TRF2 - 0020757-36.2006.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 19:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/09/2025 16:36
Juntada de Certidão
-
10/09/2025 16:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
-
09/09/2025 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
-
13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 162
-
27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164
-
24/07/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
-
21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162
-
18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162
-
17/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162
-
17/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/07/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
-
29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 146
-
18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
-
12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
04/06/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
-
04/06/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146
-
03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146
-
02/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 13:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
02/06/2025 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/05/2025 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/05/2025 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/05/2025 13:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>
-
08/05/2025 16:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
08/05/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/05/2025 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
-
06/05/2025 15:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
-
15/04/2025 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
-
10/04/2025 13:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 121
-
03/04/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
-
29/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 108
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
-
24/03/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
24/03/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
21/03/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/03/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/03/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/03/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/03/2025 22:14
Juntada de Petição
-
14/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/03/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109 e 110
-
25/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 16:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
24/02/2025 16:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/02/2025 14:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/02/2025 17:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/02/2025 12:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
-
03/02/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0020757-36.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOÃO RICARDO DA SILVA FERRARI APELANTE: PAULO FERNANDO FEIJO TORRES (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA CERQUEIRA REIS (OAB RJ081983) ADVOGADO(A): FABIO MEDINA OSORIO (OAB RJ160107) APELADO: DANIELA RODE GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: MARCO ANTONIO LOPES (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DARCI JOSE VEDOIN (RÉU) ADVOGADO(A): IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA (OAB MT013731) APELADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN (RÉU) APELADO: RICARDO JARDIM DO AMARAL MELLO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
30/01/2025 18:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
-
28/01/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/01/2025 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 23
-
21/01/2025 12:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
22/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82
-
08/10/2024 14:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82
-
27/09/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
27/09/2024 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
26/09/2024 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
26/09/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
24/09/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
24/09/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
18/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 14:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
18/09/2024 14:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/09/2024 14:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/09/2024 16:37
Sentença confirmada - por unanimidade
-
03/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59
-
01/09/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59
-
26/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Período da sessão: <b>04/09/2024 00:00 a 10/09/2024 13:00</b>
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26/08/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0020757-36.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOÃO RICARDO DA SILVA FERRARI APELANTE: PAULO FERNANDO FEIJO TORRES (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA CERQUEIRA REIS (OAB RJ081983) ADVOGADO(A): FABIO MEDINA OSORIO (OAB RJ160107) APELADO: DANIELA RODE GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: MARCO ANTONIO LOPES (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DARCI JOSE VEDOIN (RÉU) ADVOGADO(A): IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA (OAB MT013731) APELADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN (RÉU) APELADO: RICARDO JARDIM DO AMARAL MELLO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
23/08/2024 15:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024
-
21/08/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
21/08/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
20/08/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
20/08/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
19/08/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/08/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/09/2024 00:00 a 10/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
16/08/2024 18:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/08/2024 13:50
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB21
-
16/08/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 19:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2024 19:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 13/08/2024 15:18:27)
-
15/08/2024 16:30
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
-
07/08/2024 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
07/08/2024 15:38
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
25/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 37
-
11/06/2024 16:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
02/06/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 37 e 39
-
29/05/2024 17:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
29/05/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
28/05/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
21/05/2024 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
20/05/2024 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
20/05/2024 22:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
20/05/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 17:34
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/05/2024 16:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21
-
16/05/2024 13:33
Juntado(a)
-
16/05/2024 11:58
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB31 -> SUB7TESP
-
13/05/2024 12:09
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB31
-
13/05/2024 07:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
13/05/2024 07:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/05/2024 13:42
Sentença confirmada - por unanimidade
-
22/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>
-
22/04/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 08 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0020757-36.2006.4.02.5101/RJ (Aditamento: 336) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOÃO RICARDO DA SILVA FERRARI APELANTE: PAULO FERNANDO FEIJO TORRES (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA CERQUEIRA REIS (OAB RJ081983) ADVOGADO(A): FABIO MEDINA OSORIO (OAB RJ160107) APELADO: DANIELA RODE GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: MARCO ANTONIO LOPES (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DARCI JOSE VEDOIN (RÉU) ADVOGADO(A): IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA (OAB MT013731) APELADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN (RÉU) APELADO: RICARDO JARDIM DO AMARAL MELLO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
19/04/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/04/2024 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 336
-
19/04/2024 11:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
18/04/2024 18:30
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB31
-
18/04/2024 18:00
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> SUB7TESP
-
18/04/2024 18:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/04/2024 16:57
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB21
-
18/04/2024 16:04
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
16/04/2024 07:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/04/2024 17:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
-
15/04/2024 17:51
Juntada de Petição
-
10/04/2024 14:29
Juntada de Petição
-
01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b>
-
01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b>
-
01/04/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de abril de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0020757-36.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOÃO RICARDO DA SILVA FERRARI APELANTE: PAULO FERNANDO FEIJO TORRES (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO MEDINA OSORIO (OAB RJ160107) APELADO: DANIELA RODE GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: MARCO ANTONIO LOPES (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DARCI JOSE VEDOIN (RÉU) ADVOGADO(A): IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA (OAB MT013731) APELADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN (RÉU) APELADO: RICARDO JARDIM DO AMARAL MELLO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
25/03/2024 16:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024
-
25/03/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/03/2024 16:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 2
-
21/03/2024 16:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
08/08/2023 12:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
08/08/2023 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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14/07/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/07/2023 20:07
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
-
13/07/2023 19:49
Distribuído por prevenção - Número: 00115573020164020000/TRF2
-
13/03/2023 00:00
Edital
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0020757-36.2006.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: MARCO ANTONIO LOPES E OUTROS EDITAL Nº 510009812208 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr.
Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 0020757-36.2006.4.02.5101, movida pela União - Advocacia Geral da União em face de Paulo Fernando Feijo Torres, Ricardo Jardim do Amaral Mello, Darci Jose Vedoin, Luiz Antonio Trevisan Vedoin, Ronildo Pereira Medeiros, Daniela Rode Guimaraes e Marco Antonio Lopes, e, tendo em vista serem revéis os seguintes réus, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, CPF: *94.***.*53-68, MARCO ANTONIO LOPES, CPF: *59.***.*24-25 e RONILDO PEREIRA MEDEIROS, CPF: *93.***.*56-68, para ciência da sentença proferida nos autos, cujo dispositivo transcreve-se abaixo, e do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e confirmo a medida liminar de indisponibilidade de bens anteriormente deferida, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os Réus Paulo Fernando Feijó Torres, Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Ronildo Pereira de Medeiros por ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, aplicando-lhe as seguintes sanções, com base no art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021: - Réu Paulo Fernando Feijó Torres: Suspensão dos direitos políticos por quatorze anos; perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e recebidos a título de propina paga pelos Réus Darci, Ronildo e Luiz Antônio para beneficiá-los em licitações alusivas às nove emendas orçamentárias antes listadas, a serem apurados em liquidação de sentença; pagamento de multa civil, aumentada ao dobro e correspondente ao valor acrescido ao seu patrimônio; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos. - Réus Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Ronildo Pereira de Medeiros: Suspensão dos direitos políticos por dez anos; perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, devendo restituir os valores recebidos em virtude das licitações fraudulentas, devendo ser apurado o prejuízo ao erário em liquidação de sentença; pagamento de multa civil, aumentada ao dobro e correspondente ao valor acrescido ao seu patrimônio; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
Quanto aos Réus Daniela Rode Guimarães, Marco Antônio Lopes e Ricardo Jardim do Amaral Mello, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de previsão específica (art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa).
Custas para preparo pelos Réus1.(...)" A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 644988072319; o Juízo funciona na Av.
Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]).
Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 09/03/2023.
Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei.
Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi.
E eu, Dr.
Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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