TRF1 - 0000948-77.2019.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO

CNPJ: 01.586.122/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ: 01.067.479/0004-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 31/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 09:58

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2022 02:19

    Publicado Sentença Tipo B em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000948-77.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ANAPOLIS S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS-CRF/GO em desfavor do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.

    Acórdão dos embargos à execução n. 0001338-47.2019.4.01.3502, juntado id 1163082772, negou provimento à apelação da parte embargada e deu provimento à apelação da parte embargante, para, reformando a sentença somente em relação aos honorários advocatícios (sucumbenciais e recursais), fixá-los no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §2º c/c §8º do art. 85 do CPC/2015, já considerada a majoração prevista no § 11 do mesmo dispositivo legal.

    Decido.

    O artigo 924, III, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, III, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

    Deixo de determinar o pagamento do valor das custas em razão do valor irrisório (id 1179741769).

    Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 13 de julho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 13/07/2022 11:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 11:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 11:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 11:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2022 08:35

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2022 08:35

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 23/06/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 10:16

    Juntada de resposta

  • 12/04/2022 11:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 11/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 00:51

    Publicado Despacho em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 05:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000948-77.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ANAPOLIS DESPACHO I – Chamo o feito à ordem.

    II- Torno sem efeito a decisão id 732068956.

    III - Translade-se o acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo 0001338-47.2019.4.01.3502 para estes autos .

    IV - Cumprido o item anterior, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias.

    Anápolis 31 de março de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 31/03/2022 16:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 16:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2022 16:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 12:02

    Juntada de manifestação

  • 05/11/2021 08:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 04/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 09:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 00:35

    Publicado Intimação em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000948-77.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ANAPOLIS DECISÃO I – A parte exequente (Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás – CRF/GO), por meio da petição id421889887, requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento do débito no valor de R$ 1.808,92 (um mil, oitocentos e oito reais e noventa e dois centavos), já incluídos honorários sucumbenciais no valor de R$ 163,87 (cento e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos) e reembolso de custas de R$ 6,28 (seis reais e vinte e oito centavos).

    II – O Município de Anápolis/GO, embora devidamente citado na pessoa de sua Procuradora-Geral (certidão id418269389 – pág. 8), não ofereceu defesa, tampouco opôs embargos à execução fiscal.

    III – O valor executado no montante de R$ 1.808,92 não ultrapassa 30 (trinta) salários mínimos, sendo, portanto, possível seu pagamento mediante a expedição de RPV, nos termos do art. 87, II, do ADCT c/c art. 910, § 1°, do CPC.

    IV - Ante o exposto, DETERMINO a expedição de RPV para pagamento, pelo Município de Anápolis/GO, da quantia de 1) R$ 1.645,05 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), referente ao débito executivo fiscal, em favor do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás – CRF/GO; 2) R$ 163,87 (cento e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), referente aos honorários advocatícios, em favor do Advogado Flávio Leandro Dias Guedes Rolim, OAB/GO nº 45.150.

    V – Expeça-se ofício ao Município de Anápolis/GO, com a respectiva RPV, a fim de que o mesmo deposite esta quantia em conta judicial vinculada ao presente processo.

    VI - Adotadas as providências supra e efetivado o pagamento do valor, façam-se conclusos para extinção.

    Intimem-se.

    Anápolis/ GO, 15 de setembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 14/10/2021 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 11:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2021 11:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/08/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 09/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 01/03/2021 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 22/01/2021 13:36

    Juntada de resposta

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000948-77.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ANAPOLIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ANAPOLIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 19 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/01/2021 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 11:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/01/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 09:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/11/2020 08:48

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/11/2020 08:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 13:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/10/2019 16:14

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/09/2019 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2019 12:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/08/2019 14:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/08/2019 14:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/08/2019 12:48

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/08/2019 18:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/08/2019 18:40

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/08/2019 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 14:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/06/2019 14:51

    INICIAL AUTUADA

  • 25/06/2019 10:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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