TRF2 - 5021698-45.2022.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/09/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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02/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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29/08/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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29/08/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 07:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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20/08/2025 09:04
Juntada de Petição
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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06/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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25/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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24/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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23/07/2025 21:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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23/07/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 21:03
Juntada de peças digitalizadas
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22/07/2025 17:46
Juntada de Petição
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02/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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01/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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30/06/2025 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 21:07
Determinada a intimação
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30/06/2025 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2025 15:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT02
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20/05/2025 15:23
Transitado em Julgado
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17/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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13/05/2025 08:31
Juntada de Petição
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30/04/2025 09:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/04/2025 07:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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14/04/2025 07:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 15:49
Negado seguimento a Recurso
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27/03/2025 14:53
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/03/2025 14:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/07/2023 18:31
Juntada de Petição - ANDERSON LOSS GOMES (ES025144 - VIVIANE MENDONCA PEREIRA)
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14/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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06/06/2023 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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16/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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06/05/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2023 16:13
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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02/05/2023 16:54
Conclusos para decisão de admissibilidade
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02/05/2023 16:11
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01
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02/05/2023 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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31/03/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/03/2023 13:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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31/03/2023 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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31/03/2023 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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31/03/2023 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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31/03/2023 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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30/03/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/03/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/03/2023 14:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/03/2023 20:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/03/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5021698-45.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 562) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: ANDERSON LOSS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMONY BOONE (OAB ES020828) Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de março de 2023.
Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente -
10/03/2023 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/03/2023 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/03/2023 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/03/2023 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/03/2023 19:24
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/03/2023 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:30</b><br>Sequencial: 562
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14/02/2023 15:58
Juntada de Petição
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07/02/2023 18:17
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/02/2023 14:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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06/02/2023 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/01/2023 19:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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17/01/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/01/2023 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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10/01/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/01/2023 18:26
Juntada de Petição
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06/01/2023 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/01/2023 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2022 17:06
Julgado procedente o pedido
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25/08/2022 13:18
Conclusos para julgamento
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25/08/2022 13:18
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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24/08/2022 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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18/08/2022 14:15
Juntada de Petição
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05/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/08/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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26/07/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2022 06:27
Juntada de Petição
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25/07/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2022 12:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2022 12:56
Determinada a citação
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18/07/2022 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2022 15:53
Alterado o assunto processual
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15/07/2022 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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