TRF2 - 5027295-29.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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24/06/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 78
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12/06/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
12/06/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/06/2024 12:52
Juntada de Petição
-
10/06/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2024 16:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/06/2024 16:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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07/06/2024 18:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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06/06/2024 13:54
Juntada de Certidão
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06/06/2024 11:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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06/06/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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28/05/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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06/05/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 10:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/05/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 01:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/04/2024 18:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 58
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08/03/2024 03:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/03/2024 03:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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06/03/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/03/2024 18:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/03/2024 18:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/03/2024 11:57
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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05/03/2024 11:49
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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16/02/2024 16:22
Juntada de Certidão
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16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
-
16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
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08/02/2024 15:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
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08/02/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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08/02/2024 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 110
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05/02/2024 17:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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10/05/2023 13:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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10/05/2023 13:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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08/05/2023 17:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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26/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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19/04/2023 17:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/04/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2023 17:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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19/04/2023 16:39
Juntada de Petição
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10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/04/2023 07:37
Juntada de Petição
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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31/03/2023 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/03/2023 13:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/03/2023 17:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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30/03/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/03/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/03/2023 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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22/03/2023 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/03/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2023 13:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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21/03/2023 13:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2023 17:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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20/03/2023 16:28
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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03/03/2023 13:18
Lavrada Certidão
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03/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
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03/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
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03/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 20 de março de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5027295-29.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 103) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: EDUCO SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES MARQUES (OAB ES009579) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO (OAB ES016573) ADVOGADO(A): JOAO PAULO RIBEIRO PEREIRA (OAB ES031480) ADVOGADO(A): PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB ES021017) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: EDUCO REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES MARQUES (OAB ES009579) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO (OAB ES016573) ADVOGADO(A): JOAO PAULO RIBEIRO PEREIRA (OAB ES031480) ADVOGADO(A): PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB ES021017) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/02/2023 13:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2023
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16/02/2023 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/02/2023 13:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 103
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14/02/2023 16:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:19
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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14/01/2022 18:16
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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14/01/2022 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
14/01/2022 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
12/01/2022 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/01/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 16:04
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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16/12/2021 12:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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