TRF1 - 0003544-03.2011.4.01.3506

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 03.804.569/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0003544-03.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de EXECUTADO: GP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.

    O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em sua manifestação, o(a) Exequente não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição e requereu a extinção do processo. É o sucinto relato.

    Decido.

    O crédito encontra-se prescrito.

    A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006.

    Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução.

    No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente há mais de cinco anos.

    Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80c/c o art. 487, II, do CPC/2015.

    Sem honorários e custas.

    Sem bens a liberar.

    Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

    Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz Federal

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0003544-03.2011.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DESPACHO No Sistema Processual Eletrônico (PJe), proceda-se à intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda dos documentos originais, dentre aqueles possíveis de serem levantados.

    Na oportunidade, considerando o precedente estabelecido pelo STJ no Recurso Especial nº. 1.340.553/RS, deverá a exequente manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo se encontra suspenso há mais de cinco anos, não havendo qualquer noticia da localização do executado ou de bens penhoráveis.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Formosa/GO, na data abaixo.

    Juiz Federal

  • 16/05/2022 13:29

    Arquivado Provisoramente

  • 16/05/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 07:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/03/2022 07:31

    Juntada de volume

  • 11/01/2022 14:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/10/2016 12:54

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2014 15:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2014 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2014 16:12

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2014 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 12:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2014 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2014 13:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/05/2014 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2014 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2014 12:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2014 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2014 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2014 15:59

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2013 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2013 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2013 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: JOVERCINO CAMELO MAT 0146247

  • 11/07/2013 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2013 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2013 15:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/05/2013 13:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/05/2013 13:23

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 17/05/2013 13:23

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 17/05/2013 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2013 15:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/07/2012 10:54

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/07/2012 10:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/06/2012 13:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/05/2012 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2012 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2012 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2012 12:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FUNC. AUT.: AURISON FELIPE DA SILVA

  • 01/12/2011 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2011 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2011 13:09

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2011 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2011 15:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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