TRF1 - 1001164-64.2023.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

GERLEI SILVA PEREIRA

CPF *24.***.*60-82

Advogados

SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB: 45253/GO

CPF *74.***.*80-87

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2023 21:23

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2023 21:17

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 15:26

    Juntada de manifestação

  • 29/05/2023 00:09

    Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001164-64.2023.4.01.3507 AUTOR: GERLEI SILVA PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Em foco ação previdenciária intentada por GERLEI SILVA PEREIRA em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

    A parte autora requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

    Com este sucinto relato, decido.

    A desistência da ação é faculdade reconhecida a autor pelo ordenamento processual.

    Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

    De outra banda, prevê o art. 329, I, do NCPC, se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

    Ocorre que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, exegese feita a partir do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, a teor do qual “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, tem embasado o reconhecimento de não ser exigível a concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

    Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “Enunciado 90.

    A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, aplicando o art. 485, VIII, do NCPC em conjunto com o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

    Sem mais custas, tampouco honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o superveniente trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Jataí, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 25/05/2023 16:08

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2023 15:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2023 15:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2023 15:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2023 15:03

    Extinto o processo por desistência

  • 24/05/2023 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2023 02:24

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 01:24

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 17:37

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2023 08:19

    Publicado Despacho em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001164-64.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERLEI SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES - GO45253 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando os seguintes documentos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital.

    Trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências.

    Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 03/05/2023 16:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/05/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2023 16:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2023 16:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 13:52

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 28/04/2023 13:52

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/04/2023 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2023 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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