TRF2 - 0203447-47.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 13:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
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19/02/2025 00:02
Recebidos os autos do STJ
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20/02/2024 22:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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05/02/2024 18:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/02/2024 18:00
Recurso Especial Admitido
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17/10/2023 11:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/10/2023 18:16
Juntada de Certidão
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16/10/2023 14:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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16/10/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/09/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/09/2023 16:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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25/09/2023 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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05/09/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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28/08/2023 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/08/2023 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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23/08/2023 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/08/2023 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
22/08/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
22/08/2023 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/08/2023 15:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/07/2023 15:13
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00:00</b>
-
19/07/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0203447-47.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO GUERIN BARCELOS LIMA PROCURADOR(A): NELSON ALEXANDRE PALONI PROCURADOR(A): LEONARDO FORSTER PROCURADOR(A): OLIVER AZEVEDO TUPPAN APELANTE: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB RJ169538) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
17/07/2023 15:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2023
-
17/07/2023 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/07/2023 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 62
-
13/07/2023 14:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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28/06/2023 15:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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27/06/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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16/06/2023 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/06/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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06/06/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 20:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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02/06/2023 16:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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02/06/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
-
19/05/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
19/05/2023 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
18/05/2023 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2023 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2023 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2023 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2023 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
18/05/2023 15:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/05/2023 15:53
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/04/2023 11:18
Juntada de Certidão
-
25/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>
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25/04/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 10 de MAIO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 13h, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.
Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão.
Apelação Cível Nº 0203447-47.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB RJ169538) APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO GUERIN BARCELOS LIMA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
24/04/2023 16:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023
-
24/04/2023 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/04/2023 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
14/04/2023 14:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
28/02/2023 18:08
Retirado de pauta
-
06/02/2023 15:25
Juntada de Petição
-
01/02/2023 17:34
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>
-
01/02/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 28 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0203447-47.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB RJ169538) APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO GUERIN BARCELOS LIMA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
31/01/2023 20:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2023
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31/01/2023 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/01/2023 12:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 125
-
16/01/2023 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
18/09/2020 13:17
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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18/09/2020 13:04
Juntada de Certidão
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21/08/2020 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
21/08/2020 11:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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20/08/2020 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/08/2020 11:19
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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19/08/2020 07:48
Distribuído por prevenção - Número: 50057252320194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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