TRF2 - 5016179-91.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2023 15:14
Baixa Definitiva
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17/03/2023 15:14
Transitado em Julgado - Data: 17/03/2023
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17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121
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17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121
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27/02/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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21/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121
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15/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
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13/02/2023 14:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122
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13/02/2023 10:47
Juntada de Petição
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12/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/02/2023 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 16:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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08/02/2023 00:22
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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03/02/2023 18:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
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03/02/2023 16:01
Juntada de Petição
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03/02/2023 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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03/02/2023 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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02/02/2023 16:02
Juntado(a)
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2023 15:55
Juntada de Certidão
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02/02/2023 15:54
Juntada de Certidão
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01/02/2023 18:12
Juntada de Petição
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19/12/2022 10:40
Juntada de Certidão
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19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
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19/12/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 03ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de FEVEREIRO de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de fevereiro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 07 de FEVEREIRO de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5016179-91.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 42) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE MARCOS QUINTELLA AGRAVADO: ANDRE HELAL DE PAULA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: FIRE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: MASSA FALIDA SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: CHUMEL IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: AGROPECUARIA VIVA MARIA SA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: MARY HELAL DE PAULA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB 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LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: VICTOR HELAL DE PAULA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: CHRISTIANO HELAL DE PAULA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO DE PAULA FILHO ADVOGADO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO: FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO: ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO: RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO: DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) ADVOGADO: GIULIA PIPPI BACHOUR (OAB ES019182) AGRAVADO: TARCISO LELES DE PAULA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: CENTRO NORTE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: PALERMO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: LUCIANO BEITE ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: PAIAGUAS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: CAMILO ANTONIO DE PAULA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: ILSA INDUSTRIA LUELLMA S/A ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: ORGANIZACAO COMERCIAL FORENZA LTDA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: MARCIO FERREIRA TORTELOTI ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) AGRAVADO: GERALDO TORTELOTE ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: HERMENEGILDO JOSE DE PAULA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (OAB ES005850) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB ES009068) ADVOGADO: THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE (OAB ES010866) ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN FINAMORE SIMONI (OAB ES011078) ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA (OAB ES005593) ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (OAB ES001507) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA (OAB ES012271) ADVOGADO: LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
16/12/2022 18:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
-
16/12/2022 18:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42
-
16/12/2022 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/12/2022 17:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
21/02/2022 13:21
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB09
-
19/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38
-
28/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38
-
26/01/2022 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
26/01/2022 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
25/01/2022 07:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
25/01/2022 07:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2022 17:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
-
17/01/2022 17:15
Determinada a intimação
-
13/01/2022 13:06
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB07 para GAB09) - processo: 00080168620164020000
-
11/01/2022 19:44
Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA
-
11/01/2022 13:27
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
-
17/11/2021 21:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
17/11/2021 21:44
Juntado(a)
-
12/11/2021 10:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
-
12/11/2021 10:22
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 439 do processo originário.Número: 00080168620164020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2022
Ultima Atualização
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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