10/07/2025 17:42

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002005-37.2020.4.02.5004/ES REQUERENTE: JULIO GOMES CUNHAADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Em suma, a tese firmada: reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos;estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora;valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019.

Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%.

Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991.

Por este motivo, indefiro o requerimento em questão.

Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário.

Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692.

De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria.

Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º).

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:12

Determinada a intimação
14/05/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2025 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/12/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/12/2023 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
14/09/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 18:10

Determinada a intimação
14/09/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 13:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/09/2023 17:35

Juntada de Petição
31/08/2023 16:18

Baixa Definitiva
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
08/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
19/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
19/07/2023 17:38

Determinada a intimação
19/07/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 16:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/06/2023 13:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01
28/06/2023 13:07

Transitado em Julgado
28/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
25/05/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2023 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/05/2023 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
27/04/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/04/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/04/2023 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/05/2023 14:00 Sequencial: 111
25/04/2023 13:45

Juntada de Petição
22/03/2023 13:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
22/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
07/03/2023 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
18/02/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2023 13:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/02/2023 14:43

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
08/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
01/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023 Data da sessão: 17/02/2023 12:00:00
01/02/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 17 de fevereiro de 2023, sexta-feira, às 12h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002005-37.2020.4.02.5004/ES (Pauta: 187) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JULIO GOMES CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) PERITO: FREDSON REISEN Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de janeiro de 2023.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/01/2023 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
27/01/2023 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
27/01/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/01/2023 17:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 17/02/2023 12:00 Sequencial: 187
11/11/2022 17:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/11/2022 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
11/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
01/11/2022 15:43

Juntada de Petição
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/10/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:33

Determinada a intimação
21/10/2022 14:07

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/10/2022 15:17

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2022 18:01

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/09/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
21/09/2022 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
29/08/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
29/08/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2022 18:32

Julgado procedente o pedido
05/07/2022 14:12

Alterado o assunto processual - De: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Para: Deficiente
30/06/2022 17:07

Conclusos para julgamento
30/06/2022 15:15

Despacho
21/06/2022 18:46

Juntada de Petição
21/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/06/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
01/06/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2022 17:58

Juntada de Certidão
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/05/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2022 14:16

Juntada de Petição
16/05/2022 13:20

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/02/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/02/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/02/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 15:06

Determinada a intimação
03/02/2022 14:58

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/01/2022 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/12/2021 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
18/11/2021 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2021 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:57

Juntada de peças digitalizadas
17/11/2021 15:47

Juntada de Certidão
28/07/2021 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/06/2021 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/06/2021 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/06/2021 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2021 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2021 19:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
22/04/2021 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
07/04/2021 17:10

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
02/12/2020 16:08

Determinada a intimação
02/12/2020 07:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/10/2020 09:19

Juntada de Petição
30/09/2020 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
25/09/2020 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
15/09/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
13/09/2020 10:49

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
04/09/2020 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/08/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/08/2020 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2020 15:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2020 15:06

Determinada a intimação
17/08/2020 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/08/2020 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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