TRF1 - 1001155-97.2017.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001155-97.2017.4.01.3900 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: MARIA DA GLORIA SILVEIRA SILVA e outros (2) Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS DELBEN COELHO FILHO - PA20489-A, SERGIO ROBERTO RODRIGUES LIMA - PA23076-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME NECESSÁRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
TEMA 1042.
DESAFETAÇÃO PELO STJ.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, DA LEI 8.429/1992.
INCLUÍDOS PELA LEI 14.230/2021.
NÃO CABIMENTO.
A redação original da Lei 8.429/1992 não disciplinava a questão da remessa necessária, e, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 — Lei da Ação Popular —, admitia-se o reexame necessário na sentença de improcedência das ações de improbidade, nos termos do art. 496 do CPC.
Em 26/4/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 1042 (REsp 1553124/SC; REsp 1605586/DF; REsp 1502635/PI e REsp 1601804/TO) por meio do qual se debate se há, ou não, aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa. É incabível o duplo grau obrigatório, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992 (incluídos pela Lei 14.230/2021).
Remessa oficial não conhecida.
ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do voto da relatora. -
12/05/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de maio de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), NELSON PINHEIRO DA SILVA, WALDETH GOMES DA COSTA e Ministério Público Federal JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RECORRIDO: MARIA DA GLORIA SILVEIRA SILVA, NELSON PINHEIRO DA SILVA, WALDETH GOMES DA COSTA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS DELBEN COELHO FILHO - PA20489-A, SERGIO ROBERTO RODRIGUES LIMA - PA23076-A Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS DELBEN COELHO FILHO - PA20489-A, SERGIO ROBERTO RODRIGUES LIMA - PA23076-A O processo nº 1001155-97.2017.4.01.3900 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 13-06-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
29/09/2022 16:57
Conclusos para decisão
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28/09/2022 16:01
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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20/10/2021 00:07
Decorrido prazo de NELSON PINHEIRO DA SILVA em 19/10/2021 23:59.
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20/10/2021 00:03
Decorrido prazo de WALDETH GOMES DA COSTA em 19/10/2021 23:59.
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04/10/2021 18:18
Juntada de petição intercorrente
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01/10/2021 18:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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01/10/2021 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/10/2021 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/10/2021 18:29
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2021 15:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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16/09/2020 07:10
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/09/2020 23:59:59.
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24/08/2020 17:18
Conclusos para decisão
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23/07/2020 19:24
Juntada de Petição (outras)
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21/07/2020 18:25
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2020 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2020 19:38
Conclusos para decisão
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23/06/2020 18:21
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 3ª Turma
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23/06/2020 18:21
Juntada de Informação de Prevenção.
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21/06/2020 19:28
Recebidos os autos
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21/06/2020 19:28
Recebido pelo Distribuidor
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21/06/2020 19:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2020
Ultima Atualização
22/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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