TRF2 - 5001147-75.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JANE RICCIARDI

CPF *07.***.*87-49

JACKSON BELMIRO

CPF *85.***.*63-34

JACQUELINE DE OLIVEIRA TAVARES

CPF *10.***.*09-44

JACQUELINE MARIA FURTADO MARTINS

CPF *85.***.*72-68

JACQUELINE SIMAO VINHOSA BRUNO

CPF *53.***.*61-68

JADIR DA SILVA

CPF *87.***.*64-49

JAIR NUNES DA SILVA

CPF *61.***.*67-87

JAIRO DA SILVA DE SOUZA

CPF *86.***.*91-87

JANAINA RAMOS

CPF *85.***.*32-15

JANE MARIA MEDEIROS

CPF *65.***.*60-53

Advogados

RUDI MEIRA CASSEL

OAB: 022256/DF

CPF *80.***.*94-68

Polo Passivo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 13:33

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2025 19:40

    Recebidos os autos do STJ

  • 19/10/2023 23:24

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 18/10/2023 13:01

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 18/10/2023 13:01

    Recurso Especial Admitido

  • 15/09/2023 11:24

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 15/09/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 17:22

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 14/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 14/08/2023 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 14/08/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 09/08/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2023 16:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81

  • 29/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 27/07/2023 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81

  • 20/07/2023 23:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 20/07/2023 23:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 19/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2023 12:41

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 19/07/2023 12:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/07/2023 16:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 05/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 19/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00:00</b>

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 05 de Julho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5001147-75.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 164) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: JACKSON BELMIRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JANE MARIA MEDEIROS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JANAINA RAMOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JAIRO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JAIR NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JADIR DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JACQUELINE SIMAO VINHOSA BRUNO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JACQUELINE MARIA FURTADO MARTINS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JACQUELINE DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JANE RICCIARDI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 15/06/2023 16:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

  • 15/06/2023 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/06/2023 16:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 164

  • 15/06/2023 15:46

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 31/05/2023 15:33

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

  • 31/05/2023 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 31/05/2023 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 29/05/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/05/2023 15:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50

  • 20/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 19/05/2023 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51

  • 11/05/2023 22:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 11/05/2023 22:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2023 16:32

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 10/05/2023 16:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/05/2023 16:54

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 10/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 26 de abril de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5001147-75.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 131) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: JACKSON BELMIRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JANE MARIA MEDEIROS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JANAINA RAMOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JAIRO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JAIR NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JADIR DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JACQUELINE SIMAO VINHOSA BRUNO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JACQUELINE MARIA FURTADO MARTINS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JACQUELINE DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: JANE RICCIARDI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 03/04/2023 20:12

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

  • 03/04/2023 19:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/04/2023 19:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 131

  • 03/04/2023 18:14

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 17/03/2023 10:16

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB19

  • 16/03/2023 16:37

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

  • 06/03/2023 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 06/03/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 27/02/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 25/02/2023 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 17/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/02/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 16/02/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 16/02/2023 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/02/2023 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 16/02/2023 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 16/02/2023 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 16/02/2023 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 16/02/2023 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/02/2023 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 16/02/2023 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/02/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2023 16:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

  • 07/02/2023 16:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/02/2023 11:44

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

  • 03/02/2023 18:58

    Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP

  • 03/02/2023 17:44

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 109, 95, 78, 62, 57, 37, 22, 5 do processo originário.Número: 50003113920224020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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