TRF2 - 5010210-95.2021.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

ANDRE SERRA ALONSO

CPF *53.***.*92-10

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

CPF *00.***.*82-82

RAFAEL ROLIM DE MINTO

CPF *83.***.*79-52

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

JOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM

CPF *91.***.*92-20

LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA

CPF *36.***.*19-72

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF *39.***.*30-91

GUILHERME BRAGA PENA DE MORAES

CPF *06.***.*22-38

FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS

CPF *18.***.*40-03

INES DA MATTA ANDREIUOLO

CPF *10.***.*91-90

CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS

CPF *35.***.*70-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 08:50

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294 e 296

  • 22/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

  • 19/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

  • 17/12/2024 21:33

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 293, 294 e 296

  • 12/12/2024 19:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

  • 12/12/2024 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

  • 07/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

  • 04/12/2024 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

  • 03/12/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

  • 26/11/2024 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

  • 26/11/2024 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

  • 22/11/2024 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

  • 21/11/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 14:46

    Remetidos os Autos - SECPR -> OEsp

  • 21/11/2024 14:46

    Despacho

  • 11/11/2024 15:00

    Conclusos para decisão com Informações - OEsp -> SECPR

  • 11/11/2024 14:40

    Devolvidos os autos - AREC -> OEsp

  • 11/11/2024 12:04

    Recebidos os autos do STF

  • 11/05/2023 15:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 10/05/2023 15:37

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 10/05/2023 08:45

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 09/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

  • 03/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

  • 29/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

  • 14/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

  • 11/04/2023 19:55

    Juntada de Petição

  • 11/04/2023 18:03

    Juntada de Petição

  • 11/04/2023 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

  • 31/03/2023 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

  • 24/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

  • 23/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

  • 20/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255, 257 e 259

  • 16/03/2023 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

  • 16/03/2023 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

  • 14/03/2023 12:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

  • 13/03/2023 15:59

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218, 220, 223 e 234

  • 13/03/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

  • 10/03/2023 14:12

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 221

  • 10/03/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 10/03/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 10/03/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 10/03/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 10/03/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 10/03/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 10/03/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

  • 10/03/2023 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

  • 10/03/2023 12:41

    Juntada de Petição

  • 10/03/2023 12:41

    Juntada de Petição

  • 03/03/2023 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

  • 15/02/2023 15:47

    Juntada de Petição

  • 14/02/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

  • 11/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234, 236, 238 e 239

  • 11/02/2023 08:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 07/02/2023 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

  • 07/02/2023 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

  • 03/02/2023 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

  • 02/02/2023 00:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

  • 01/02/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/02/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/02/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/02/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/02/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/02/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/02/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/02/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:29

    Juntada de Petição

  • 19/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217, 221, 222 e 223

  • 17/01/2023 12:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

  • 17/01/2023 12:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

  • 13/01/2023 12:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

  • 10/01/2023 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

  • 10/01/2023 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

  • 10/01/2023 00:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

  • 09/01/2023 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 18:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 09/01/2023 18:24

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 09/01/2023 18:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 09/01/2023 18:24

    Recurso Especial não admitido

  • 09/01/2023 18:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 09/01/2023 18:24

    Recurso Especial não admitido

  • 29/08/2022 15:41

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 29/08/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 10:16

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

  • 27/08/2022 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

  • 20/08/2022 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

  • 20/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

  • 19/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

  • 17/08/2022 18:22

    Juntada de Petição

  • 17/08/2022 18:17

    Juntada de Petição

  • 06/08/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

  • 21/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

  • 15/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 191 e 192

  • 13/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 170

  • 07/07/2022 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

  • 07/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 156

  • 07/07/2022 00:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

  • 07/07/2022 00:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

  • 06/07/2022 00:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 05/07/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/07/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/07/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/07/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/07/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/07/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/07/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 04/07/2022 21:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 04/07/2022 20:29

    Juntada de Petição

  • 01/07/2022 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 30/06/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

  • 29/06/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 153

  • 24/06/2022 16:49

    Juntada de Petição

  • 17/06/2022 21:53

    Juntada de Petição

  • 15/06/2022 06:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

  • 14/06/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 10/06/2022 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

  • 05/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 169, 171 e 172

  • 27/05/2022 12:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 27/05/2022 00:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 26/05/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 26/05/2022 16:35

    Juntada de Petição

  • 22/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 154, 155 e 156

  • 15/05/2022 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 15/05/2022 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 13/05/2022 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 13/05/2022 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 13/05/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 13/05/2022 00:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 12/05/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 16:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 12/05/2022 14:40

    Remetidos os Autos com acórdão - SECPR -> OEsp

  • 12/05/2022 14:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/05/2022 14:32

    Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECPR

  • 12/05/2022 13:59

    Remetidos os Autos - SECPR -> OEsp

  • 12/05/2022 13:59

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/04/2022 18:14

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 28/04/2022 17:59:36)

  • 28/04/2022 17:59

    Remetidos os Autos - SECPR -> OEsp

  • 25/04/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:40

    Remetidos os Autos - SECPR -> OEsp

  • 07/04/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00:00</b>

  • 07/04/2022 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2022, às 13 horas, e término no dia 06 de MAIO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2- RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

    Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela Nº 5010210-95.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: RAFAEL ROLIM DE MINTO RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: GUILHERME BRAGA PENA DE MORAES PROCURADOR: JOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM PROCURADOR: FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS INTERESSADO: DTA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO LUIS LAMBERT SIRIANI INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROCURADOR: RAFAEL ROLIM DE MINTO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MARICA PROCURADOR: FABRICIO MONTEIRO PORTO PROCURADOR: FABRICIO MONTEIRO PORTO PROCURADOR: RAPHAEL MONTEIRO SILVEIRA DE ARAUJO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.

    Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente

  • 05/04/2022 12:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 05/04/2022 12:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1

  • 01/04/2022 13:28

    Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECPR

  • 01/04/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 25/03/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81

  • 18/03/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 120

  • 12/03/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 118

  • 11/03/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 115

  • 08/03/2022 16:51

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 08/03/2022 14:55

    Juntada de Petição

  • 04/03/2022 20:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 04/03/2022 20:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 03/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 117, 119, 120 e 121

  • 24/02/2022 17:54

    Juntada de Petição

  • 22/02/2022 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 22/02/2022 00:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 21/02/2022 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/02/2022 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/02/2022 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/02/2022 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/02/2022 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/02/2022 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/02/2022 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/02/2022 13:24

    Remetidos os Autos - SECPR -> OEsp

  • 21/02/2022 13:24

    Despacho

  • 18/02/2022 17:04

    Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECPR

  • 18/02/2022 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 14/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 87

  • 07/02/2022 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 07/02/2022 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 07/02/2022 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 07/02/2022 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 07/02/2022 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 07/02/2022 00:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 04/02/2022 17:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2022 17:16:13)

  • 04/02/2022 17:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2022 17:16:13)

  • 04/02/2022 17:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2022 17:16:13)

  • 04/02/2022 17:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2022 17:16:13)

  • 04/02/2022 17:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2022 17:16:13)

  • 04/02/2022 17:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2022 17:16:13)

  • 04/02/2022 17:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2022 17:16:13)

  • 04/02/2022 17:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2022 17:16:13)

  • 04/02/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 16:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2022 16:46:47)

  • 04/02/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 16:38

    Pedido não conhecido - por unanimidade

  • 04/02/2022 15:56

    Remetidos os Autos com acórdão - SECPR -> OEsp

  • 04/02/2022 15:56

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/02/2022 15:56

    Remetidos os Autos com acórdão - SECPR -> OEsp

  • 04/02/2022 15:56

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/02/2022 19:34

    Juntada de Petição

  • 31/01/2022 13:17

    Juntada de Petição

  • 24/01/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 12:52

    Remetidos os Autos - SECPR -> OEsp

  • 22/01/2022 04:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 13:00:00</b>

  • 19/01/2022 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 19/01/2022 12:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1

  • 30/11/2021 12:14

    Retirado de pauta

  • 30/11/2021 12:13

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Retirado de pauta - 18/11/2021 14:36:37)

  • 18/11/2021 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/11/2021 13:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 1

  • 15/10/2021 16:49

    Remetidos os Autos - OEsp -> SECPR

  • 15/10/2021 16:49

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Juntada de certidão - 15/10/2021 16:45:49)

  • 15/10/2021 16:43

    Remetidos os Autos - SECPR -> OEsp

  • 13/10/2021 18:07

    Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECPR

  • 13/10/2021 18:06

    Retirado de pauta

  • 13/10/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 17:54

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 17:53

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 17:50

    Juntada de Petição

  • 11/10/2021 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 11/10/2021 18:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 2

  • 07/10/2021 11:47

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECPR -> OEsp

  • 05/10/2021 11:15

    Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECPR

  • 05/10/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 24/09/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 21/09/2021 20:49

    Juntada de Petição

  • 21/09/2021 00:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 20/09/2021 23:59

    Juntada de Petição

  • 19/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 09/09/2021 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 09/09/2021 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 09/09/2021 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 09/09/2021 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 09/09/2021 12:55

    Remetidos os Autos - SECPR -> OEsp

  • 09/09/2021 12:55

    Despacho

  • 20/08/2021 11:36

    Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECPR

  • 20/08/2021 11:18

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 19/08/2021 18:26

    Juntada de Petição

  • 18/08/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 14

  • 16/08/2021 21:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 16/08/2021 20:59

    Juntada de Petição

  • 15/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 10/08/2021 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/08/2021 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 07/08/2021 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 05/08/2021 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2021 17:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECPR -> OEsp

  • 05/08/2021 17:51

    Despacho

  • 02/08/2021 18:48

    Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECPR

  • 02/08/2021 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 01/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 12, 13, 14 e 15

  • 26/07/2021 21:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/07/2021 21:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/07/2021 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/07/2021 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2021 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2021 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2021 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2021 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2021 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2021 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2021 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2021 15:29

    Expedição de ofício

  • 22/07/2021 15:17

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedição de ofício - 22/07/2021 15:16:44)

  • 22/07/2021 15:17

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFÍCIO/C 1 - Evento 4 - Expedição de ofício - 22/07/2021 15:16:44

  • 22/07/2021 13:49

    Remetidos os Autos - SECPR -> OEsp

  • 22/07/2021 13:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/07/2021 19:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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