18/02/2025 12:35

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
18/02/2025 12:17

Recebidos os autos do STF
26/01/2025 19:52

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
27/09/2024 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5019749832022402500120240927174029
27/09/2024 14:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
27/09/2024 14:05

Despacho
26/09/2024 17:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
25/09/2024 17:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120
25/09/2024 17:17

Juntada de Petição
25/09/2024 17:13

Juntada de Petição
17/09/2024 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
03/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
02/09/2024 08:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
02/09/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
01/08/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
01/08/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
31/07/2024 18:44

Juntado(a)
31/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:38

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
31/07/2024 17:38

Recurso Extraordinário não admitido
31/07/2024 17:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
31/07/2024 17:29

Recurso Especial não admitido
30/07/2024 18:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
30/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
30/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
08/07/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/07/2024 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 05/07/2024 16:10:37)
05/07/2024 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 05/07/2024 16:10:03)
05/07/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/06/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/06/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/06/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:45

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
07/06/2024 12:45

Juntado(a)
16/05/2024 18:48

Remetidos os Autos com voto divergente - SECCOR -> OEsp
16/05/2024 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2024 15:15

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR
15/05/2024 15:32

Julgado improcedente o pedido - por maioria
06/05/2024 22:45

Juntada de Petição
15/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024 Período da sessão: 02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59
15/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 46ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término no dia 08 de MAIO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5019749-83.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MARCELO ENDLICH LEAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ PIM NOGUEIRA (OAB ES013505) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
12/04/2024 14:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024
09/04/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/04/2024 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59 Sequencial: 37
01/04/2024 18:22

Juntado(a)
06/03/2024 17:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
06/03/2024 11:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
05/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
28/02/2024 20:34

Juntada de Petição
17/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/02/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
05/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:56

Juntada de Petição
05/02/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/02/2024 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/01/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/01/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/01/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 13:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
09/01/2024 13:50

Recurso Especial não admitido
06/07/2023 11:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
05/07/2023 18:25

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
05/07/2023 17:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
05/07/2023 16:41

Juntada de Petição
27/06/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/06/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/06/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/05/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/05/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
23/05/2023 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/05/2023 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
27/04/2023 10:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
25/04/2023 14:29

Juntada de Certidão
25/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023 Data da sessão: 10/05/2023 13:00:00
25/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023 Data da sessão: 10/05/2023 13:00:00
25/04/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 16/05/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5019749-83.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: MARCELO ENDLICH LEAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ PIM NOGUEIRA (OAB ES013505) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
20/04/2023 14:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023
20/04/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/04/2023 13:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/05/2023 13:00 Sequencial: 23
17/04/2023 18:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
17/04/2023 06:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
14/04/2023 19:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 23
14/04/2023 16:48

Juntada de Petição
10/04/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2023 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/04/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/04/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/03/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/03/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2023 17:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
28/03/2023 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/03/2023 20:19

Sentença confirmada - por unanimidade
15/03/2023 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/02/2023 14:32

Juntada de Certidão
28/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023 Data da sessão: 15/03/2023 13:00:00
28/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023 Data da sessão: 15/03/2023 13:00:00
28/02/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 21/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5019749-83.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: MARCELO ENDLICH LEAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ PIM NOGUEIRA (OAB ES013505) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
24/02/2023 18:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2023
24/02/2023 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/02/2023 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/03/2023 13:00 Sequencial: 52
16/02/2023 19:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
16/02/2023 07:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
15/02/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/02/2023 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/02/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/02/2023 16:13

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
14/02/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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