TRF2 - 0128818-73.2015.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2024 14:48
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50171198520234020000/TRF2
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04/12/2023 20:51
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
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04/12/2023 20:51
Transitado em Julgado - Data: 01/12/2023
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02/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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23/11/2023 22:41
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50171198520234020000/TRF2
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16/11/2023 15:11
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50171198520234020000/TRF2
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14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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28/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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27/10/2023 20:39
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50171198520234020000
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
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09/10/2023 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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09/10/2023 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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05/10/2023 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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04/10/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 12:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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03/10/2023 19:30
Pedido não conhecido - por unanimidade
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25/09/2023 09:38
Juntada de Petição
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05/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>
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05/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>
-
05/09/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada telepresencialmente, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom), com link constante nos autos e via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e de outra forma diferente do acima, não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 0128818-73.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO(A): ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA (OAB DF031051) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) APELANTE: PALMYRA NEVES TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (OAB RJ160371) APELANTE: IVAN TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (OAB RJ160371) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA FASSINCRA INSOLVENTE CIVIL EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
04/09/2023 18:20
Juntada de Certidão
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04/09/2023 17:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2023
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04/09/2023 17:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 58
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04/09/2023 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/09/2023 15:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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15/08/2023 15:40
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
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15/08/2023 15:37
Retirado de pauta
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15/08/2023 14:00
Juntada de Petição
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08/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2023<br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:00:00</b>
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08/08/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de setembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0128818-73.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: IVAN TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (OAB RJ160371) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO(A): ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA (OAB DF031051) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) APELANTE: PALMYRA NEVES TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (OAB RJ160371) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA FASSINCRA INSOLVENTE CIVIL EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
07/08/2023 18:09
Juntada de Certidão
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07/08/2023 17:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2023
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07/08/2023 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 122
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07/08/2023 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/08/2023 18:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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21/07/2023 12:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
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21/07/2023 12:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44, 47 e 48
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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17/07/2023 21:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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17/07/2023 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/07/2023 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/07/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2023 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/07/2023 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2023 14:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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07/07/2023 11:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/07/2023 16:47
Lavrada Certidão
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07/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>
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07/06/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 03 de julho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0128818-73.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: PALMYRA NEVES TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (OAB RJ160371) APELANTE: IVAN TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (OAB RJ160371) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO(A): ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA (OAB DF031051) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA FASSINCRA INSOLVENTE CIVIL EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
06/06/2023 17:00
Juntada de Certidão
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06/06/2023 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2023
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06/06/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/06/2023 16:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7
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06/06/2023 12:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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10/05/2023 08:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
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09/05/2023 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/05/2023 16:28
Juntada de Petição
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30/04/2023 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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25/04/2023 16:18
Intimado em Secretaria
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25/04/2023 16:17
Intimado em Secretaria
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25/04/2023 16:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19, 22, 23 e 24
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25/04/2023 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23 e 24
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13/04/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/04/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/04/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/04/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/04/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/04/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/04/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2023 22:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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12/04/2023 22:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2023 17:06
Sentença desconstituída - por unanimidade
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15/03/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 11de abril de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada telepresencialmente, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom), com link constante nos autos e via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e de outra forma diferente do acima, não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 0128818-73.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: PALMYRA NEVES TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (OAB RJ160371) APELANTE: IVAN TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (OAB RJ160371) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO(A): ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA (OAB DF031051) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA FASSINCRA INSOLVENTE CIVIL EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
14/03/2023 16:20
Juntada de Certidão
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14/03/2023 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2023
-
14/03/2023 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/03/2023 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1
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13/03/2023 16:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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27/02/2023 13:23
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
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27/02/2023 13:22
Retirado de pauta
-
25/02/2023 16:07
Juntada de Petição
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15/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>
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15/02/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 13 de março de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.
Apelação Cível Nº 0128818-73.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: PALMYRA NEVES TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (OAB RJ160371) APELANTE: IVAN TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (OAB RJ160371) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO(A): ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA (OAB DF031051) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA FASSINCRA INSOLVENTE CIVIL EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
14/02/2023 15:39
Juntada de Certidão
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14/02/2023 15:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023
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14/02/2023 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/02/2023 14:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3
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13/02/2023 17:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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08/02/2023 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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