimplência.

A defesa informou o reparcelamento do crédito remanescente.

Nova suspensão da pretensão punitiva e prescrição a partir de 19/02/2016 (p. 221).

No id 1491575369, o MPF informou que o DEBCAD 37.249.033-6 encontra-se com exigibilidade ativa desde 17/01/2018 e requereu o prosseguimento da ação penal.

Pois bem, não subsiste nos autos a causa de suspensão, razão pela qual revogo os seus efeitos a partir de 17/01/2018, quando houve a inadimplência do contribuinte, devendo o processo retomar o seu curso.

Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha arrolada pela defesa (id 542050368, p. 118) e o interrogatório dos réus, a ser realizada na data 27 DE SETEMBRO DE 2023, às 14h40.

O acesso à audiência será pelo link: https://encurtador.com.br/mpwAP (copiar e colar no navegador).

Registre-se a audiência no aplicativo microsoft teams e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital; ficando assegurada a presença física em sala de audiências de partes, procuradores e testemunhas.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais, sendo vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais.

Intimem-se os réus, pessoalmente, para o ato processual acima referido, expedindo-se comunicação aos endereços de id 542050368, p. 137 e 166.

Intime-se a DEFESA, via sistema, para apresentar as seguintes informações, no prazo de 05 dias, a respeito da testemunha (p. 118 e 140): a) endereço residencial e profissional atualizados; b) telefone e c) e-mail para a viabilização dos atos de comunicação processual.

Cumpra-se.

Expeçam-se todos os expedientes que se fizerem necessários, inclusive Carta Precatória.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal da SJPA
24/05/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 16:40

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/05/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:17

Conclusos para despacho
10/12/2021 13:55

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:26

Conclusos para despacho
29/06/2021 03:03

Decorrido prazo de MILTON ANTUNES CORREA em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 03:03

Decorrido prazo de ROBERTO ANTUNES CORREA em 28/06/2021 23:59.
01/06/2021 12:21

Juntada de manifestação
14/05/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:28

Juntada de Certidão de processo migrado
14/05/2021 14:27

Juntada de volume
18/01/2021 09:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/01/2017 15:55

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIAR DE 6 EM 6 MESES
29/11/2016 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 29/11/2016
24/11/2016 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
11/11/2016 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
20/10/2016 18:16

REMESSA ORDENADA: MPF
20/10/2016 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2016 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2. POSTO ISTO, REFORMO O ITEM 3 DA SENTENÇA DE FLS. 169/171 E DECLARO SUSPENSAS A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS MILTON ANTUNES CORREA E ROBERTO ANTUNES CORREA, NO QUE SE REFERE A
19/10/2016 00:00

Conclusos para decisão
29/09/2016 17:54

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DA RECEITA FEDERAL QUE ENCAMINHOU O OFÍCIO SECAT/DRFB/BEL/EQPARC Nº. 6212/2016
08/09/2016 13:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEITA FEDERAL ENVIANDO O OFICIO N. 4314/2016
08/09/2016 13:13

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 4314/2016 - RECEITA FEDERAL - SOLICITA INFORMAÇÕES
12/08/2016 15:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/06/2016 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL ACERCA DE EVENTUAL PARCELAMENTO DO DEBCAD Nº 37.249.033-6 E DE SUA REGULARIDADE, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO MPF DE FL. 187 COM AS INFORMAÇÕES, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.
29/06/2016 17:00

Conclusos para despacho
17/05/2016 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 26833 - MPF
13/04/2016 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2016 13:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
04/04/2016 11:25

REMESSA ORDENADA: MPF
04/04/2016 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL
04/04/2016 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL
18/02/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 17/02/2016
12/02/2016 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
20/11/2015 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
11/11/2015 13:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE: PAGAMENTO DE - 2. POSTO ISTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS MILTON ANTUNES CORREA E ROBERTO ANTUNES CORREA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS DEBCAD´S NºS 37
06/11/2015 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/11/2015 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES 78613(OF RFB 6337/2015), 79427(OF RFB 6337/2015 - COPIA E 82840(MPF)
26/10/2015 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2015 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
06/10/2015 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2015 10:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEITA FEDERAL SOBRE PARCELAMENTO
25/09/2015 12:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES DOS DÉBITOS À RECEITA.
17/02/2014 14:43

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAQ DO ESTADO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 68 DA LEI 11.941/2009
13/12/2013 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 Considerando o teor da manifestação de fl. 158, decreto a suspensão do processo e do prazo prescricional. 2 Mantenham-se os autos arquivados provisoriamente, devendo a secretaria diligenciar a expedição de of
28/10/2013 13:29

Conclusos para despacho
28/10/2013 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 68701
16/09/2013 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2013 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF - CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO
29/08/2013 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS A RESPEITO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO
29/08/2013 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - a defesa requereu juntada de documentos que informam a respeito de parcelamento do débito, deferido e em fase de pagamento, o que acarreta a suspensão do feito. Dada vista ao MPF, este requereu prazo de 24 horas para manifestação.
29/08/2013 17:00

Conclusos para despacho
29/08/2013 16:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/07/2013 08:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MILTON CORREA
09/07/2013 08:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ROBERTO CORREA; CLAUDETE DE MACEDO
04/07/2013 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 17:02

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2013 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 19/06/2013
17/06/2013 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
13/06/2013 17:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RÉ(U)(S) E/OU TESTEMUNHA(S)
13/06/2013 17:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/04/2013 15:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - REU E TEST
01/04/2013 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE MILTON ANTUNES CORREA E DE ROBERTO ANTUNES CORREA (FL.112): AS RAZÕES DA RESPOSTA NÃO CONVENCEM, DE PLANO, PELA INOCÊNCIA, POR DEMANDAREM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PUBLIQU
31/10/2012 14:16

Conclusos para decisão- ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
31/10/2012 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
31/10/2012 14:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU CITADO
13/09/2012 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2012 14:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA INCLUSÃO DO SEGUNDO ACUSADO, CONFORME DESPACHO DE FL. 105
03/09/2012 14:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/09/2012 14:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/05/2012 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 105
21/05/2012 15:05

Conclusos para despacho
09/03/2012 09:21

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
09/03/2012 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
08/03/2012 16:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/03/2012 10:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2012

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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