TRF2 - 5012869-08.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 14:35
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28
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27/02/2025 14:35
Transitado em Julgado - Data: 27/02/2025
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27/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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06/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
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05/12/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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05/12/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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05/12/2024 18:10
Juntada de Petição
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04/12/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 09:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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04/12/2024 09:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/12/2024 16:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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03/12/2024 14:46
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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11/11/2024 12:38
Juntada de Certidão
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11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b>
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11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b>
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30/10/2024 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
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30/10/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/10/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 114
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28/10/2024 15:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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05/10/2022 04:52
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB12
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04/10/2022 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/10/2022 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/09/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/09/2022 12:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/09/2022 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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05/09/2022 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/09/2022 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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31/08/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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12/08/2022 09:49
Juntada de Petição
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10/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/08/2022 09:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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10/08/2022 09:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2022 16:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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08/08/2022 16:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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01/08/2022 12:28
Lavrada Certidão
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21/07/2022 10:25
Lavrada Certidão
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21/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00:00</b>
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21/07/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 02 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 DE AGOSTO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5012869-08.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO APELANTE: MERCADINHO C & M FALTZ LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/07/2022 14:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2022
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12/07/2022 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/07/2022 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 155
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11/07/2022 10:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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28/03/2022 14:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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28/03/2022 10:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 23
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28/03/2022 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/03/2022 19:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/03/2022 19:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/03/2022 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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07/03/2022 15:48
Juntada de Petição
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04/03/2022 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2022 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/03/2022 20:26
Retirado de pauta
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03/03/2022 20:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
03/03/2022 20:09
Conhecido o recurso e provido em parte
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22/02/2022 11:45
Lavrada Certidão
-
22/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>
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22/02/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE MARÇO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de março de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5012869-08.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: MERCADINHO C & M FALTZ LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/02/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/02/2022 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 114
-
09/02/2022 12:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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08/09/2021 13:58
Lavrada Certidão - Inspecionado
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26/10/2020 14:33
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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26/10/2020 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2020 10:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2020 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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21/10/2020 17:49
Ato ordinatório praticado
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21/10/2020 17:40
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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31/08/2020 21:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2020
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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