09/09/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/09/2025 16:08

Juntada de Petição
03/09/2025 16:23

Juntada de Petição
08/08/2025 11:09

Baixa Definitiva
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
29/07/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
29/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/07/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 01:53

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5003161-61.2024.4.02.9388/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)
25/07/2025 01:53

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5003160-76.2024.4.02.9388/TRF (LUCY DE ALBUQUERQUE MANSUR)
03/07/2025 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002577-98.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: LUCY DE ALBUQUERQUE MANSURADVOGADO(A): TÁVILLA DA MATA VIEIRA (OAB AM013431)ADVOGADO(A): CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (OAB RJ018420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCY DE ALBUQUERQUE MANSUR (evento 116), na qual a exequente informa estar internada em Unidade de Terapia Intensiva, em estado clínico gravíssimo, conforme documentos médicos anexados, e pleiteia providências quanto à tramitação e pagamento do crédito de natureza alimentar.

Verifica-se que o crédito executado possui natureza alimentar e que a exequente, com 102 (cento e dois) anos de idade, faz jus à prioridade legal prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, bem como no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

O pagamento, no entanto, se encontra vinculado à sistemática de precatórios, e já foi devidamente requisitado para inclusão no orçamento de 2025, conforme consta nos autos 5003160-76.2024.4.02.9388.

Cabe esclarecer que, nos termos do art. 100 da CF/88 e da Resolução CNJ nº 303/2019, a ordem de pagamento dos precatórios é vinculada à ordem cronológica de apresentação, observadas as prioridades legais.

Assim, não compete a este juízo interferir ou alterar tal ordem, uma vez que a gestão dos pagamentos incumbe ao Tribunal respectivo.

Isto posto, nada a deferir. Intime-se, após retornem os autos a suspensão aguardando pagamento.
05/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:53

Despacho
04/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2025 18:16

Juntada de Petição
27/01/2025 19:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50031607620244029388/TRF2
21/01/2025 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/12/2024 13:10

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50997501220234025101/RJ
28/11/2024 18:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50031607620244029388/TRF2
28/11/2024 11:30

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50031607620244029388/TRF2
21/11/2024 13:50

Despacho
19/11/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/10/2024 12:25

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
16/10/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/10/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/10/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:41

Despacho
10/10/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 23:20

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50997501220234025101/RJ referente ao evento 19
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 21:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5007168-22.2024.4.02.9445/TRF (CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR)
01/04/2024 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
27/03/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*07-54 processada no TRF2 com o no. 50031616120244029388/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)
27/03/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*07-54 processada no TRF2 com o no. 50071682220244029445/TRF (CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR)
27/03/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*07-54 processada no TRF2 com o no. 50031607620244029388/TRF (CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR)
27/03/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*07-54 processada no TRF2 com o no. 50031607620244029388/TRF (LUCY DE ALBUQUERQUE MANSUR)
25/03/2024 17:42

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*07-54
22/02/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/02/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/02/2024 16:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*07-54
29/11/2023 19:13

Decisão interlocutória
06/11/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 22:33

Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE01
06/10/2023 11:57

Remetidos os Autos - RJSPE01 -> RJSPESECONT
06/10/2023 11:57

Despacho
21/08/2023 15:41

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/08/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/08/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/06/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:06

Despacho
28/06/2023 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/06/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 17:26

Juntada de Petição
23/06/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/06/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/05/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:54

Despacho
29/05/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 13:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50025779820224025108
03/03/2023 14:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
10/02/2023 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/02/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/02/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/01/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/12/2022 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/12/2022 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/12/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2022 11:50

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 14:54

Conclusos para julgamento
10/11/2022 12:42

Despacho
09/11/2022 20:00

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2022 16:13

Juntada de Petição
28/10/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/10/2022 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/10/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/10/2022 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/09/2022 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 11:27

Despacho
28/09/2022 16:02

Juntada de Petição
06/09/2022 12:43

Juntada de Petição
06/09/2022 12:30

Juntada de Petição
30/08/2022 16:29

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
26/08/2022 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2022 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 10:20

Despacho
24/08/2022 14:58

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
23/08/2022 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2022 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 22:39

Determinada a intimação
21/08/2022 20:58

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/08/2022 14:30

Juntada de Petição
09/08/2022 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
05/08/2022 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
03/08/2022 17:21

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/08/2022 11:15

Determinada a intimação
02/08/2022 15:15

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 11:40

Determinada a intimação
01/08/2022 12:47

Juntada de Petição
07/07/2022 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2022 22:54

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/06/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/06/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 12:11

Concedida a tutela provisória
12/06/2022 11:15

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00