TRF2 - 5004340-35.2021.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2024 09:51
Juntada de Petição
-
13/08/2024 09:51
Juntada de Petição
-
13/08/2024 09:51
Juntada de Petição
-
13/08/2024 09:50
Juntada de Petição
-
13/08/2024 09:36
Juntada de Petição
-
13/08/2024 09:36
Juntada de Petição
-
13/08/2024 09:36
Juntada de Petição
-
13/08/2024 09:36
Juntada de Petição
-
11/04/2024 16:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
09/02/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96
-
03/02/2024 09:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96 e 97
-
13/12/2023 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
13/12/2023 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
13/12/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2023 14:43
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
13/12/2023 14:43
Negado seguimento a Recurso Especial
-
01/08/2023 11:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
31/07/2023 16:27
Juntada de certidão
-
31/07/2023 16:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
31/07/2023 14:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85
-
15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85
-
05/07/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/07/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/07/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/07/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2023 06:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
12/06/2023 14:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74 e 75
-
05/06/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
05/06/2023 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
31/05/2023 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 13:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
30/05/2023 13:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/05/2023 15:35
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 15 de maio (segunda-feira) e 12h59 do dia 19 de maio (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5004340-35.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 236) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: ALCINEA DE CARVALHO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) APELANTE: WESLEY DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) APELANTE: RAPHAEL DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) APELANTE: EDER DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
26/04/2023 19:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023
-
26/04/2023 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/04/2023 17:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 236
-
13/04/2023 16:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
13/04/2023 16:51
Juntado(a)
-
12/04/2023 13:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
12/04/2023 10:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
-
12/04/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
12/04/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
12/04/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
12/04/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
10/04/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
-
08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
-
04/04/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
04/04/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
03/04/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2023 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
03/04/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
29/03/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2023 16:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
29/03/2023 16:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/03/2023 18:44
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
-
27/03/2023 16:48
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>
-
27/02/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de março (segunda-feira) e 12h59 do dia 17 de março (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5004340-35.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 214) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: WESLEY DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) APELANTE: RAPHAEL DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) APELANTE: EDER DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) APELANTE: ALCINEA DE CARVALHO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/02/2023 14:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
-
24/02/2023 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/02/2023 13:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 214
-
15/02/2023 16:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
15/02/2023 16:41
Juntado(a)
-
14/02/2023 14:20
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04
-
11/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
03/02/2023 09:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
-
27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 20
-
24/01/2023 08:39
Juntada de Petição
-
19/01/2023 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
19/01/2023 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
17/01/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2023 16:22
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
-
16/01/2023 16:21
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ISRAEL MARTINS DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
-
16/01/2023 05:00
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
-
13/01/2023 15:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
13/01/2023 15:05
Despacho
-
22/08/2022 07:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
19/08/2022 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
19/08/2022 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
18/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2022 14:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
18/08/2022 14:10
Despacho
-
03/08/2022 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
03/08/2022 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
02/08/2022 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
02/08/2022 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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