29/01/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 18:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/11/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
10/10/2024 17:53

Juntada de Ofício
10/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 09:38

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 13:56

Juntada de petição intercorrente
15/08/2024 19:36

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 19:36

Juntada de Certidão
15/08/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 19:36

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 12:56

Conclusos para julgamento
31/05/2023 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:03

Juntada de petição intercorrente
24/05/2023 00:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:00

Juntada de petição intercorrente
09/05/2023 03:21

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005787-14.2022.4.01.3603 CLASSE: OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) POLO ATIVO: JÚLIO CESAR DA SILVA MOREIRA e outros POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória em opção de nacionalidade.

Segundo a inicial, aditada pelo defensor dativo, os autores nasceram na República do Paraguai, de ambos os pais brasileiros, e passaram a residir no Brasil há cerca de dois anos.

Foram juntados documentos comprovando a filiação, a condição de brasileiros natos dos genitores e a residência em território nacional.

A UNIÃO se manifestou contrariamente ao pedido, pois os autores são menores e a norma constitucional de opção de nacionalidade exige a maioridade civil.

Assiste razão à UNIÃO.

A norma contida na alínea “c” do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal de 1988 prevê que o filho de pai ou mãe brasileiros, nascido no exterior, poderá retornar a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo depois de atingida a maioridade.

As certidões de nascimento dos autores evidenciam que são menores incapazes, pelo que não podem, neste momento, optar pela nacionalidade brasileira nata.

Indefiro o pedido de tutela provisória.

Antes do julgamento do processo, verifico que o MINISTÉRIO PÚBLICO pediu para se manifestar sobre o mérito do processo após a manifestação da UNIÃO, de modo que determino a intimação do Parquet para apresentação de parecer, na qualidade de fiscal da lei (interesse de incapaz), no prazo de quinze dias.

Os autores estão representados por sua mãe, SILVANA MOREIRA GENEROSO, a qual deve ser incluída no sistema eletrônico na condição de representante legal.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
06/05/2023 23:12

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2023 23:12

Juntada de Certidão
06/05/2023 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2023 23:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2023 23:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2023 23:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 13:58

Conclusos para decisão
09/03/2023 23:08

Juntada de contestação
19/01/2023 11:47

Juntada de parecer
13/01/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:08

Juntada de petição intercorrente
30/11/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 22:47

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 22:47

Concedida a gratuidade da justiça a GUILHERME DA SILVA MOREIRA (REQUERENTE) e JÚLIO CESAR DA SILVA MOREIRA (REQUERENTE)
29/11/2022 14:22

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
29/11/2022 11:37

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2022 11:09

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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