TRF1 - 0029781-38.2010.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

CNPJ: 08.876.491/0001-40

Advogados

MARCO CESAR DOUETTS GOUVEIA

OAB: 20205/DF

CPF *31.***.*85-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2022 09:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 28/06/2022 09:26

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/06/2022 01:11

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 00:34

    Decorrido prazo de MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 06/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 00:01

    Publicado Intimação em 16/05/2022.

  • 14/05/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

  • 12/05/2022 15:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2022 15:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2022 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 11:37

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

  • 19/04/2022 16:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/04/2022 16:43

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 01/04/2022 01:04

    Decorrido prazo de MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 31/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 00:17

    Publicado Intimação de pauta em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 22/03/2022 14:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 13:29

    Incluído em pauta para 18/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 31/01/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 02:28

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:47

    Decorrido prazo de MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:26

    Decorrido prazo de MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 22/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 00:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

  • 05/03/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 04/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029781-38.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029781-38.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MARCO CESAR DOUETTS GOUVEIA - DF20205 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP MARCO CESAR DOUETTS GOUVEIA - (OAB: DF20205) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 03/03/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 00:15

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/08/2018 18:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/08/2018 18:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/08/2018 18:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 24/08/2018 18:03

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 16/08/2018 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/08/2018 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA (P/ RETRATAÇÃO)

  • 16/08/2018 16:35

    RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) DIFEP (OBS: BAIXA EQUIVOCADA))

  • 29/06/2018 13:53

    BAIXA À ORIGEM - 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

  • 29/06/2018 13:53

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO

  • 05/12/2017 09:15

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº373/2017 - FAZENDA NACIONAL.

  • 30/11/2017 07:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4374229 PETIÇÃO

  • 21/11/2017 15:07

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 373/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2017 08:23

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE).. (DO PRESIDENTE)

  • 27/10/2017 13:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/10/2017 13:56

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 12/09/2017 14:10

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/09/2017 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/09/2017 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/09/2017 14:02

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 09/05/2016 16:31

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 02/03/2016 14:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3853253 PETIÇÃO

  • 26/02/2016 11:20

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº39/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2016 17:15

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 39/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2016 09:53

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

  • 01/02/2016 14:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/02/2016 14:05

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 24/12/2015 09:24

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/11/2015 14:04

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/11/2015 14:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/11/2015 14:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/08/2015 15:33

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

  • 16/07/2015 13:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/07/2015 13:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/07/2015 13:26

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 16/07/2015 12:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3685334 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 13/07/2015 17:50

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2015 12:56

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 572/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/06/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DIA 18/06/2015 PAGS. 1461/1748.

  • 17/06/2015 10:39

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/06 - DISPONIBILIZADO EM 16/06 CADERNO JUDICIAL DO TRF

  • 16/06/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/06/2015 E DIVULGADO NO DIA 18/06/2015 -. Destino: DIGITAL

  • 11/06/2015 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 11/06/2015 15:33

    PROCESSO REMETIDO

  • 05/06/2015 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/06/2015 09:11

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 05/06/2015 ÀS 9 HORAS (DFMA)

  • 01/08/2014 17:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/08/2014 17:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 01/08/2014 17:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:46

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 17/02/2014 14:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/02/2014 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/02/2014 14:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

  • 17/01/2014 09:22

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 15/01/2014 12:19

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 09/12/2013 09:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3262280 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 03/12/2013 11:29

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2013 12:42

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 701/2013 - FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2013 E DIVULGADO NO DIA 21/11/2013 PAGS. 839/892.

  • 19/11/2013 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2013 E DIVULGADO NO DIA 21/11/2013 -. Destino: DIGITAL

  • 12/11/2013 13:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/11/2013 13:40

    PROCESSO REMETIDO

  • 08/11/2013 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

  • 31/10/2013 09:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 31/10/2013 - PAGS. 133/152

  • 29/10/2013 12:40

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/11/2013

  • 01/07/2013 15:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/07/2013 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/07/2013 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 19/06/2013 14:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3120659 PARECER (DO MPF)

  • 19/06/2013 11:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/06/2013 11:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 19/06/2013 10:27

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 24/05/2013 16:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/05/2013 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/05/2013 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 04/04/2013 14:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3064150 OFICIO

  • 18/03/2013 17:15

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 85/2013

  • 12/03/2013 16:17

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 85/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 07/03/2013 09:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/03/2013 09:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 06/03/2013 18:15

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2013

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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