TRF2 - 5002249-63.2020.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 305 e 306
-
08/09/2025 16:32
Conclusos para decisão/despacho
-
08/09/2025 16:30
Juntado(a)
-
08/09/2025 15:17
Juntada de Petição
-
22/08/2025 14:53
Juntado(a)
-
22/08/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307
-
22/08/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
-
19/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 305, 306
-
18/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 305, 306
-
15/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2025 17:17
Decisão interlocutória
-
04/07/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2025 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
-
04/07/2025 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
-
30/06/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 18:33
Despacho
-
27/06/2025 17:10
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2025 16:37
Juntada de Petição
-
26/06/2025 10:59
Juntada de Petição
-
19/06/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
18/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280 e 281
-
12/06/2025 14:43
Juntada de Petição
-
10/06/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282
-
03/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/06/2025
-
02/06/2025 15:38
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025
-
01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
-
27/05/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281
-
27/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267 e 268
-
26/05/2025 02:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281
-
24/05/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283
-
24/05/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
-
22/05/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
22/05/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 16:51
Decisão interlocutória
-
06/05/2025 17:30
Conclusos para decisão/despacho
-
06/05/2025 17:17
Juntada de Petição
-
06/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
-
29/04/2025 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267, 268 e 269
-
11/04/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
-
11/04/2025 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
-
09/04/2025 11:42
Juntada de Petição
-
08/04/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2025 16:56
Decisão interlocutória
-
27/02/2025 15:48
Conclusos para decisão/despacho
-
27/02/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
-
27/02/2025 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
-
18/02/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2025 17:59
Despacho
-
12/02/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho
-
12/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 254
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253 e 254
-
20/12/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
-
20/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
-
19/12/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2024 17:37
Decisão interlocutória
-
05/12/2024 06:49
Conclusos para decisão/despacho
-
05/12/2024 06:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/12/2024 20:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 245
-
25/11/2024 10:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
23/11/2024 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
29/10/2024 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245
-
24/10/2024 10:01
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
23/10/2024 13:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
22/10/2024 17:42
Decisão interlocutória
-
14/09/2024 20:10
Conclusos para decisão/despacho
-
14/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
-
20/08/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2024 17:51
Despacho
-
23/07/2024 14:04
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2024 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
-
13/06/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2024 17:34
Despacho
-
13/06/2024 07:04
Conclusos para decisão/despacho
-
13/06/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
-
27/05/2024 20:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
-
17/05/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
-
17/05/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
-
15/05/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 17:21
Determinada a intimação
-
15/05/2024 14:31
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2024 14:30
Juntado(a)
-
13/05/2024 15:51
Juntado(a)
-
07/05/2024 14:41
Expedição de ofício
-
03/05/2024 14:09
Despacho
-
03/05/2024 10:12
Conclusos para decisão/despacho
-
08/04/2024 10:32
Juntado(a)
-
04/04/2024 19:08
Expedição de ofício
-
04/04/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
14/03/2024 19:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
14/03/2024 16:41
Despacho
-
14/03/2024 14:50
Conclusos para decisão/despacho
-
19/02/2024 21:28
Expedição de ofício
-
16/02/2024 19:14
Despacho
-
16/02/2024 16:05
Conclusos para decisão/despacho
-
16/02/2024 16:05
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 17:02
Despacho
-
18/12/2023 17:58
Conclusos para decisão/despacho
-
18/12/2023 17:57
Juntado(a)
-
30/11/2023 16:31
Juntado(a)
-
30/11/2023 16:26
Expedição de ofício
-
29/11/2023 16:20
Despacho
-
28/11/2023 18:15
Conclusos para decisão/despacho
-
28/11/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
-
27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
17/11/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/11/2023 15:56
Despacho
-
11/10/2023 15:09
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
-
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
-
28/09/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2023 16:15
Despacho
-
04/09/2023 15:42
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2023 04:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
-
27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
-
17/08/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2023 00:51
Despacho
-
02/08/2023 18:31
Conclusos para decisão/despacho
-
02/08/2023 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
10/07/2023 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 19:48
Despacho
-
07/07/2023 12:52
Juntada de Petição
-
25/06/2023 00:24
Conclusos para decisão/despacho
-
23/06/2023 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
-
20/06/2023 08:53
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50767224920224025101/RJ
-
09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
30/05/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
-
06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
-
26/04/2023 17:16
Juntada de Petição
-
26/04/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 16:25
Despacho
-
26/04/2023 12:16
Conclusos para decisão/despacho
-
26/04/2023 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
-
22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
12/04/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 21:42
Despacho
-
11/04/2023 12:34
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
-
11/03/2023 04:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
28/02/2023 17:04
Juntada de Petição
-
28/02/2023 17:02
Juntada de Petição
-
28/02/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2023 15:38
Despacho
-
28/02/2023 12:23
Conclusos para decisão/despacho
-
27/02/2023 19:31
Juntada de Petição
-
27/02/2023 13:15
Juntada de Petição
-
27/02/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
24/02/2023 13:36
Juntada de Petição
-
24/02/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
-
17/02/2023 11:38
Juntada de Petição
-
16/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
-
14/02/2023 12:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
14/02/2023 12:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
13/02/2023 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
-
13/02/2023 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
07/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/02/2023
-
07/02/2023 00:00
Edital
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002249-63.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: JOSE FRANCISCO BRANCO SETTE EDITAL Nº 510009548655 EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 5002249-63.2020.4.02.5101, movida por UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra JOSÉ FRANCISCO BRANCO SETTE, na forma abaixo: O DOUTOR MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, MM.
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a JOSÉ FRANCISCO BRANCO SETTE e LEILA BASTOS SETTE, para ciência de que no próximo dia 27 de FEVEREIRO de 2023, às 12:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 28 de FEVEREIRO de 2023, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, acima de 50% da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, o imóvel registrado no 11º RGI, matrícula nº 68.257, descrito e avaliado no evento 105: Laudo de Avaliação Indireta do apartamento situado na Rua Conde de Bonfim nº 1.349, bloco 02 apto 603 – Tijuca – Rio de Janeiro – RJ, com matrícula 68.257 no cartório do 11º Ofício de RGI – RJ, que segundo informações obtidas no local se compõem de sala com varanda, 3 quartos sendo um suíte, um banheiro social, cozinha e dependências de empregada com direito a uma vaga de garagem coberta e demarcada tendo o prédio, piscina, playground e salão de festas.
Avaliação no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), em 10/09/2022.
Conforme certidão emitida pelo 11º RGI, do imóvel inscrito na matrícula nº 68.257: Imóvel – Apartamento nº 603 do bloco 2 do prédio em construção na Rua Conde de Bonfim nº 1349, com a fração de 0,00640 do terreno e com direito a uma vaga de garagem, freguesia do engenho Velho; R-1 – Dação em pagamento.
AV2 – Retificação.
AV-3 – Recuo e Remanescentes.
AV-4 – Construção – habite-se concedido em 1-7-85.
AV-5 – Convenção de Condomínio.
R-6 – Promessa de Venda: feita à JOSÉ FRANCISCO BRACO SETTE, comerciante, CPF/MF nº *51.***.*31-20, e sua mulher LEILA BASTOS SETTE, do lar, CPF/MF nº *37.***.*60-27, casados pelo regime da comunhão de bens, antes da Lei 6515/77, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade.
R-7 – Compra - à José Carlos Branco Sette e sua mulher, qualificados no ato anterior; R-8 – Hipoteca – à Letra S/A Crédito Imobiliário, CNPJ nº 34.***.***/0001-56, com sede nesta cidade; AV-9 – Cédula Hipotecária – a credora Letra S/A Crédito Imobiliário emitiu uma Cédula Hipotecária nº 10.645-3, Série E em 25/1/90.
R-10 – Sequestro/Arresto – por determinação da 9º Vara Federal Criminal/RJ, fica registrado o sequestro/arresto prévio do imóvel objeto desta matrícula, conforme deferido nos autos do processo nº 0806675.88.2011.4.02.5101 (2011.51.01.806675-2).
AV-11 – Indisponibilidade – face a ação TRF-2 – RJ – 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo nº 0503310-36.2010.4.02.5101movida em face de Dover Viagens e Turismo Ltda EPP e Outros; AV-12 – Indisponibilidade – 65ª Vara do Trabalho, processo nº 0000235.65-2010.501-0065.
Certidão emitida em 13/01/2023.
Débito atualizado da execução informado no evento 126, no valor de R$ 5.234.438,23.
De acordo com Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica (IPTU) em referência a inscrição nº 1.721.285-3 consta débito no valor de R$ 1.310,00 (ano 2023) mais acréscimos legais.
Taxa de incêndio exercício 2022 no valor de 115,34 mais acréscimos legais.
Conforme informação da administração do Condomínio do Edifício Solar da Usina, a unidade em leilão não possui débitos até a data de 24/1/23.
OBS – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do NCPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional.
Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.marioricart.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito à aprovação do leiloeiro.
Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passiveis de arrependimento; O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).
Os interessados poderão enviar seus lances previamente.
Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 do CNJ).
A arrematação será à vista conforme art. 892 do CPC, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite permitido por lei.
O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC.
Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro.
O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (obtida através do site www.caixa.gov.br) ou através do escritório do leiloeiro e posteriormente enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr.
Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED.
A conta corrente do Sr.
Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico.
Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado(s) o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.
E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado através do site de leilões on-line: www.marioricart.lel.br de acordo com o art. 887 § 2º do NCPC, e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 inciso I do NCPC.
DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 03/02/2023.
Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei.
E eu, ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS CYSNEIROS, Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz(a) Federal. -
06/02/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2023 15:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2023
-
06/02/2023 15:00
Juntado(a)
-
31/01/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
-
25/01/2023 17:01
Juntada de Petição
-
24/01/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
-
28/12/2022 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
28/12/2022 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
21/12/2022 14:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
19/12/2022 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 18:29
Despacho
-
13/12/2022 17:29
Juntada de Petição
-
13/12/2022 09:34
Conclusos para decisão/despacho
-
13/12/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
-
12/12/2022 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
07/12/2022 21:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
21/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
-
17/11/2022 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/11/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/11/2022 18:05
Decisão interlocutória
-
24/10/2022 18:45
Juntado(a)
-
10/10/2022 15:55
Conclusos para decisão/despacho
-
10/10/2022 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
10/10/2022 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
05/10/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
04/10/2022 20:28
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50767224920224025101
-
04/10/2022 18:57
Juntada de Petição
-
03/10/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2022 19:35
Despacho
-
27/09/2022 14:46
Conclusos para decisão/despacho
-
27/09/2022 14:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/09/2022 14:45
Juntado(a)
-
13/09/2022 23:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103
-
09/08/2022 09:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
-
03/08/2022 09:50
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
15/07/2022 17:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
15/07/2022 16:55
Despacho
-
03/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
02/06/2022 18:20
Conclusos para decisão/despacho
-
02/06/2022 17:44
Juntada de Petição
-
02/06/2022 17:28
Juntada de Petição
-
28/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
18/04/2022 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/04/2022 23:53
Despacho
-
11/04/2022 19:41
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2022 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
26/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
16/03/2022 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2022 17:33
Despacho
-
15/03/2022 11:37
Conclusos para decisão/despacho
-
15/03/2022 11:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
15/03/2022 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
14/03/2022 21:18
Juntada de Petição
-
07/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
25/02/2022 14:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
25/02/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2022 13:23
Despacho
-
01/02/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
12/01/2022 10:22
Conclusos para decisão/despacho
-
12/01/2022 07:24
Juntada de Petição
-
28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
18/11/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2021 15:23
Despacho
-
14/10/2021 20:49
Conclusos para decisão/despacho
-
14/10/2021 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
02/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
22/09/2021 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/09/2021 16:03
Despacho
-
18/08/2021 17:56
Conclusos para decisão/despacho
-
18/08/2021 16:54
Juntada de Petição - JOSE FRANCISCO BRANCO SETTE (RJ202447 - ELLEN MEDAS DA ROCHA)
-
18/08/2021 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
12/08/2021 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2021 10:29
Determinada a intimação
-
30/07/2021 02:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
29/07/2021 19:14
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2021 18:17
Juntada de Petição
-
08/07/2021 18:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
-
06/07/2021 16:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
-
06/07/2021 10:35
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
17/06/2021 09:37
Juntada de Petição
-
17/06/2021 02:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
15/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
05/06/2021 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2021 11:20
Despacho
-
05/06/2021 10:57
Conclusos para decisão/despacho
-
04/06/2021 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
03/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
24/05/2021 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/05/2021 19:54
Despacho
-
21/05/2021 16:20
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 16:11
Conclusos para decisão/despacho
-
21/05/2021 16:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/05/2021 15:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
-
11/05/2021 14:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
-
11/05/2021 12:41
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 14
-
19/04/2021 13:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
17/04/2021 07:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/02/2021 17:02
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
16/02/2021 03:04
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
-
08/01/2021 11:54
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
08/01/2021 03:09
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
-
06/11/2020 13:01
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
06/11/2020 03:02
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
-
05/10/2020 15:13
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
05/10/2020 13:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
-
05/10/2020 13:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 04/09/2020 11:42:00)
-
05/10/2020 03:02
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
-
04/09/2020 16:15
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
04/09/2020 03:05
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
-
03/08/2020 20:40
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
03/08/2020 03:02
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
-
02/07/2020 18:34
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
02/07/2020 03:11
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
-
30/06/2020 10:03
Juntada de Petição
-
30/06/2020 10:01
Juntada de Petição
-
30/06/2020 10:00
Juntada de Petição
-
17/06/2020 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
17/06/2020 21:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
-
10/06/2020 22:38
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
10/06/2020 22:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/06/2020 22:38
Despacho/Decisão - de Expediente
-
10/06/2020 22:38
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
17/03/2020 19:47
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
28/02/2020 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
28/02/2020 15:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
-
20/02/2020 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/02/2020 17:32
Despacho/Decisão - de Expediente
-
20/02/2020 17:02
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
20/02/2020 16:52
Juntada de Certidão
-
17/02/2020 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
17/02/2020 16:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
12/02/2020 17:45
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
12/02/2020 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/02/2020 16:59
Despacho/Decisão - de Expediente
-
22/01/2020 13:01
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
14/01/2020 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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