24/04/2024 13:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
03/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 108
08/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 108
01/02/2024 19:44

Juntada de Petição
31/01/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
31/01/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 14:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
31/01/2024 14:31

Recurso Extraordinário não admitido
31/01/2024 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
31/01/2024 14:22

Recurso Especial Admitido
03/08/2023 11:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
02/08/2023 13:39

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
01/08/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/06/2023 19:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
20/06/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/06/2023 11:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSO ESPECIAL'
19/06/2023 11:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
17/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
16/06/2023 21:52

Juntada de Petição
16/06/2023 20:20

Juntada de Petição
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
18/05/2023 11:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
17/05/2023 14:08

Juntada de Petição
17/05/2023 14:02

Juntada de Petição
15/05/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2023 13:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
04/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
02/05/2023 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/05/2023 13:04

Juntado(a)
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
24/04/2023 16:24

Juntado(a)
24/04/2023 13:33

Juntada de Petição
20/04/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2023 21:10

Juntada de Certidão
20/04/2023 21:08

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:48

Juntada de Petição
12/04/2023 15:33

Juntada de Certidão
12/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2023 Data da sessão: 02/05/2023 13:00:00
12/04/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 02 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 08 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 02 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5003247-37.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2023.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
11/04/2023 19:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/04/2023
11/04/2023 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/04/2023 18:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/05/2023 13:00 Sequencial: 82
11/04/2023 17:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
04/04/2023 11:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
04/04/2023 11:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
04/04/2023 07:16

Juntada de Petição
31/03/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/03/2023 16:13

Juntada de Certidão
30/03/2023 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/03/2023 14:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
24/03/2023 14:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
24/03/2023 14:10

Juntada de Petição
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
21/03/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/03/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/03/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2023 13:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
28/02/2023 22:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/02/2023 12:54

Juntado(a)
28/02/2023 08:14

Juntada de Petição
25/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
10/02/2023 23:33

Juntado(a)
10/02/2023 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2023 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2023 23:18

Juntada de Certidão
10/02/2023 23:15

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:26

Juntada de Petição
07/02/2023 13:21

Juntada de Certidão
07/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2023 Data da sessão: 28/02/2023 13:00:00
07/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2023 Data da sessão: 28/02/2023 13:00:00
07/02/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 05ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 06 de março de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 28 de fevereiro de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5003247-37.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
06/02/2023 10:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2023
03/02/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/02/2023 16:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/02/2023 13:00 Sequencial: 151
27/01/2023 17:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
08/07/2022 17:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
08/07/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/07/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/07/2022 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/06/2022 06:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
03/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/05/2022 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/05/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2022 12:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
11/05/2022 12:44

Não Concedida a tutela provisória
19/04/2022 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/04/2022 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/04/2022 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2022 11:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
04/04/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2022 18:51

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
18/03/2022 21:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
18/03/2022 20:59

Juntado(a)
18/03/2022 12:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
18/03/2022 12:27

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 244, 232 do processo originário.Número: 00064174420184020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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