31/07/2023 13:03

Baixa Definitiva
31/07/2023 13:03

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2023
31/07/2023 09:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
31/07/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/07/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
04/07/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
03/07/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
03/07/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
30/06/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
30/06/2023 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/06/2023 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/05/2023 15:49

Juntada de Certidão
22/05/2023 19:53

Juntada de Certidão
17/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023 Data da sessão: 01/06/2023 13:00:00
17/05/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Agravo de Instrumento Nº 5006589-90.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: ORESTINA ROGER ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
16/05/2023 19:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023
16/05/2023 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/05/2023 11:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/06/2023 13:00 Sequencial: 42
05/05/2023 18:47

Juntado(a)
04/05/2023 19:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
25/04/2023 01:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
04/04/2023 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
04/04/2023 17:47

Despacho
29/03/2023 15:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR
29/03/2023 15:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108
29/03/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/03/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
20/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/03/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108
06/03/2023 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
06/03/2023 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/03/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 22:26

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
02/03/2023 22:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2023 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:08

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:17

Juntada de Certidão
23/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023 Data da sessão: 01/02/2023 13:00:00
23/01/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

Agravo de Instrumento Nº 5006589-90.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: ORESTINA ROGER ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
18/01/2023 16:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
11/01/2023 13:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/02/2023 13:00 Sequencial: 65
11/01/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/01/2023 16:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
14/12/2022 12:51

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
14/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
07/12/2022 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
24/11/2022 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/11/2022 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
03/11/2022 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/11/2022 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/10/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 16:28

Não conhecido o recurso
24/10/2022 16:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
19/10/2022 11:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
18/10/2022 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/10/2022 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/10/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/10/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/09/2022 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/09/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/09/2022 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/09/2022 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/09/2022 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/09/2022 18:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
01/04/2022 18:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
01/04/2022 18:00

Juntada de Certidão
01/04/2022 11:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
31/03/2022 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/02/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2022 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/12/2021 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/12/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/12/2021 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/12/2021 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/12/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2021 13:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
01/12/2021 13:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/11/2021 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/11/2021 13:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/11/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2021 Data da sessão: 24/11/2021 14:00:00
04/11/2021 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/11/2021 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/11/2021 14:00 Sequencial: 110
04/11/2021 11:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
20/10/2021 11:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
19/10/2021 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/09/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/09/2021 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/09/2021 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/09/2021 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/09/2021 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/09/2021 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/09/2021 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2021 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2021 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2021 13:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
01/09/2021 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2021 15:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/08/2021 04:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2021 Data da sessão: 18/08/2021 14:00:00
29/07/2021 11:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
29/07/2021 09:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/08/2021 14:00 Sequencial: 165
29/07/2021 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/06/2021 17:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
22/06/2021 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/06/2021 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/06/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/06/2021 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/06/2021 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2021 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/06/2021 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2021 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2021 14:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
03/06/2021 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2021 14:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
31/05/2021 12:38

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
31/05/2021 10:53

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Número: 50049191720214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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