24/05/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 11:21

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:39

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE FONSECA CARREIRA FILHO em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:11

Publicado Sentença Tipo C em 02/05/2023.
29/04/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021409-81.2023.4.01.3900 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE FONSECA CARREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO - PA30930 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum em que postula a parte autora provimento jurisdicional para substituir o índice de correção monetária aplicada ao FGTS, em petição dirigida ao Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará.

Indicou à causa o valor de R$ 52.366,19.

Relatado o essencial.

SENTENCIO.

A Portaria Presi TRF1 n. 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao processo judicial eletrônico, autoriza o cancelamento da distribuição de processos quando da indicação de juízo diverso ao qual foi dirigida, dispensando-se, inclusive, ato judicial proferido pelo magistrado julgador (Art. 23, caput, II).

Art. 23.

A área de distribuição do Tribunal e das seções e subseções judiciárias procederão ao cancelamento da distribuição do processo, certificando nos autos para registro do motivo no sistema PJe, intimando-se o peticionário automaticamente por meio eletrônico (via sistema), nos seguintes casos: I – petição eletrônica dirigida a unidade judicial em que ainda não foi implantado o PJe; II – petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico; III – envio de documentos desprovidos de petição inicial; IV – petição intermediária distribuída eletronicamente como inicial.

Portanto, deverá, assim, a parte autora reajuizar a demanda indicando e destinando a petição corretamente ao juízo competente para processamento do feito.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 330, III c/c 485, incisos I e VI do CPC, ante a equivocada distribuição para processamento da lide, determinando a Secretaria a baixa definitiva dos autos.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 27 de abril de 2023.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara (assinado digitalmente)
27/04/2023 16:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/04/2023 15:19

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2023 15:19

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2023 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2023 15:19

Indeferida a petição inicial
27/04/2023 14:26

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:25

Juntada de Certidão
26/04/2023 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
26/04/2023 18:34

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2023 20:48

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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