TRF1 - 0002229-29.2014.4.01.3507
1ª instância - 12ª Goi Nia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002229-29.2014.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOCELITO RECK DESPACHO Recebo os autos com pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A - id 1632973881.
Mantenho a decisão proferida no id 1576749888.
A liberação da restrição sobre os veículos está condicionada as obrigações determinadas e será cumprida após manifestação de ciência pela Instituição Financeira.
Atos necessários a cargo da Secretaria.
Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal -
03/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002229-29.2014.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOCELITO RECK DECISÃO Acuso peticionamento reiterado do Banco Bradesco visando a baixa de bloqueio por este Juízo, via Sistema Renajud, sobre os veículos placas NKN 1281 e NKN 1251.
Referido pedido já foi analisado e as baixas serão concluídas após o Credor fiduciário dar-se por ciente as condições impostas por este Juízo – id 216458875 fls. 108 e 165/167.
Senão vejamos: Efetuado o desbloqueio, deverá o Banco Bradesco S.A, após a alienação dos referidos veículos – placa NKN 1281 e NKN 1251 – depositar, à disposição deste Juízo, os valores obtidos com a venda dos automóveis e que sobejarem o necessário para o pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança.
Declarada assim, que a penhora incide sobre os créditos que caberão ao devedor após a alienação dos veículos – placa NKN 1281 e NKN 1251 – e a satisfação do credor fiduciário e determinado ao credor fiduciário: (i) ciência da penhora sobre os créditos do executado no contrato de alienação fiduciária (art. 11, VIII, Lei n. 6.830/8o); (ii) proibição de, efetuada a alienação do veículo e quitada a dívida fiduciária, entregar ao devedor (aqui executado) o saldo que eventualmente lhe caiba (CPC/2015, artigo 855, I); (iii) ciência de que, apurado o saldo referido no item retro, estará o credor fiduciário constituído, de pleno direito, em depositário da importância (CPC/2015, artigo 856 §1º), somente cessando tal situação após o depósito integral do saldo em conta vinculada a este juízo; (iv) apresentar a este juízo extrato atualizado da dívida do devedor e dos valores por ele já pagos para quitação do financiamento; (v) informação de que, tão logo apresente a este juízo petição em que declarada ciência de todas as obrigações retro, será liberada a constrição judicial incidente sobre o veículo.
Cumpra a Secretaria a liberação dos veículos acima descritos após verificada as condições estabelecidas ao Banco Bradesco S.A.
Dê-se ciência.
Promova as baixas, se for o caso.
Em seguida, não havendo pedido que enseje nova decisão deste Juízo, suspenda-se novamente, conforme determinado na decisão proferida no id 703880979.
Atos necessários a cargo da Secretaria.
Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal -
03/02/2022 14:29
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
-
03/02/2022 14:28
Juntada de Certidão
-
23/10/2021 03:18
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 14:20
Processo devolvido à Secretaria
-
05/10/2021 14:20
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/10/2021 14:20
Proferida decisão interlocutória
-
19/07/2021 17:14
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 09:41
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
-
28/05/2021 11:54
Juntada de petição intercorrente
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26/05/2021 17:30
Juntada de Certidão
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26/05/2021 17:30
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/05/2021 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 13:07
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 13:44
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/10/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 12:23
Juntada de Petição intercorrente
-
22/09/2020 16:39
Expedição de Comunicação via sistema.
-
22/09/2020 16:39
Expedição de Comunicação via sistema.
-
21/09/2020 11:44
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
-
21/09/2020 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2020 18:09
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 16:10
Juntada de petição intercorrente
-
21/07/2020 15:18
Juntada de petição intercorrente
-
24/05/2020 06:08
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/05/2020 23:59:59.
-
15/04/2020 17:58
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/04/2020 11:51
Juntada de Petição intercorrente
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13/04/2020 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2020 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2020 15:02
Juntada de Certidão de processo migrado
-
13/04/2020 15:01
Juntada de volume
-
06/04/2020 15:20
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
30/03/2020 19:08
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA MIGRAÇÃO PJE E DILIGÊNCIAS
-
25/03/2020 18:51
Conclusos para decisão
-
23/10/2019 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
-
23/10/2019 15:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/10/2019 08:49
CARGA: RETIRADOS PGF
-
04/10/2019 17:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
10/07/2019 12:45
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
25/06/2019 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
21/06/2019 13:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
03/06/2019 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PRF
-
27/05/2019 14:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENANDA
-
22/05/2019 13:36
Conclusos para decisão
-
20/05/2019 18:51
DILIGENCIA CUMPRIDA - VIA SISTEMA SERASAJUD
-
17/05/2019 18:35
OFICIO EXPEDIDO - PRF
-
16/05/2019 19:38
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
16/05/2019 19:38
DILIGENCIA CUMPRIDA - via sistema Renajud
-
16/05/2019 19:38
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
14/05/2019 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2019 18:06
Conclusos para despacho
-
08/05/2019 17:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PELO BRADESCO
-
03/05/2019 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELA PRF - MS
-
22/03/2019 14:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
-
22/03/2019 08:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/03/2019 09:38
CARGA: RETIRADOS PGF
-
01/03/2019 07:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
01/03/2019 07:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PRF
-
28/02/2019 07:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/02/2019 16:13
Conclusos para despacho
-
18/02/2019 16:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELA PRF - MS
-
27/11/2018 15:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PRF - MS
-
24/09/2018 13:01
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO BANCO BRADESCO S/A
-
03/07/2018 15:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
28/06/2018 13:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
28/06/2018 13:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEGRATIVA
-
28/06/2018 13:46
Conclusos para decisão
-
27/06/2018 12:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
-
21/06/2018 14:24
Conclusos para decisão
-
04/04/2018 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO BANCO BRADESCO S/A
-
05/02/2018 14:01
DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
-
06/12/2017 12:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA
-
05/12/2017 16:37
Conclusos para decisão
-
11/10/2017 12:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO BRADESCO
-
25/09/2017 15:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
-
20/09/2017 11:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/08/2017 10:27
CARGA: RETIRADOS PGF
-
23/08/2017 12:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
22/08/2017 12:44
DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud
-
18/08/2017 14:56
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
17/08/2017 19:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/08/2017 14:18
Conclusos para despacho
-
13/06/2017 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
-
12/06/2017 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/04/2017 09:41
CARGA: RETIRADOS PGF
-
10/04/2017 15:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
16/02/2017 18:59
OFICIO EXPEDIDO
-
13/02/2017 11:55
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
10/02/2017 11:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
-
09/02/2017 12:01
Conclusos para decisão
-
06/12/2016 13:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
-
02/12/2016 09:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/11/2016 08:19
CARGA: RETIRADOS PGF
-
14/11/2016 19:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
14/11/2016 19:03
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA
-
14/09/2016 08:49
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
12/09/2016 17:43
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
12/09/2016 17:43
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
09/08/2016 13:21
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
08/08/2016 18:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/08/2016 16:32
Conclusos para despacho
-
07/06/2016 10:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO
-
03/06/2016 09:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/05/2016 08:55
CARGA: RETIRADOS PGF
-
27/04/2016 14:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
26/04/2016 13:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/04/2016 13:46
Conclusos para despacho
-
17/02/2016 08:28
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
09/12/2015 14:46
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
20/11/2015 12:19
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
13/10/2015 17:17
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
13/10/2015 16:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/09/2015 15:01
Conclusos para despacho
-
31/07/2015 08:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/07/2015 08:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/05/2015 09:22
CARGA: RETIRADOS PGF
-
30/04/2015 13:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
29/04/2015 13:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/04/2015 14:50
Conclusos para despacho
-
09/02/2015 14:52
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
14/01/2015 18:25
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
12/01/2015 18:24
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
24/10/2014 18:16
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
24/10/2014 18:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/10/2014 14:23
Conclusos para despacho
-
23/09/2014 10:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/09/2014 09:18
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
23/09/2014 09:18
INICIAL AUTUADA
-
23/09/2014 09:12
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
23/09/2014 09:11
INICIAL AUTUADA
-
22/09/2014 09:24
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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