TRF2 - 5021313-05.2019.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

CPF *77.***.*46-34

Polo Passivo

Partes

ADINALVA MARIA GUIDI

CPF *25.***.*99-49

Advogados

LAIS MOREIRA DE PAULA

OAB: 021546/ES

CPF *22.***.*70-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 22:06

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 01/03/2024 14:18

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 01/03/2024 14:18

    Despacho

  • 01/03/2024 11:31

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 29/02/2024 15:20

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

  • 29/02/2024 12:29

    Juntada de Petição

  • 20/02/2024 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 19/02/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 19/02/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 16/02/2024 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 03/02/2024 09:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 10/01/2024 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 10/01/2024 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 10/01/2024 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 09/01/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 15:18

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 08/01/2024 15:18

    Recurso Especial não admitido

  • 09/05/2023 08:28

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 08/05/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 16:47

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 05/05/2023 22:55

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 05/05/2023 22:55

    Despacho

  • 28/04/2023 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 21/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 03/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 27/03/2023 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 27/03/2023 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 27/03/2023 13:54

    Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

  • 27/03/2023 12:47

    Juntada de Petição

  • 27/03/2023 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 24/03/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 15:11

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 24/03/2023 15:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/03/2023 18:06

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 01/02/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 28 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 5021313-05.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 302) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: ADINALVA MARIA GUIDI (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS MOREIRA DE PAULA (OAB ES021546) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.

    Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente

  • 31/01/2023 20:36

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2023

  • 31/01/2023 12:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 31/01/2023 12:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 302

  • 19/12/2022 19:08

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 10/11/2022 18:54

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 02/09/2022 14:55

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

  • 02/09/2022 14:49

    Recebidos os autos do STJ

  • 30/05/2022 11:36

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 30/05/2022 11:31

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 30/05/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 12:08

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 24/05/2022 15:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 24/05/2022 15:13

    Decisão interlocutória

  • 24/05/2022 13:36

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 24/05/2022 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 21/05/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 08/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 29/04/2022 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 28/04/2022 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 28/04/2022 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 28/04/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 18/04/2022 15:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 06/04/2022 12:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

  • 05/04/2022 14:05

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 05/04/2022 13:56

    Juntada de Petição

  • 31/03/2022 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 30/03/2022 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 30/03/2022 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 29/03/2022 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 28/03/2022 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2022 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2022 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2022 15:27

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 28/03/2022 15:27

    Recurso Especial não admitido

  • 28/03/2022 15:27

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 28/03/2022 15:27

    Recurso Especial não admitido

  • 25/03/2022 18:48

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 25/03/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 14:33

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 25/03/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 16/03/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 26/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 17/02/2022 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 16/02/2022 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 11/02/2022 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 04/02/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 07/01/2022 13:03

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 22/12/2021 10:18

    Juntada de Petição

  • 19/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 14/12/2021 07:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 13/12/2021 22:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 10/12/2021 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 09/12/2021 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2021 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2021 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2021 18:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 08/12/2021 18:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/11/2021 16:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/10/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2021<br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00:00</b>

  • 21/10/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 19/10/2021 17:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 99

  • 15/09/2021 19:53

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 16/06/2021 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 11/06/2021 17:21

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 11/06/2021 17:20

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 10/06/2021 14:51

    Juntada de Petição

  • 09/06/2021 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 08/06/2021 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2021 16:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 07/06/2021 16:42

    Despacho

  • 04/06/2021 17:41

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

  • 03/06/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 31/05/2021 18:39

    Juntada de Petição

  • 26/05/2021 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 25/05/2021 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 25/05/2021 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/05/2021 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2021 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/05/2021 16:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 22/05/2021 16:19

    Despacho

  • 21/05/2021 15:24

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

  • 21/05/2021 15:24

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 21/05/2021 15:23

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 21/05/2021 11:45

    Juntada de Petição

  • 21/05/2021 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 20/05/2021 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2021 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2021 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2021 10:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 20/05/2021 10:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/05/2021 17:54

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 06/04/2021 04:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2021<br>Data da sessão: <b>04/05/2021 13:00:00</b>

  • 05/04/2021 20:09

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 18:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/03/2021 18:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 103

  • 18/03/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 21:06

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 05/03/2021 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 18/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

  • 08/02/2021 18:48

    Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

  • 08/02/2021 18:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 08/02/2021 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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