19/04/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 4ª SESSÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O SENHOR DIRETOR DA DICOJ/COJU4 JESUS NARVAEZ DA SILVA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO ID 297801052 EXARADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, RELATOR CONVOCADO, NOS AUTOS DA DA APELAÇÃO CÍVEL 0003355-82.2007.4.01.3500, EM QUE FIGURA COMO APELANTE GOIAS CARNE ALIMENTOS S/A, E COMO APELADO FAZENDA NACIONAL, NA FORMA DA LEI, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DESPACHO À vista da notícia de que a sociedade de advogados Geissmann & Herbele já não mais representa a parte autora afirmando inclusive que esta teria sido adquirida pelo Frigorífico Independência, não obtendo contato há mais de dez anos conforme ID 77908051 pág. 225, intime-se por meio de ofício, encaminhado com aviso de recebimento, por mão própria, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para a ora apelante regularizar sua representação judicial, sob pena de correr, contra si, os prazos processuais, independentemente de intimação.

Frustrada a intimação pessoal, prosseguir-se-á a intimação por edital, prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator Convocado FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que por este Tribunal se processam os autos da referida Apelação Cível, que visa modificar decisão proferida pelo Juízo da 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIAS, sendo este para INTIMAR GOIAS CARNE ALIMENTOS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para regularizar sua representação judicial, sob pena de correr, contra si, os prazos processuais, independente de intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá a partir do prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste no DJEN-Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientificando-o de que esta Corte tem sua sede na Praça dos Tribunais Superiores, Setor de Autarquias Sul, Quadra 2 — Bloco “A”, Brasília - DF.

Dado e passado aos 17 dias de abril de 2023, em Brasília, Distrito Federal.

Eu, Leonardo Oliveira de Araujo, Diretor do NUJUL/COJU4 lavrei, conferi e subscrevo.

Jesus Narvaez da Silva Diretor da DICOJ/COJU4
13/10/2020 18:56

Juntada de petição intercorrente
05/10/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 14:15

Juntada de Petição (outras)
03/10/2020 14:15

Juntada de Petição (outras)
03/10/2020 14:15

Juntada de Petição (outras)
03/10/2020 14:15

Juntada de Petição (outras)
01/10/2020 06:51

Juntada de Petição (outras)
01/10/2020 06:51

Juntada de Petição (outras)
01/10/2020 06:51

Juntada de Petição (outras)
04/09/2020 10:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/04/2020 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:21

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
28/02/2020 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
27/02/2020 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
19/02/2020 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4861008 PETIÇÃO
17/12/2019 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/12/2019 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2019. Teor do despacho : 35 E
06/12/2019 14:28

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 08 A - PARA JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS. (DE MERO EXPEDIENTE)
06/12/2019 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-07-F
05/12/2019 17:24

PROCESSO REMETIDO
12/08/2019 10:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
09/08/2019 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/07/2019 09:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
12/07/2019 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/07/2019. Teor do despacho : 42C
07/07/2019 17:50

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (INTERLOCUTÓRIO)
04/07/2019 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA07-G
04/07/2019 08:44

PROCESSO REMETIDO
14/01/2019 18:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
11/01/2019 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
11/01/2019 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4636870 PETIÇÃO
11/01/2019 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4647353 PETIÇÃO
08/01/2019 13:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
11/12/2018 18:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
05/12/2018 16:15

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - ARM DA FAZENDA
14/11/2018 09:49

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/11/2018 16:23

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - MANIFESTEM-SE A FAZENDA NACIONAL E SENAR SOBRE PETIÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
12/11/2018 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/E
12/11/2018 07:44

PROCESSO REMETIDO
25/10/2018 11:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/10/2018 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
24/10/2018 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
23/10/2018 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4586088 PETIÇÃO
18/09/2018 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
14/09/2018 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2018. Teor do despacho : 18 J
12/09/2018 09:46

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
11/09/2018 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/M
11/09/2018 09:56

PROCESSO REMETIDO
19/04/2018 18:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2018 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
19/04/2018 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
17/04/2018 12:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
16/04/2018 17:44

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
13/04/2018 19:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
11/01/2018 17:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/01/2018 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
11/01/2018 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
12/12/2017 13:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4371301 PETIÇÃO
28/11/2017 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/D
28/11/2017 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
27/11/2017 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
23/11/2017 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/11/2017 11:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4303383 PETIÇÃO
07/11/2017 16:10

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 19 M
31/10/2017 18:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
31/10/2017 09:55

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - TATIANA PASSOS ANDRAUS - CÓPIA
09/10/2017 12:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 737/2017 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR
05/09/2017 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
01/09/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2017. Teor do despacho : 19D
31/08/2017 10:55

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMA O SENAR PARA DIZER SE TEM INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. (DE MERO EXPEDIENTE)
30/08/2017 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 20/D
29/08/2017 21:10

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
31/07/2017 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
28/07/2017 14:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
20/07/2017 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/H
20/07/2017 12:02

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
20/07/2017 12:01

PROCESSO COM AUTUAÇÃO RESTABELECIDA COMO - APELAÇÃO CÍVEL
18/07/2017 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
18/07/2017 12:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
18/07/2017 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES.
17/07/2017 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
06/07/2017 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
06/07/2017 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS.
03/07/2017 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES.
03/07/2017 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
29/06/2017 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, - Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Desembargador Federal Néviton Guedes, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade, passou a votar o Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, que suscitou questão de
16/06/2017 14:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
14/06/2017 16:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/06/2017
18/05/2017 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por ausência da Relatora
08/05/2017 08:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIA 08/05/2017
04/05/2017 15:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/05/2017
29/08/2016 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/08/2016 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/08/2016 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
22/08/2016 19:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES
18/08/2016 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Iniciado o julgamento, após o voto da Relatora, acolhendo a arguição de inconstitucionalidade, no que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Kássio Marques e em antecipação de voto pelo
10/08/2016 14:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/08/2016 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
10/08/2016 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
10/08/2016 13:50

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
08/08/2016 13:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/08/2016
05/08/2016 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
05/08/2016 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
11/05/2015 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
27/04/2015 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
27/04/2015 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
27/04/2015 08:13

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
22/04/2015 15:11

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/04/2015 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
22/04/2015 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
22/04/2015 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3619056 PETIÇÃO
20/04/2015 10:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
07/04/2015 14:02

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
19/03/2015 09:43

EDITAL PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 18/03/2015
11/03/2015 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3576607 PETIÇÃO
09/03/2015 15:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
20/02/2015 13:47

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL
20/02/2015 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3567961 PETIÇÃO
19/02/2015 13:33

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
06/02/2015 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO
06/02/2015 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
06/02/2015 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES
05/02/2015 15:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/02/2015 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
05/02/2015 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
05/02/2015 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
05/02/2015 12:44

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
27/11/2014 18:30

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/11/2014 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
27/11/2014 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
27/11/2014 18:04

PROCESSO AUTUADO COMO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 0003355-82.2007.4.01.3500 (2007.35.00.003360-3) e distribuido ao
27/11/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
27/11/2014 15:08

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
27/11/2014 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
21/11/2014 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
18/12/2013 14:43

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
13/12/2013 14:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
20/11/2013 07:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/11/2013 08:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOB). (DO PRESIDENTE)
28/10/2013 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/10/2013 10:18

PROCESSO REMETIDO - À COREC
11/09/2013 14:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/09/2013 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/09/2013 10:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/09/2013 10:07

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
22/08/2013 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 21/08/2013 E PUBLICADA NO DIA 22/08/2013
31/07/2013 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
31/07/2013 10:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
31/07/2013 10:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
30/07/2013 11:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3152190 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
23/07/2013 10:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA. ARM 37/P
16/07/2013 13:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
16/07/2013 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
28/06/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 27/06/2013 PAGS. 553/604.
25/06/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 27/06/2013. Nº de folhas do processo: 529. Destino: ARM. 05/D
20/06/2013 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-B
19/06/2013 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/06/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/06/2013 10:24

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 07/06/2013 ÀS 9 HORAS - MCC
09/05/2013 17:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/05/2013 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
09/05/2013 08:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
15/04/2013 15:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
15/04/2013 14:51

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FERNANDO TISSI RIBEIRO - CÓPIA
12/04/2013 09:32

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/04/2013 09:00

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
05/04/2013 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3055134 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
22/03/2013 18:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37-O
12/03/2013 17:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
05/03/2013 16:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
05/03/2013 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
08/02/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/02/2013 E DIVULGADO NO DIA 07/02/2013 PAGS.1737/1781
05/02/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/02/2013 E DIVULGADO NO DIA 07/02/2013. Nº de folhas do processo: 513. Destino: ARM. 18 E
01/02/2013 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA AO LADO DO ARM. 38
31/01/2013 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
17/01/2013 15:51

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
17/01/2013 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
17/01/2013 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
11/01/2013 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA
10/01/2013 07:47

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
30/11/2012 09:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, À UNANIMIDADE - deu parcial provimento à apelação da impetrante e suscitou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.540/97
22/11/2012 17:22

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
22/11/2012 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
22/11/2012 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
22/11/2012 08:59

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/11/2012 - PAGS 92/120
21/11/2012 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 A
20/11/2012 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/11/2012 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.)
26/10/2012 11:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/10/2012 - PAGS. 471/486
24/10/2012 09:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/11/2012
28/08/2012 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
24/08/2012 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
24/08/2012 16:20

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
14/08/2012 07:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/08/2012 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2012. Teor do despacho : 08 A
21/06/2012 09:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2827993 SUBSTABELECIMENTO
06/06/2012 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23 BALCÃO
05/06/2012 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
27/03/2012 13:21

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
29/07/2009 17:18

IDENTIFICACAO DE ACERVO
21/05/2009 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
19/05/2009 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
18/05/2009 18:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
18/05/2009 10:45

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - HELIO GOMES PEREIRA DA SILVA - CÓPIA
14/05/2009 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/CÓPIA
14/05/2009 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
11/05/2009 10:57

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
16/04/2009 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
16/04/2009 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
13/04/2009 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/CÓPIA
13/04/2009 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
31/10/2008 20:46

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
30/08/2008 18:50

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
15/07/2008 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
14/07/2008 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
09/07/2008 13:40

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)
07/07/2008 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
07/07/2008 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
02/07/2008 18:48

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
01/10/2007 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
26/09/2007 13:34

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
26/09/2007 13:32

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
20/09/2007 18:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/09/2007 18:02

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
20/09/2007 16:15

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2007

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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