TRF2 - 5093594-13.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/05/2023 16:27
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13
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25/05/2023 16:27
Transitado em Julgado - Data: 25/05/2023
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25/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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04/04/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/04/2023 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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29/03/2023 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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29/03/2023 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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28/03/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 07:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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28/03/2023 07:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/03/2023 07:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2023 16:45
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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27/03/2023 13:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>
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27/02/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de março (segunda-feira) e 12h59 do dia 17 de março (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5093594-13.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 419) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JACIRA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/02/2023 14:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
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24/02/2023 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/02/2023 13:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 419
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23/02/2023 18:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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11/10/2022 07:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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11/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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29/09/2022 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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15/09/2022 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/09/2022 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/09/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 13:18
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
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14/09/2022 13:18
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALVARO BOTELHO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
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14/09/2022 05:53
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
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13/09/2022 18:22
Despacho
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13/09/2022 18:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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12/09/2022 06:05
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05
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10/09/2022 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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10/09/2022 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/09/2022 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2022 21:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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30/08/2022 16:42
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05
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30/08/2022 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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22/06/2022 06:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/06/2022 23:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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01/06/2022 12:39
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05
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27/05/2022 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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21/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/05/2022 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2022 19:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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10/05/2022 19:54
Determinada a intimação
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10/05/2022 12:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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10/05/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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30/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/04/2022 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/04/2022 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/04/2022 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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25/04/2022 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/04/2022 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/04/2022 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/04/2022 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2022 20:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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19/04/2022 20:30
Despacho
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13/04/2022 14:52
Juntada de Petição
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09/12/2021 17:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
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09/12/2021 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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09/12/2021 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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02/12/2021 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/11/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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14/10/2021 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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30/09/2021 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
30/09/2021 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
29/09/2021 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2021 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2021 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2021 11:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
29/09/2021 11:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/09/2021 13:34
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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24/09/2021 15:51
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/08/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021<br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00:00</b>
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16/08/2021 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/08/2021 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 174
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02/08/2021 18:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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02/08/2021 18:23
Juntado(a)
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28/06/2021 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
28/06/2021 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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25/06/2021 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/06/2021 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2021
Ultima Atualização
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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