TRF2 - 5028065-76.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 12:18
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
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10/09/2025 09:36
Recebidos os autos do STJ
-
13/11/2024 14:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5028065762022402510120241113143824
-
12/11/2024 19:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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12/11/2024 19:27
Despacho
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12/11/2024 09:21
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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09/11/2024 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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25/10/2024 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/10/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/10/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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17/09/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2024 17:04
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
17/09/2024 17:04
Recurso Especial não admitido
-
16/09/2024 17:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/09/2024 14:15
Juntada de Certidão
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16/09/2024 12:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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13/09/2024 23:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/07/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/07/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
19/06/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2024 15:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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18/06/2024 12:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
18/06/2024 12:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2024 12:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/06/2024 15:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB17
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14/06/2024 14:12
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
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10/06/2024 13:14
Lavrada Certidão
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22/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2024<br>Período da sessão: <b>10/06/2024 13:00 a 14/06/2024 13:00</b>
-
21/05/2024 19:05
Juntada de Certidão
-
21/05/2024 18:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2024
-
21/05/2024 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/05/2024 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2024 13:00 a 14/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 175
-
17/05/2024 14:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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13/05/2024 12:53
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB6TESP -> GAB17
-
13/05/2024 10:18
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
-
13/05/2024 10:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/05/2024 16:17
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB18
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10/05/2024 15:34
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
06/05/2024 01:50
Lavrada Certidão
-
15/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>06/05/2024 13:00 a 10/05/2024 13:00</b>
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12/04/2024 16:36
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024
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12/04/2024 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/04/2024 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2024 13:00 a 10/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 97
-
11/04/2024 17:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
31/01/2024 21:58
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
31/01/2024 21:58
Recebidos os autos - RJRIO27 -> TRF2
-
25/07/2023 13:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
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25/07/2023 13:42
Transitado em Julgado - Data: 24/07/2023
-
24/07/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
27/06/2023 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
27/06/2023 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
27/06/2023 11:11
Juntada de Petição
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22/06/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2023 11:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
16/06/2023 15:22
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
11/06/2023 23:17
Lavrada Certidão
-
17/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023<br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00:00</b>
-
17/05/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de junho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5028065-76.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VALDEA FATIMA LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
16/05/2023 16:19
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 15:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023
-
16/05/2023 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/05/2023 15:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 121
-
15/05/2023 17:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
18/04/2023 13:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18
-
18/04/2023 13:13
Retirado de pauta
-
17/04/2023 13:47
Lavrada Certidão
-
21/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>17/04/2023 13:00:00</b>
-
21/03/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 17 de abril de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5028065-76.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 203) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VALDEA FATIMA LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
20/03/2023 17:41
Juntada de Certidão
-
20/03/2023 17:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023
-
20/03/2023 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/03/2023 17:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 203
-
17/03/2023 17:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
09/03/2023 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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