TRF2 - 5011225-65.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
-
26/08/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/08/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/08/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
21/08/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
19/08/2025 18:01
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0002482-05.2007.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2, 23, 52, 82, 111, 112
-
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117
-
04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
03/08/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
03/08/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
31/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2025 11:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
31/07/2025 11:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/07/2025 09:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/07/2025 15:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
22/07/2025 13:24
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
02/07/2025 14:13
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b>
-
01/07/2025 18:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025
-
01/07/2025 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
01/07/2025 18:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 242
-
01/07/2025 14:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
07/04/2025 15:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
21/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
11/03/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
-
27/02/2025 13:38
Juntada de Petição
-
26/02/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
24/02/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/02/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/02/2025 15:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/02/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 87
-
12/02/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
12/02/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
06/02/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
06/02/2025 12:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/02/2025 19:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
04/02/2025 18:35
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
16/12/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
-
16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
-
13/12/2024 17:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
-
13/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/12/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 199
-
03/12/2024 19:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
29/10/2024 11:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
29/10/2024 11:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
-
29/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
21/10/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 64
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
07/10/2024 16:02
Juntada de Petição
-
03/10/2024 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 22:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/10/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 57
-
26/09/2024 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
26/09/2024 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
23/09/2024 17:57
Juntada de Petição
-
20/09/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 10:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
20/09/2024 10:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/09/2024 15:40
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
18/09/2024 14:27
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
28/08/2024 20:38
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 17:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2024<br>Data da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b>
-
28/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5011225-65.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: FUNDICAO ALTIVO S/A ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA (OAB RJ114610) ADVOGADO(A): VLADIMIR MUCURY CARDOSO (OAB RJ102094) AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS PROCURADOR(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
23/08/2024 19:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2024
-
23/08/2024 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/08/2024 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 132
-
21/08/2024 19:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
03/05/2023 13:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
03/05/2023 13:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
-
29/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
20/04/2023 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
20/04/2023 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
13/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
-
13/04/2023 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
05/04/2023 08:06
Juntada de Petição
-
03/04/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/04/2023 13:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/04/2023 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/04/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
-
17/03/2023 14:38
Juntada de Petição
-
16/03/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/03/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/03/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/03/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/03/2023 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
16/03/2023 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/03/2023 15:50
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
14/03/2023 15:11
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
24/02/2023 11:28
Lavrada Certidão
-
24/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>
-
24/02/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de março de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5011225-65.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: FUNDICAO ALTIVO S/A ADVOGADO(A): VLADIMIR MUCURY CARDOSO (OAB RJ102094) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA (OAB RJ114610) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/02/2023 13:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
-
13/02/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/02/2023 12:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 138
-
10/02/2023 09:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
16/11/2022 14:27
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
-
15/11/2022 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
24/10/2022 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
26/09/2022 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
26/09/2022 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/09/2022 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/09/2022 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/09/2022 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/09/2022 07:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
22/09/2022 07:52
Despacho
-
04/08/2022 18:21
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 321, 303 do processo originário.Número: 00033989320194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2022
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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