TRF1 - 1002706-54.2021.4.01.3001

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002706-54.2021.4.01.3001 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE AQUINO Advogado do(a) RECORRENTE: MIRTHAILA DA SILVA LIMA - AC4426-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS # V O T O DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERÍCIA MÉDICA.

LAUDO NEGATIVO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença do Juízo da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade.

Sem contarrazões. 2.

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 3.

Conheço do recurso. pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 4.

No mérito, o laudo da perícia médica oficial não vincula a convicção, contudo, constitui em ferramenta fundamental para reconhecer a existência da incapacidade laborativa da parte.

Não há contradição/omissão no laudo médico da perícia oficial apto a invalidá-lo, ou afastá-lo para aceitar o laudo médico particular apresentado pela parte autora, pois não se demonstrou a ausência de capacidade técnica do médico nomeado pelo juízo, que foi claro ao concluir pela ausência de incapacidade, de forma fundamentada e com riquezas de informações.

Acresça-se que o resultado da perícia judicial está em consonância com o resultado do laudo administrativo no tocante à inexistência de incapacidade laborativa. 5.A concessão de benefício previdenciário por incapacidade deve restar comprovada a incapacidade parcial/total temporária/permanente, conforme for o caso, situação jurídica não comprovada conforme dispõe o laudo da perícia judicial.

Acerca da análise das condições pessoais e sociais no caso concreto, cito a Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” 6.

Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito.

NEGO PROVIMENTO ao recurso. 7.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

CONDENO o recorrente vencido ao pagamento das custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, NCPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários.

ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)