TRF2 - 5038973-95.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2024 21:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
11/03/2024 14:18
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50108061120234020000/TRF2
-
27/02/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/02/2024 15:34
Recurso Extraordinário admitido
-
27/02/2024 15:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/02/2024 15:32
Recurso Especial Admitido
-
26/01/2024 11:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
26/01/2024 10:49
Juntada de certidão
-
25/01/2024 12:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
24/01/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 121
-
22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
12/01/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/01/2024 15:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
15/12/2023 18:14
Juntada de Petição
-
15/12/2023 18:11
Juntada de Petição
-
29/11/2023 14:09
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50108061120234020000/TRF2
-
23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110
-
17/11/2023 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
17/11/2023 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
15/11/2023 14:36
Juntada de Petição
-
15/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
13/11/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2023 11:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
13/11/2023 11:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/10/2023 18:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
11/10/2023 14:04
Juntada de Petição
-
10/10/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 15:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
09/10/2023 10:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
05/10/2023 18:56
Juntada de Petição
-
26/09/2023 13:00
Juntada de certidão
-
26/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>
-
25/09/2023 16:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023
-
25/09/2023 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/09/2023 16:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 158
-
23/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
06/09/2023 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
30/08/2023 13:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
30/08/2023 08:36
Juntada de Petição
-
30/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
28/08/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2023 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
25/08/2023 17:55
Despacho
-
24/08/2023 15:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
14/08/2023 17:29
Juntada de Petição
-
07/08/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
31/07/2023 18:55
Juntada de Petição
-
27/07/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 13:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
27/07/2023 13:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/07/2023 13:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/07/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2023 20:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
17/07/2023 12:28
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010806-11.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
-
14/07/2023 18:42
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50108061120234020000/TRF2
-
14/07/2023 16:01
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50108061120234020000
-
14/07/2023 13:07
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
-
13/07/2023 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
13/07/2023 20:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
04/07/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 17:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
30/06/2023 15:28
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
-
30/06/2023 15:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
-
30/06/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
30/06/2023 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
30/06/2023 11:03
Juntada de Petição
-
29/06/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
26/06/2023 16:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
21/06/2023 14:08
Juntada de certidão
-
21/06/2023 12:21
Juntada de Petição
-
21/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 13:00:00</b>
-
21/06/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Remessa Necessária Cível Nº 5038973-95.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER PARTE AUTORA: CHOPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004) ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512) ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA PARTE RÉ: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
20/06/2023 18:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2023
-
20/06/2023 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/06/2023 18:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 68
-
15/06/2023 18:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
23/05/2023 13:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
-
11/05/2023 12:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
11/05/2023 12:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
-
06/05/2023 09:08
Juntada de Petição
-
03/05/2023 11:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/05/2023 11:35:53)
-
03/05/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 16:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
28/04/2023 16:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
28/04/2023 16:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
-
28/04/2023 16:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
28/04/2023 15:34
Juntada de Petição
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
-
14/04/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
14/04/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
14/04/2023 13:25
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
-
14/04/2023 12:53
Expedição de mandado - TRF2SECOMD
-
11/04/2023 14:07
Juntada de Petição
-
10/04/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 17:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
30/03/2023 17:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/03/2023 11:53
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
23/03/2023 16:33
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
-
23/03/2023 16:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/03/2023 16:12
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
-
22/03/2023 14:07
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
24/02/2023 11:34
Juntada de certidão
-
24/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
-
24/02/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 14 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Remessa Necessária Cível Nº 5038973-95.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 186) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER PARTE AUTORA: CHOPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004) ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512) ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS PARTE RÉ: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
23/02/2023 22:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
-
23/02/2023 22:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/02/2023 22:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 186
-
14/02/2023 11:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/12/2022 12:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
16/12/2022 12:24
Juntada de certidão
-
04/11/2022 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
04/11/2022 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
28/10/2022 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
28/10/2022 12:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
27/10/2022 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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