TRF2 - 5027731-13.2020.4.02.5101

1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 04.854.992/0001-75

Advogados

ALEXANDRE MATZENBACHER

OAB: 189230/RJ

CPF *01.***.*56-21

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 15:45

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2023 15:45

    Transitado em Julgado - Data: 02/10/2023

  • 03/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 10/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 01/09/2023 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 01/09/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 31/08/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/08/2023 13:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/08/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2023 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 30/08/2023 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 02/08/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 01/08/2023 01:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5014889-59.2023.4.02.9445/TRF (RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA)

  • 15/07/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 07/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 03/07/2023 15:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 30/06/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*26-29 processada no TRF2 com o no. 50148895920234029445/TRF (RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA)

  • 29/06/2023 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 29/06/2023 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 27/06/2023 10:54

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*26-29

  • 27/06/2023 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/06/2023 10:54

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*26-29

  • 27/06/2023 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 14/06/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 88

  • 04/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 88

  • 26/05/2023 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 26/05/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 25/05/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/05/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/05/2023 15:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/05/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 15:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/05/2023 15:21

    Despacho

  • 20/03/2023 16:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 22/12/2022 03:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 22/12/2022 03:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 15/12/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2022 13:35

    Despacho

  • 15/12/2022 12:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2022 09:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 25/10/2022 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 19/10/2022 16:10

    Determinada a intimação

  • 19/10/2022 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/10/2022 16:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/10/2022 16:07

    Transitado em Julgado - Data: 06/10/2022

  • 07/10/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 30/09/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 15/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 08/09/2022 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 06/09/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 06/09/2022 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 06/09/2022 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 05/09/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2022 13:29

    Extinto o processo por desistência

  • 02/09/2022 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2022 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 02/09/2022 13:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 01/09/2022 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2022 13:40

    Despacho

  • 01/09/2022 13:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2022 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 26/08/2022 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 17/08/2022 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 17/08/2022 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 16/08/2022 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2022 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2022 16:58

    Despacho

  • 25/07/2022 11:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/06/2022 19:29

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 50277311320204025101

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos de ADITAMENTO da 12ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de abril de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 26 de abril de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

    As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 19 de Abril de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham – votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva – votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas – votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira – votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5027731-13.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 52) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB RJ189230) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de março de 2022.

    Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente

  • 21/10/2020 15:37

    Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

  • 07/10/2020 04:56

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 15/09/2020 17:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 02/09/2020 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 24/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

  • 14/08/2020 18:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 14/08/2020 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 13/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

  • 06/08/2020 23:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

  • 06/08/2020 15:30

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 06/08/2020 15:29

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 04/08/2020 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 04/08/2020 18:26

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

  • 03/08/2020 11:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/08/2020 11:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/08/2020 11:30

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

  • 25/07/2020 05:14

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 23/07/2020 14:15

    Autos com Juiz para Sentença

  • 23/07/2020 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 23/07/2020 11:57

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

  • 22/07/2020 15:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/07/2020 15:35

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Autos com Juiz para Sentença - 21/07/2020 16:49:03)

  • 21/07/2020 22:26

    Juntada de Petição

  • 17/07/2020 19:21

    Juntada de Petição

  • 15/07/2020 04:32

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 10/07/2020 19:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 29/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

  • 29/06/2020 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/06/2020 11:13

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 24/06/2020 00:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

  • 23/06/2020 14:47

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 23/06/2020 09:13

    Juntada de Petição

  • 21/06/2020 02:30

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 5,32 em 20/06/2020 Número de referência: 693584

  • 19/06/2020 19:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/06/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/06/2020 16:09

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 18/06/2020 20:24

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/06/2020 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 15/05/2020 02:31

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 14/05/2020 Número de referência: 680133

  • 12/05/2020 18:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/05/2020 18:22

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 12/05/2020 10:43

    Juntada de Petição

  • 11/05/2020 12:43

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 11/05/2020 12:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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