TRF1 - 0003551-92.2011.4.01.3506

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONILSON DE SOUSA

CPF *12.***.*67-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0003551-92.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RONILSON DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de EXECUTADO: RONILSON DE SOUSA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.

    O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em sua manifestação, o(a) Exequente não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição e requereu a extinção do processo. É o sucinto relato.

    Decido.

    O crédito encontra-se prescrito.

    A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006.

    Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução.

    No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente há mais de cinco anos.

    Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80c/c o art. 487, II, do CPC/2015.

    Sem honorários e custas.

    Sem bens a liberar.

    Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

    Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz Federal

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0003551-92.2011.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RONILSON DE SOUSA DESPACHO No Sistema Processual Eletrônico (PJe), proceda-se à intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda dos documentos originais, dentre aqueles possíveis de serem levantados.

    Na oportunidade, considerando o precedente estabelecido pelo STJ no Recurso Especial nº. 1.340.553/RS, deverá a exequente manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo se encontra suspenso há mais de cinco anos, não havendo qualquer noticia da localização do executado ou de bens penhoráveis.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Formosa/GO, na data abaixo.

    Juiz Federal

  • 17/05/2022 10:12

    Arquivado Provisoramente

  • 17/05/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 12:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/01/2022 12:31

    Juntada de volume

  • 12/01/2022 12:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/05/2017 15:41

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2017 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO(S) PELOS CORREIOS

  • 20/03/2017 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2017 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/03/2017 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2013 15:01

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 11/11/2013 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2013 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: JOVERCINO CAMELO - MAT. 0146247

  • 28/08/2013 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2013 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2013 14:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2013 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2013 11:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: CARLÚCIO

  • 01/07/2013 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2013 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2013 17:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/05/2013 09:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 02/05/2013 09:47

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 29/04/2013 09:46

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/04/2013 09:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2013 12:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2012 16:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2012 18:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/04/2012 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2012 17:59

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2012 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2012 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2011 10:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: DR. CARLÚCIO

  • 28/09/2011 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2011 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2011 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2011 14:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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