TRF2 - 5083366-76.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2024 12:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
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07/02/2024 12:13
Transitado em Julgado - Data: 07/02/2024
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07/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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14/12/2023 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
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15/11/2023 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/11/2023 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/11/2023 11:05
Juntada de Petição
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12/11/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 13:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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10/11/2023 13:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/11/2023 15:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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08/11/2023 15:30
Sentença confirmada - por unanimidade
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20/10/2023 19:31
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>
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20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>
-
20/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31/10/2023., TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08/11/2023..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5083366-76.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) ADVOGADO(A): ALINE GUIZARDI PEREZ (OAB SP345685) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/10/2023 12:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
-
10/10/2023 11:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 12
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10/10/2023 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/10/2023 16:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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13/09/2023 13:14
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB11
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13/09/2023 13:11
Julgado procedente o pedido - por maioria
-
18/08/2023 12:42
Lavrada Certidão
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18/08/2023 12:32
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00:00</b>
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18/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00:00</b>
-
18/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 29 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5083366-76.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) ADVOGADO(A): ALINE GUIZARDI PEREZ (OAB SP345685) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/08/2023 13:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023
-
08/08/2023 13:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 86
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08/08/2023 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/04/2023 14:57
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
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24/04/2023 14:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2023 14:41
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
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24/04/2023 13:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
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22/04/2023 15:45
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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10/04/2023 11:54
Lavrada Certidão
-
28/03/2023 12:58
Lavrada Certidão
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28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
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28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
-
28/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 de abril de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5083366-76.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) ADVOGADO(A): ALINE GUIZARDI PEREZ (OAB SP345685) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/03/2023 12:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2023
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16/03/2023 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7
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16/03/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/03/2023 15:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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11/01/2022 10:49
Juntada de Petição
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12/08/2021 08:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB14 para GAB11)
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12/08/2021 08:09
Alterado o assunto processual
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11/08/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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29/07/2021 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
29/07/2021 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/07/2021 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/07/2021 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
29/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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21/06/2021 18:53
Juntada de Petição
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19/06/2021 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2021 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2021 12:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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18/06/2021 12:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/06/2021 14:55
Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
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31/05/2021 22:45
Juntado(a)
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19/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2021<br>Data da sessão: <b>02/06/2021 13:00:00</b>
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19/05/2021 00:25
Juntada de Certidão
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14/05/2021 17:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 48
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14/05/2021 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/05/2021 20:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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13/05/2021 05:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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12/05/2021 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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12/05/2021 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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11/05/2021 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/05/2021 10:52
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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10/05/2021 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2021
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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