01/06/2025 13:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
01/06/2025 13:53

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
23/05/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
23/05/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
21/05/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005701-41.2021.4.02.5006/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005701-41.2021.4.02.5006/ES RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREAAPELADO: ARMARINHO CG LARANJEIRAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MARETO CALIL (OAB ES007338) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

LEI Nº 14.151/2021.

AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE DURANTE A PANDEMIA (COVID-19).

ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

CASO EM EXAME 1. - Retorno dos autos ao órgão julgador com vistas a eventual exercício do juízo de retratação, considerando aparente divergência entre acórdão proferido neste Tribunal e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento definitivo nos Recursos Especiais nº 2.160.674/RS e nº 2.153.347/RS (Tema nº 1.290). 2.

Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta contra o INSS e a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, visando ao reconhecimento da natureza de salário-maternidade dos valores pagos à empregada gestante afastada por força da Lei nº 14.151/2021, com consequente direito à compensação tributária desses valores e exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. 3.

Após sentença de procedência e acórdão de apelação que manteve a decisão, os autos retornaram por determinação do STJ para juízo de retratação. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há três questões em discussão: (i) definir se os valores pagos a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei nº 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade; (ii) estabelecer se tais valores podem ser compensados tributariamente com contribuições previdenciárias; (iii) determinar se o INSS possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O afastamento previsto na Lei nº 14.151/2021 não configura licença-maternidade, pois não suspende nem interrompe o contrato de trabalho, mas apenas altera a forma de execução dos serviços, mantendo a obrigação de remuneração pelo empregador. 6.

Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia têm natureza de remuneração ordinária, decorrente da manutenção do vínculo empregatício, não podendo ser equiparados ao salário-maternidade para fins de compensação tributária. 7.

A Lei nº 14.151/2021 não criou benefício previdenciário, tampouco indicou fonte de custeio, inviabilizando sua equiparação ao salário-maternidade, sob pena de violação ao art. 195, §5º, da Constituição Federal. 8.

A tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.290, com força vinculante, estabelece que a parte legítima para figurar no polo passivo das ações de recuperação de valores pagos a gestantes afastadas durante a pandemia é a Fazenda Nacional, e não o INSS. 9.

Diante da orientação do STJ, impõe-se juízo de retratação para reformar o acórdão anterior, julgar improcedente o pedido inicial e reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS. IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Juízo de retratação exercido.

Reforma integral do acórdão e da sentença, para julgar improcedentes os pedidos e reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS. Teses de julgamento: 1.

O afastamento de empregadas gestantes durante a pandemia de COVID-19, nos termos da Lei nº 14.151/2021, não configura licença-maternidade. 2.

Os valores pagos pelo empregador às gestantes afastadas têm natureza de remuneração regular e não são passíveis de compensação tributária como salário-maternidade. 3.

A Fazenda Nacional é a parte legítima para figurar no polo passivo das ações de ressarcimento desses valores, sendo o INSS parte ilegítima. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 195, §5º; CLT, art. 394-A, §3º; Lei nº 8.213/1991, art. 72, §1º; Lei nº 14.151/2021; CPC, art. 1.030, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.160.674/RS e nº 2.153.347/RS, Tema 1.290, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, 1ª Seção, j. 06.02.2025, DJe 14.02.2025; STJ, AgInt no REsp 2.099.021/PR, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 08.07.2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , exercer juízo de retratação para reformar o acórdão anteriormente proferido, adequando-o à tese firmada no Tema repetitivo 1.290 do STJ; reformar integralmente a sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, em relação à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS, com a consequente extinção do feito em relação a esse ente; e julgar prejudicado o recurso interposto pelo INSS, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
20/05/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/05/2025 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 11:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP
14/05/2025 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 21:03

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão
09/05/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
15/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
15/04/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5005701-41.2021.4.02.5006/ES (Aditamento: 468) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ARMARINHO CG LARANJEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MARETO CALIL (OAB ES007338) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
14/04/2025 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP
14/04/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/04/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 468
14/04/2025 13:21

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB02)
14/04/2025 13:18

Remetidos os Autos - GAB02 -> CODRA
14/04/2025 13:18

Despacho
18/03/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02
17/03/2025 17:32

Devolvidos os autos - AREC -> SUB1TESP
14/03/2025 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/03/2025 15:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
26/02/2025 00:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/02/2025 23:19

Recebidos os autos do STJ
06/02/2024 10:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
30/01/2024 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/01/2024 16:55

Recurso Extraordinário admitido
30/01/2024 16:55

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
30/01/2024 16:55

Recurso Especial Admitido
27/07/2023 17:09

Juntada de Petição
27/07/2023 11:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
26/07/2023 11:47

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:00

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
25/07/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/07/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/07/2023 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2023 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/07/2023 21:24

Juntada de Petição
07/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
20/05/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
18/05/2023 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/05/2023 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
03/05/2023 11:51

Juntado(a)
24/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023 Data da sessão: 09/05/2023 13:00:00
24/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023 Data da sessão: 09/05/2023 13:00:00
24/04/2023 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de MAIO e 12h59min do dia 15 de MAIO de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 05/05/2023.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte ? cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos ?, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo (gabinete 25) votam a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7817 e 2282-7775; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

Apelação Cível Nº 5005701-41.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 284) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ARMARINHO CG LARANJEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MARETO CALIL (OAB ES007338) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente
20/04/2023 12:00

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2023
20/04/2023 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/04/2023 11:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/05/2023 13:00 Sequencial: 284
18/04/2023 13:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
28/03/2023 21:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
28/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/03/2023 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/03/2023 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/03/2023 20:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
13/03/2023 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
09/03/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/03/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/03/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2023 15:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
23/02/2023 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2023 10:21

Sentença confirmada - por unanimidade
01/02/2023 16:34

Juntado(a)
24/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023 Data da sessão: 08/02/2023 13:00:00
24/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023 Data da sessão: 08/02/2023 13:00:00
24/01/2023 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de FEVEREIRO e 12h59min do dia 14 de FEVEREIRO de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/02/2023.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte ? cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos ?, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo (gabinete 25) votam a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

Apelação Cível Nº 5005701-41.2021.4.02.5006/ES (Aditamento: 1085) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ARMARINHO CG LARANJEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MARETO CALIL (OAB ES007338) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023.

Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente
23/01/2023 13:42

Juntada de Certidão
23/01/2023 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/01/2023 12:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/02/2023 13:00 Sequencial: 1085
15/12/2022 08:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
12/09/2022 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
12/09/2022 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
09/09/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/09/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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