TRF1 - 1001005-27.2023.4.01.3506

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001005-27.2023.4.01.3506 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALDINO RAMOS ALVARES DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA ALVARES DE MOURA - DF68856 e PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA - DF05098 POLO PASSIVO: Chefe da Agência do INSS de Posse - GO e outros SENTENÇA – Tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALDINO RAMOS ALVARES DE MOURA contra suposto ato coator atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS POSSE/GO, objetivando a implantação do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido após provimento de recurso administrativo pela 5ª Junta de Recursos da Previdência Social (NB 42/193.553.757-9), desde a data da DER (21/03/2019).

Em síntese, alega que requereu administrativamente em 21/03/2019 a concessão de benefício previdenciário em razão do preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente.

Após, a decisão de indeferimento do pedido, interpôs recurso na Junta de Recursos da Previdência Social, o qual foi conhecido e provido por unanimidade em 29/04/2021, sem que até a presente data fosse implantado pela Autarquia Previdenciária, extrapolando o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99.

Ao final, requereu a gratuidade da justiça e medida liminar para que a autoridade coatora cumpra com a determinação do acórdão e implante o benefício pleiteado já deferido.

Juntou procuração e documentos.

A medida liminar postulada foi indeferida, nos termos da decisão ID 1554783853.

Noutro lado, concedida a gratuidade processual ao impetrante.

Petição ID 1574501857, apresentada pelo impetrante, informando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar.

Notificada, a autoridade coatora deixou de prestar as informações.

O Ministério Público Federal, por intermédio da petição ID 1576894349, opinou pela concessão da segurança. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO ANÁLISE DO MÉRITO O impetrante alega que houve decisão administrativa concluindo pelo deferimento do pedido de aposentadoria por tempo de serviço, após o recurso, tendo acostado nos autos o acórdão proferido pela Junta de Recursos no ID 1553084877 (05ª JR/4317/2021).

Nesse sentido, a parte impetrante comprovou que a decisão administrativa foi positiva no sentido de conceder o benefício requerido.

Além disso, tanto a autoridade coatora quanto o órgão de representação judicial do INSS não forneceram elementos probatórios aptos a refutar a tese alegada pelo impetrante.

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Dispõe o art. 41-A, § 6º, da Lei nº. 8.213/1991, que o pagamento dos benefícios previdenciários deverá ocorrer até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de apresentação da documentação necessária à concessão do benefício pelo segurado.

No mesmo sentido é a previsão do art. 174 do Decreto nº. 3.048/99, in verbis: “Art. 174.

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão”.

Na mesma linha de entendimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.) Da leitura dos dispositivos acima depreende-se que o julgamento, na esfera administrativa, do requerimento de concessão do benefício, deve ocorrer em tempo inferior aos 45 (quarenta e cinco) dias previstos para o início do seu pagamento, caso deferido.

Trata-se, contudo, de prazo exíguo e irreal, incompatível com a realidade do INSS, que tem o dever de analisar centenas de milhares de requerimentos administrativos.

Por essa razão, entendo que somente a demora superior a 180 (cento e oitenta) dias se afigura irrazoável e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

In casu, o pedido administrativo de concessão do benefício em análise foi realizado em 21/03/2019, ao passo que o julgamento do recurso administrativo foi promovido em 29/04/2021, sendo que até o momento não houve implementação do benefício concedido na via administrativa.

Nesse particular, dispõe o art. 308, § 2º, do Decreto 3.048/99: “Art. 308.

Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2o É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).” (grifei) De acordo com o dispositivo, o INSS tem o dever legal de cumprir as decisões proferidas pelo colegiado do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, o que não ocorreu no caso objeto deste Mandado de Segurança.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL AO SEGURADO.

DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

TUTELA EFETIVA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO.

MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA.

CONSECTÁRIOS. 1.

A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º, 2º, 24, 48 e 49 Lei 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei 8.213/91. 2.

A tutela efetiva e adequada ao caso concreto, princípio constitucional consagrado em nosso ordenamento, deverá ser prestada quando demonstrada a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional, o que foi verificado na espécie, com o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante violado pelo ente público, consistente no atraso da implantação do auxílio-doença em favor daquele (ato omissivo), cujo direito ao benefício já havia sido reconhecido por decisão do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 09-11). 3.

Hipótese na qual se mantém a íntegra da sentença que concedeu em parte a segurança, para o efeito de tornar definitiva a liminar deferida e determinar que a autoridade impetrada mantenha a concessão do beneficio previdenciário de auxílio-doença (NB 5313217328) em favor do impetrante, desde a DER, com o pagamento na via administrativa das parcelas vencidas e vincendas e procedendo ao desconto de 20% (vinte por cento) no valor do benefício do auxílio-doença (parcelas vencidas e vincendas) referente as contribuições em atraso de 08/2006 a 03/2008 conforme demonstrativo da fl. 56. 4.

A atualização monetária das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada uma, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-1986 a 01-1989), BTN (02-1989 a 02-1991, Lei nº 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei nº 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 deste Tribunal.

A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5.

Consectários consoante a orientação da 3ª Seção desta Corte. 6.

Remessa oficial improvida. (REOAC - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 2009.71.02.000878-4, EDUARDO TONETTO PICARELLI, TRF4 - TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 09/12/2009.) (grifei) Além disso, de acordo com o art. 15 da Portaria DIRBEN/INSS nº. 996, de 28 de março de 2022, o cumprimento de decisões do CRPS pelo INSS deverá se dar em 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo pelo setor responsável do INSS no sistema eletrônico de recurso.

A hipótese vertente nos autos, sem maior digressão, merece total acolhida, eis que a Administração Pública tem o dever de responder ao pedido formulado administrativamente pelos interessados em prazo razoável, salvo justificativa plausível para o atraso.

A demora injustificada na conclusão do procedimento administrativo, macula o poder-dever que compete à Administração Pública de analisar, deferir ou mesmo negar os requerimentos de benefícios, sob pena de violação a direito líquido e certo do requerente.

Com efeito, ao omitir-se em pronunciamento pertinente sobre o mencionado pleito, a autoridade impetrada, além de atentar contra o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e a garantia da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), deixou ultrapassar não só o prazo estabelecido pela lei de regência dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública, como também a legislação específica para a apreciação e processamento de requerimentos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais, sem qualquer justificativa plausível.

O ato de não implantar o benefício se mostra ilegal, razão pela qual a parte impetrante possui direito líquido e certo na implantação do benefício concedido administrativamente por decisão da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social.

Ressalta-se que o fato de existir problemas estruturais no INSS e/ou acúmulo de serviço não são motivos suficientes para deixar uma decisão proferida há mais de dois anos sem efeito.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

LEI Nº 9.874/99.

PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. 1.

A jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça.

Veja-se: 2.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99.

Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel.

Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). 2.

Hipótese em que a autoridade impetrada omitiu-se quanto à análise do requerimento administrativo para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por mais de 04 meses, atentando contra os princípios da razoabilidade e da eficiência, merecendo, pois, ser prestigiada a sentença recorrida. 3.

A Emenda Constitucional n. 45, de 31.12.2004, acrescentou o inciso LXXVIII, ao artigo 5º, da CF/88, com a seguinte redação: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Tal orientação constitui direito fundamental, de observância obrigatória por todo e qualquer administrador público. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1001575-16.2019.4.01.3809, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.) (grifei) Oportuno registrar que não se trata de garantir à impetrante prioridade de atendimento, mas de reconhecer o seu direito constitucional à razoável duração do processo administrativo, intentado com vistas à concessão de benefício previdenciário, sem que isso importe em prejuízo aos demais segurados.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança, nos termos do art. 487, I, CPC, para determinar à autoridade que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/193.553.757-9) ou comprove que já houve a implementação ou que fizera exigência de documentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Sem honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº. 12.016/2009.

Sem custas, diante da isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, Lei nº. 9.289/1996).

Intime-se a autoridade coatora, conforme art. 13 da Lei nº. 12.016/2009.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº. 12.016/2009).

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, subam os autos ao eg.

TRF-1.

Fica prejudicada a realização do juízo de retratação no agravo de instrumento.

Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento a respeito da presente sentença.

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL