10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0005203-71.2016.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ALEKSANDER A.

DE OLIVEIRA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEN CAROLINE GOLONI - MT19711/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por ALEKSANDER A.

DE OLIVEIRA ME contra a UNIÃO visando ao cancelamento da CDA em execução no processo 2296-26.2016.4.01.3603.

A parte autora alega, em síntese, que não foi notificada no processo fiscal e que ocorreu a prescrição da pretensão executória.

Na impugnação, a UNIÃO defende, em síntese, a legalidade da CDA, a não ocorrência de prescrição e a desnecessidade de notificação, dada a natureza da constituição do crédito tributário no caso concreto.

Na fase de instrução, foram juntados documentos pelas partes.

Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a embargante parcelou o débito na execução fiscal 2296-26.2016.4013603, conforme informação da petição ID 1132573822.

A execução foi suspensa, inclusive.

O parcelamento do débito implica em reconhecimento de sua validade pelo executado, o que afasta o interesse processual nos embargos à execução.

Colaciona-se precedente sobre a questão: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ADESÃO AO REFIS.

NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

FALTA DE INTERESSE.

HONORÁRIOS. 1.

A adesão ao parcelamento do REFIS acarreta a perda do objeto dos embargos, por falta de interesse de agir, razão pela qual, torna-se despicienda a apreciação do apelo, uma vez que a situação fática ali decidida não irá se alterar tendo em vista que o ingresso no REFIS exige a extinção dos embargos. 2.

O art. 26 do CPC atribui responsabilidade pelo pagamento do ônus da sucumbência à parte que desiste da ação ou reconhece o pedido.

Nos termos do art. 5º, §3º da Lei nº 10.189/01, os honorários advocatícios devem ser de 1% sobre o valor do débito. (AC - APELAÇÃO CIVEL 2005.04.01.020380-0, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, DJ 13/07/2005 PÁGINA: 285.)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda de objeto e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito da ação.

Sem custas, pois o procedimento é isento.

Honorários advocatícios pela parte embargante, fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (valor da multa).

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal 2296-26.2016.4.01.3603.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
18/03/2022 16:23

Conclusos para decisão
27/10/2021 01:30

Decorrido prazo de ALEKSANDER A. DE OLIVEIRA - ME em 26/10/2021 23:59.
24/09/2021 13:25

Juntada de Certidão
24/09/2021 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 19:08

Juntada de manifestação
23/06/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 01:34

Decorrido prazo de ALEKSANDER A. DE OLIVEIRA - ME em 16/03/2021 23:59.
18/01/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 12:12

Proferida decisão interlocutória
16/10/2020 13:25

Conclusos para decisão
20/06/2020 01:39

Decorrido prazo de ALEKSANDER A. DE OLIVEIRA - ME em 18/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2020 23:59:59.
26/04/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2020 11:40

Juntada de Certidão de processo migrado
26/04/2020 11:39

Juntada de volume
15/04/2020 10:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/10/2019 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 10:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA. DEVOLVER ATE AS18:OO
17/05/2019 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/02/2019 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2019 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/12/2018 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN EM 17.10.2018
25/09/2017 17:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/07/2017 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/05/2017 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2017 17:18

Conclusos para despacho
05/04/2017 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2017 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2017 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/10/2016 13:06

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
21/10/2016 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016 12:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/10/2016 12:11

INICIAL AUTUADA
19/10/2016 16:28

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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