TRF2 - 5035649-05.2019.4.02.5101

1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO SAVIO DE GODOY SANTOS

CPF *30.***.*25-53

INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA

CNPJ: 14.188.007/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 01/03/2024 20:29

    Juntada de Petição

  • 16/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 06/02/2024 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 19:42

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 06/02/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 26/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 16/12/2023 21:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2023 21:26

    Juntado(a)

  • 07/12/2023 19:12

    Decisão interlocutória

  • 03/12/2023 16:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/12/2023 16:16

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/12/2023 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 15/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 05/11/2023 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2023 10:26

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 05/11/2023 10:26

    Juntado(a)

  • 04/11/2023 16:21

    Decisão interlocutória

  • 15/10/2023 13:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/10/2023 21:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 29/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 19/09/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 15:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/09/2023 14:50

    Decisão interlocutória

  • 16/08/2023 13:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/08/2023 13:14

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/08/2023 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 03/08/2023 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 01/08/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 16:21

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 01/08/2023 16:20

    Juntado(a)

  • 19/07/2023 12:36

    Decisão interlocutória

  • 26/06/2023 17:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2023 17:50

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/06/2023 22:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 19/06/2023 22:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 15/06/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 15:44

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 29/05/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 22/05/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 19/05/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/05/2023

  • 31/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/05/2023

  • 31/03/2023 00:00

    Edital

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035649-05.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA EXECUTADO: FERNANDO SAVIO DE GODOY SANTOS EDITAL Nº 510009972053 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) FERNANDO SAVIO DE GODOY SANTOS, CPF/CNPJ: *30.***.*25-53, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50356490520194025101,  promovida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, para cobrança da quantia de R$ 1.115.496,00 (um milhão, cento e quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais), atualizada até (31/05/2019 22:42:36), relativa a Dívida Ativa não-tributária, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 4.078.000185/19-11, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.

    Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.

    Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.

    Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

    Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

    DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28/03/2023.

    Eu, BARBARA CRISTINA TRINDADE CAMPOS, Estagiário(a) da Secretaria, o digitei. Assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro    

  • 30/03/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2023

  • 28/03/2023 14:19

    Expedição de Edital - citação

  • 27/03/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 15:06

    Decisão interlocutória

  • 27/03/2023 14:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/03/2023 14:45

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/03/2023 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 13/03/2023 04:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 02/03/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 16:15

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 02/03/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:23

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 23/02/2023 15:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/01/2023 17:34

    Expedição de ofício

  • 28/10/2022 16:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/10/2022 17:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/10/2022 14:56

    Expedição de ofício

  • 17/10/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2022 15:43

    Despacho

  • 23/07/2022 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2022 14:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/04/2022 14:53

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 01/04/2022 19:47

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2022 18:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/03/2022 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 26/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 16/02/2022 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 12:40

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 19/01/2022 17:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/01/2022 14:16

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 03/11/2021 21:41

    Despacho

  • 03/11/2021 18:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/11/2021 18:34

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 31/10/2021 23:30

    Juntada de Petição

  • 20/10/2021 01:46

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 11/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 01/10/2021 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2021 15:16

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 01/10/2021 15:14

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 18/08/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/07/2021 13:31

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 23/07/2021 13:49

    Despacho

  • 22/07/2021 19:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2021 19:40

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/07/2021 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 22/07/2021 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 12/07/2021 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2021 11:56

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 09/07/2021 17:11

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 16/05/2021 20:36

    Despacho

  • 16/05/2021 15:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2021 14:15

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 18/02/2021 16:06

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 27/01/2021 18:06

    Decisão interlocutória

  • 27/01/2021 16:26

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 07/12/2020 23:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 07/12/2020 23:19

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

  • 04/12/2020 17:11

    Decisão interlocutória

  • 04/12/2020 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/12/2020 15:23

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 04/12/2020 15:22

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 14/09/2020 03:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 30/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

  • 20/08/2020 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/08/2020 15:13

    Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

  • 20/08/2020 13:16

    Decisão interlocutória

  • 06/08/2020 14:39

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 06/08/2020 14:39

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 05/08/2020 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2020 14:27

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2020 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/08/2020 15:06

    Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

  • 04/08/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2020 02:22

    Disponibilização de Edital - no dia 28/02/2020

  • 20/02/2020 16:16

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 28/02/2020

  • 11/02/2020 17:34

    Expedido Edital - citação

  • 11/02/2020 14:16

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 10/02/2020 16:45

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 10/02/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 23:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 20/11/2019 23:24

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

  • 18/11/2019 18:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/11/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 21:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/10/2019 21:49

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

  • 25/10/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/06/2019 12:34

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 4

  • 06/06/2019 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 04/06/2019 17:19

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 03/06/2019 17:32

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 03/06/2019 14:14

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 31/05/2019 22:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
02/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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