TRF2 - 5003037-45.2018.4.02.5102

1ª instância - 2ª Vara Federal de Niteroi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

SOLANGE MARIA BRAGA

CPF *53.***.*95-77

PAULO CEZAR CALANDRINI BARATA

CPF *74.***.*10-69

Polo Passivo

Partes

RONALD MENEZES DO NASCIMENTO

CPF *42.***.*02-60

ARNON CORDEIRO MARQUES

CPF *33.***.*91-36

Advogados

PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO

OAB: 059471/RJ

DANIELA OHANA MELLO LAGE

OAB: 189496/RJ

CPF *76.***.*06-75

BRUNO LUIZ MENEZES

OAB: 200848/RJ

CPF *16.***.*53-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 15:22

    Juntado(a)

  • 08/04/2025 16:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 31/03/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

  • 31/03/2025 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

  • 25/03/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 20:52

    Despacho

  • 11/03/2025 11:38

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Seção) Número: 50070531220244020000/TRF2

  • 27/11/2024 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/11/2024 12:52

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/11/2024 13:22

    Juntado(a)

  • 29/10/2024 18:06

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Seção) Número: 50070531220244020000/TRF2

  • 02/09/2024 13:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 15/08/2024 12:37

    Juntado(a)

  • 09/08/2024 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 10/07/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

  • 06/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 02/07/2024 14:44

    Juntado(a)

  • 01/07/2024 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/07/2024 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/06/2024 17:34

    Juntado(a)

  • 27/06/2024 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

  • 27/06/2024 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 26/06/2024 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2024 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2024 19:18

    Decisão interlocutória

  • 12/06/2024 14:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2024 18:45

    Juntado(a)

  • 02/05/2024 12:10

    Juntado(a)

  • 30/04/2024 16:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 160

  • 25/04/2024 11:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160

  • 24/04/2024 13:26

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 22/04/2024 21:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 22/04/2024 21:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 18/04/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 16:13

    Despacho

  • 17/04/2024 13:52

    Juntado(a)

  • 02/04/2024 20:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2024 15:40

    Juntado(a)

  • 15/02/2024 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 18/12/2023 11:53

    Despacho

  • 05/12/2023 16:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/12/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 11:03

    Juntado(a)

  • 16/10/2023 21:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145

  • 10/10/2023 11:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145

  • 09/10/2023 18:57

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 03/10/2023 17:46

    Despacho

  • 15/08/2023 18:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/08/2023 14:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/08/2023 14:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/08/2023 17:58

    Juntado(a)

  • 04/08/2023 17:50

    Juntado(a)

  • 03/08/2023 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/07/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 14/07/2023 08:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 14/07/2023 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 13/07/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/07/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/07/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/07/2023 18:15

    Despacho

  • 10/07/2023 18:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2023 18:55

    Juntado(a)

  • 20/06/2023 14:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123

  • 09/06/2023 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/06/2023 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/06/2023 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123

  • 29/05/2023 14:34

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 26/05/2023 19:01

    Expedição de ofício

  • 26/05/2023 19:01

    Expedição de ofício

  • 23/05/2023 14:13

    Juntado(a)

  • 23/05/2023 13:47

    Juntado(a)

  • 23/05/2023 13:39

    Juntado(a)

  • 19/05/2023 14:38

    Juntado(a)

  • 17/05/2023 16:53

    Juntado(a)

  • 17/05/2023 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/05/2023 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 15/05/2023 17:33

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RONALD MENEZES DO NASCIMENTO - CONDENADO

  • 15/05/2023 17:33

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARNON CORDEIRO MARQUES - ABSOLVIDO

  • 15/05/2023 17:32

    Juntado(a)

  • 12/05/2023 16:27

    Despacho

  • 29/03/2023 11:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/03/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 11:26

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT02 Número: 50030374520184025102

  • 29/03/2023 11:26

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para o Réu - - RONALD MENEZES DO NASCIMENTO<br>Data: 28/03/2023 Número: 50030374520184025102/TRF2

  • 29/03/2023 11:26

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para o Réu - - ARNON CORDEIRO MARQUES<br>Data: 13/03/2023 Número: 50030374520184025102/TRF2

  • 29/03/2023 11:26

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - - ARNON CORDEIRO MARQUES - RONALD MENEZES DO NASCIMENTO<br>Data: 10/02/2023 Número: 50030374520184025102/TRF2

  • 07/02/2023 13:58

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50030374520184025102/TRF2

  • 29/10/2019 13:41

    Remessa Externa - RJNIT02 -> TRF2

  • 28/10/2019 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 21/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

  • 12/10/2019 02:53

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 11/10/2019 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/10/2019 17:18

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 11/10/2019 15:13

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 11:57

    Juntada de Petição

  • 04/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 01/10/2019 18:56

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 30/09/2019 17:05

    Juntada de Petição

  • 25/09/2019 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 25/09/2019 17:18

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

  • 24/09/2019 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/09/2019 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/09/2019 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/09/2019 17:08

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RONALD MENEZES DO NASCIMENTO - CONDENADO - SOLTO

  • 24/09/2019 17:08

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ARNON CORDEIRO MARQUES - CONDENADO - SOLTO

  • 24/09/2019 16:30

    Sentença com Resolução de Mérito - Condenatória

  • 05/08/2019 14:02

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 22/07/2019 18:45

    Autos com Juiz para Sentença

  • 19/07/2019 23:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 15/07/2019 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 14/07/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

  • 13/07/2019 14:15

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

  • 03/07/2019 14:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 03/07/2019 14:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 01/07/2019 23:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 21/06/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

  • 11/06/2019 18:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

  • 11/06/2019 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 11/06/2019 17:11

    Juntado(a)

  • 11/06/2019 17:03

    Audiência Realizada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 11/06/2019 13:30. Refer. Evento 67

  • 11/06/2019 12:10

    Juntada de Petição

  • 03/06/2019 15:20

    Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 11/06/2019 13:30

  • 21/05/2019 14:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

  • 20/05/2019 17:26

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 20/05/2019 13:24

    Audiência Realizada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 14/05/2019 14:00. Refer. Evento 44

  • 10/04/2019 14:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

  • 09/04/2019 19:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47

  • 19/03/2019 16:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

  • 15/03/2019 15:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50

  • 14/03/2019 15:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

  • 14/03/2019 15:38

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 11/03/2019 15:42:10)

  • 12/03/2019 14:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

  • 12/03/2019 14:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47

  • 12/03/2019 13:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

  • 12/03/2019 01:22

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 09/03/2019 01:44

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 02/03/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 28/02/2019 20:01

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 28/02/2019 20:00

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 28/02/2019 19:59

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 28/02/2019 19:59

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 20/02/2019 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 20/02/2019 18:35

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

  • 19/02/2019 15:42

    Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 14/05/2019 14:00

  • 19/02/2019 15:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2019 15:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2019 15:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2019 15:38

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 19/02/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 01:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 08/02/2019 10:22

    Juntada de Petição

  • 30/01/2019 15:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 24/01/2019 13:50

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 23/01/2019 08:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 21/01/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

  • 14/01/2019 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

  • 11/01/2019 18:36

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 11/01/2019 11:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/01/2019 11:50

    Remessa Externa - RJNIT02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

  • 11/01/2019 01:06

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 19/12/2018 16:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

  • 19/12/2018 10:52

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 14/12/2018 15:50

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/12/2018 14:18

    Juntada de Petição

  • 13/12/2018 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/12/2018 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 21/11/2018 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/11/2018 18:38

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 14/11/2018 18:30

    Juntado(a)

  • 14/11/2018 18:14

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 14/11/2018 10:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 29/10/2018 14:44

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 26/10/2018 19:02

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 26/10/2018 10:39

    Juntada de Petição

  • 11/10/2018 17:14

    Lavrada Certidão

  • 09/10/2018 15:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

  • 09/10/2018 14:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

  • 09/10/2018 13:09

    Lavrada Certidão

  • 09/10/2018 13:02

    Juntado(a)

  • 08/10/2018 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 08/10/2018 19:05

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 08/10/2018 17:03

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 08/10/2018 17:03

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 04/10/2018 14:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/10/2018 14:57

    Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida

  • 01/10/2018 23:43

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 01/10/2018 21:10

    Distribuído por dependência - Número: 50030366020184025102

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
13/08/2025

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