TRF2 - 5002930-73.2020.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
21/03/2024 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104
-
29/02/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
29/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
28/02/2024 21:09
Juntada de Petição
-
21/02/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2024 15:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
16/02/2024 15:34
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
17/11/2023 11:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/11/2023 18:13
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 04:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
15/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
10/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
19/09/2023 16:01
Juntada de Petição
-
18/09/2023 16:16
Juntada de Petição
-
18/09/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
06/09/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
-
16/08/2023 13:54
Juntada de Petição
-
15/08/2023 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2023 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2023 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 18:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
14/08/2023 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/08/2023 15:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
10/08/2023 15:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/07/2023 12:19
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>
-
31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>
-
31/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5002930-73.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ROBISA INDUST.
E COMER.
MATERIAL HOSPITALAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE BLANCO FARO VILARDO (OAB RJ173913) ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB RJ137721) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
21/07/2023 11:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
-
21/07/2023 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/07/2023 10:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 3
-
20/07/2023 11:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
23/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de julho de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5002930-73.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ROBISA INDUST.
E COMER.
MATERIAL HOSPITALAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE BLANCO FARO VILARDO (OAB RJ173913) ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB RJ137721) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/06/2023 15:28
Juntada de Petição
-
15/06/2023 16:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
15/06/2023 16:09
Retirado de pauta
-
15/06/2023 16:09
Lavrada Certidão
-
15/06/2023 16:08
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 16:00
Juntada de Petição
-
13/06/2023 13:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023
-
13/06/2023 13:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 4
-
13/06/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
12/06/2023 13:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
17/05/2023 15:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
17/05/2023 15:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 58
-
10/05/2023 11:27
Juntada de Petição
-
08/05/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/05/2023 15:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/05/2023 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
-
25/04/2023 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
25/04/2023 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
20/04/2023 15:18
Juntada de Petição
-
19/04/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2023 12:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
19/04/2023 12:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/04/2023 17:01
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
17/04/2023 15:54
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP
-
17/04/2023 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/04/2023 14:13
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
17/04/2023 14:11
Juntado(a)
-
13/04/2023 15:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
13/04/2023 14:48
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
10/04/2023 15:18
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
04/04/2023 11:08
Juntada de Petição
-
31/03/2023 13:49
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
24/03/2023 18:39
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
22/03/2023 17:21
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
22/03/2023 15:49
Retirado de pauta
-
22/03/2023 14:05
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
17/03/2023 14:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
17/03/2023 14:23
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
17/03/2023 14:02
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
-
17/03/2023 14:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/03/2023 15:56
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
-
16/03/2023 14:37
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
06/03/2023 12:42
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>
-
06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>
-
06/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5002930-73.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ROBISA INDUST.
E COMER.
MATERIAL HOSPITALAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB RJ137721) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/02/2023 14:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023
-
24/02/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/02/2023 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6
-
23/02/2023 12:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
09/02/2023 14:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
09/02/2023 14:14
Retirado de pauta
-
09/02/2023 14:11
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 17:55
Juntada de Petição
-
03/02/2023 10:47
Lavrada Certidão
-
03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
-
03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
-
03/02/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência .
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5002930-73.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ROBISA INDUST.
E COMER.
MATERIAL HOSPITALAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ151551) ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB RJ137721) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/01/2023 12:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023
-
24/01/2023 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/01/2023 11:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 29
-
20/01/2023 12:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/06/2021 15:57
Juntada de Petição
-
31/05/2021 14:57
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
31/05/2021 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
31/05/2021 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
21/05/2021 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
21/05/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 16:58
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
19/05/2021 22:31
Distribuído por prevenção - Número: 50036957820204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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