TRF2 - 5023321-47.2022.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 13:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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23/05/2025 13:23
Transitado em Julgado - Data: 22/05/2025
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30/04/2025 13:26
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 18:48
Juntada de Certidão
-
16/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
31/03/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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31/03/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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27/03/2025 06:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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27/03/2025 06:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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25/03/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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25/03/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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21/03/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 15:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
21/03/2025 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2025 13:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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19/03/2025 20:25
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
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20/02/2025 12:10
Juntada de Certidão
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20/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b>
-
20/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b>
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20/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 10 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022) Apelação/Remessa Necessária Nº 5023321-47.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 217) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TOP PANIFICADORA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) APELADO: TOP GOURMET PANIFICADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/02/2025 14:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2025
-
19/02/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/02/2025 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 217
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14/02/2025 11:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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12/12/2024 12:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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11/12/2024 18:28
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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11/12/2024 18:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/12/2024 18:14
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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11/12/2024 09:09
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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10/12/2024 12:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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16/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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03/02/2024 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/12/2023 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/12/2023 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/12/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/12/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/12/2023 14:41
Juntada de Petição
-
15/12/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/12/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/12/2023 17:17
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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15/12/2023 17:17
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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13/07/2023 11:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/07/2023 16:40
Juntada de Certidão
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12/07/2023 11:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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12/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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28/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/05/2023 19:54
Juntada de Petição
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18/05/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/05/2023 11:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/05/2023 11:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/05/2023 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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05/05/2023 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/05/2023 17:04
Juntada de Petição
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04/05/2023 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/05/2023 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/05/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/05/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/05/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/05/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2023 00:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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28/04/2023 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2023 15:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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24/04/2023 15:42
Sentença desconstituída - por unanimidade
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10/04/2023 11:56
Lavrada Certidão
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28/03/2023 13:00
Lavrada Certidão
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28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
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28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
-
28/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 de abril de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5023321-47.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 249) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: TOP PANIFICADORA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) APELADO: TOP GOURMET PANIFICADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/03/2023 12:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2023
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16/03/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/03/2023 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 249
-
08/03/2023 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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01/12/2022 14:36
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
-
01/12/2022 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/12/2022 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/11/2022 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/11/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 13:01
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/11/2022 13:01
Vista ao MP
-
23/11/2022 12:09
Juntada de Certidão
-
14/11/2022 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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