10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
31/08/2025 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:32

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017600-17.2022.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ GUSTAVO DE CASTRO SOARESADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569)AUTOR: ALAN KARDEC TAVARES DALCOLADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do presente feito, e conforme determinado na sentença proferida no evento 11, intime-se a parte autora para comprovar a comunicação à fonte pagadora para que seja interrompida a retenção do tributo reputado indevido.

Prazo: 15 dias. Intime-se.

Comprovada a diligência, intime-se a União Federal para juntar aos autos o cálculo com o valor atualizado a ser restituído ao autor.

Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora, por 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será considerada como anuência tácita.

Registre-se que, no caso de entender como devido valor superior ao informado pelo ente público, deve a parte autora promover o cumprimento de sentença, com juntada de cálculos atualizados, nos moldes do artigo 534 do CPC.

Com a concordância da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição do devido Requisitório em favor do(s) beneficiário(s), LUIZ GUSTAVO DE CASTRO SOARES e ALAN KARDEC TAVARES DALCOL, com base nos cálculos a serem apresentados pela ré, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução n°.

TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução n°. 2023/0822 do CJF.

Ainda, fica intimada a parte autora para, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, promover a juntada de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios.

Juntado o contrato até o instante do cadastramento da requisição (art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94), fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, a serem destacados do valor devido à parte autora, no percentual e na forma acordada entre os contratantes.

Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após a transmissão, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s).

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para ciência, devendo a(s) parte(s) interessada(s) comparecer(em) a qualquer Agência do banco destinatário do(s) depósito(s) (BB ou CEF), a partir da data em que estará(ão) disponível(is) para saque (data informada na(s) requisição(ões) de pagamento juntada(s) aos autos), munida(s) da documentação necessária para efetuar(em) o(s) levantamento(s) da(s) importância(s) em questão.

Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. À Secretaria para: a) Intimar parte autora; a.1) Intimar União Federal; b) Apresentado o cálculo, intimar parte autora; c) Havendo concordância ou decorrido o prazo, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s); d) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s); e) Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; f) Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s); g) Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intimar parte autora (prazo de 05 dias); h) Arquivar o processo.
01/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:18

Determinada a intimação
01/07/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT02
20/05/2025 16:26

Transitado em Julgado
17/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
08/04/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
08/04/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/04/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 07:33

Negado seguimento a Recurso
01/04/2025 11:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/04/2025 11:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2023 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
26/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
08/08/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 18:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2023 00:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/08/2023 00:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/06/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
27/06/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/06/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/06/2023 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 21:08

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
14/06/2023 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/06/2023 12:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
26/05/2023 17:54

Juntada de Petição
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
05/05/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
31/03/2023 13:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
31/03/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/03/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/03/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023 12:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/03/2023 20:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
13/03/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5017600-17.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 233) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO DE CASTRO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) ADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) RECORRIDO: ALAN KARDEC TAVARES DALCOL (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) ADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de março de 2023.

Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente
09/03/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/03/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/03/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/03/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/03/2023 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/03/2023 13:30 Sequencial: 233
19/10/2022 18:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/10/2022 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
19/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/09/2022 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/09/2022 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/09/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/08/2022 08:45

Conclusos para julgamento
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/07/2022 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
25/07/2022 11:57

Juntada de Petição
24/07/2022 15:52

Juntada de Petição
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/07/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/07/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
19/07/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/07/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/07/2022 21:08

Juntada de Petição
11/07/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 18:04

Julgado procedente o pedido
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/06/2022 17:09

Conclusos para julgamento
24/06/2022 17:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2022 07:34

Juntada de Petição
15/06/2022 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 18:27

Determinada a citação
10/06/2022 13:20

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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