TRF2 - 0064832-43.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 08:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14
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27/11/2024 08:52
Transitado em Julgado
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27/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
29/10/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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29/10/2024 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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28/10/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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28/10/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/10/2024 14:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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22/10/2024 14:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/10/2024 06:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
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07/10/2024 17:20
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
07/10/2024 17:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Sentença confirmada - 07/10/2024 17:17:42)
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04/10/2024 16:37
Juntada de Certidão
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04/10/2024 16:31
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 1 - Evento 21 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 30/04/2021 18:13:00
-
17/09/2024 18:02
Juntada de Certidão
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17/09/2024 17:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
17/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2024<br>Período da sessão: <b>26/09/2024 13:00 a 02/10/2024 12:59</b>
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17/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 26/09/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 02/10/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0064832-43.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: HELCIO GUIMARAES DE MELLO (EXECUTADO) APELADO: Z 7 CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
16/09/2024 16:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2024
-
16/09/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/09/2024 16:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/09/2024 13:00 a 02/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 41
-
18/07/2024 07:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
18/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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26/06/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
25/06/2024 18:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 25/06/2024 18:52:20)
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25/06/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/06/2024 18:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
25/06/2024 18:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/06/2024 18:40
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB13
-
21/06/2024 17:10
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
03/06/2024 15:33
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 13:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
03/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/06/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 17/06/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0064832-43.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 276) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: HELCIO GUIMARAES DE MELLO (EXECUTADO) APELADO: Z 7 CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
29/05/2024 17:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
-
29/05/2024 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/05/2024 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 276
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27/04/2024 09:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
-
24/04/2023 12:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
24/04/2023 12:07
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 12:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
-
24/04/2023 12:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
24/04/2023 12:03
Juntada de Petição
-
14/04/2023 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/04/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/04/2023 16:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
13/04/2023 16:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/04/2023 15:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
03/04/2023 12:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/03/2023 19:17
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 11:22
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
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07/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>
-
07/03/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 28/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0064832-43.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: HELCIO GUIMARAES DE MELLO (EXECUTADO) APELADO: Z 7 CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
03/03/2023 16:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2023
-
03/03/2023 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/03/2023 16:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 105
-
24/05/2022 17:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
24/05/2022 17:44
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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10/05/2021 11:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
10/05/2021 11:36
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
10/05/2021 10:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
10/05/2021 10:46
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 10:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
-
10/05/2021 10:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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10/05/2021 10:17
Juntada de Petição
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03/05/2021 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
02/05/2021 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2021 18:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
30/04/2021 18:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/04/2021 18:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2019 14:43
Conclusão para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
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22/05/2019 14:02
Remessa Interna para desembargador relator para o acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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15/05/2019 10:41
Julgamento - Mantida a Sentença - por maioria - relator(a) vencido(a)
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15/05/2019 10:40
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Julgamento - Mantida a Sentença - 15/05/2019 10:39:13)
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09/05/2019 16:42
Remessa Interna - GAB16 -> SUB5TESP
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09/05/2019 16:41
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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09/05/2019 15:39
Conclusão para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB16
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07/05/2019 14:27
Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
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07/05/2019 12:49
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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30/04/2019 21:29
Julgamento - Pedido de Vista
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10/04/2019 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
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10/04/2019 17:38
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/04/2019 SEQ: 55
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27/03/2019 16:49
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
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27/03/2019 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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27/03/2019 16:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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22/03/2019 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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22/03/2019 16:33
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/03/2019 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2019
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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